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materia nº 2431/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.902/2022 sancionada em 13 de junho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/06/2022. Edição 1101/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-06-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 151/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de maio e 07 de junho de 2022.. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-06-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-06-03 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-05-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-05-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-05-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-05-27 Parecer favorável da comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-05-26 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-02-23 Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-02-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-02-22 Encaminhado à Presidência — —
2022-02-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-02-16 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 06/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-02-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T11:13:40.318208-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-05-31T11:31:47.521023-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Ofício Externo n° 230/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Adm inistração 
Araucária, 01 de fevereiro de 2022. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária . 
Araucária/PR 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.431/2022 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma em que especifica abaixo." 
Senhor Presidente: 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto 
de Lei n° 2.431/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento -
Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11 , 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 
4.320/64. 
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se 
necessano para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Urbanismo para 
possibilitar a participação da mesma em licitação que será aberta pela Prefeitura para contratação 
de Agência de Viagens para o fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias, nacionais e 
inter.nacionais para utilização quando se fizer necessária pela Secretaria, possibilitando a 
participação em cursos, treinamentos e eventos de interesse do Município. · 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do 
Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Processo n• 7637/2022 
HILDA LUKALSKI SElMA 
Prefeita em exercício 
413614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 .- Cent ro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.431, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), na forma em que especifica abaixo 
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito 
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s ): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Urbanismo 
Unidade Orçament~ria: Gabinete do Secretário - Smur 
25.001 
Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa 
25.001.0015.0452.0006.2212 da SMUR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
despesas com locomoção (Livres)- Exercício Corrente 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior 
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): 
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO 
Secretaria Municipal de Urbanismo 
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smur 
25.001 
Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa 
25.001.0015.0452.0006.2212 da SMUR 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
3390390000 - Outros 01000 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00 
serviços de terceiros- pessoa (Livres)- Exercício Corrente 
jurídica 
VALOR TOTAL DA ANULAÇAO: R$ 20.000,00 
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta 
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. 
41 3614-1693 
Rua Ped ro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.43112022 - pág. 212 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de fevereiro de 2022. 
Processo n• 7637/2022 
HILDA LUKALSKI SElMA 
Prefeita em exercício 
41 3614-.1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR

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