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Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 211/2015 Araucária, 14 de agosto de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.762/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, para
as Fontes 116 — PNAT e 133 — PETE, que serão destinados a manutenção dos veículos
adquiridos através do Programa Caminho da Escola, sendo imprescindível para a
continuidade da qualificação da prestação de serviço de transporte escolar aos estudantes
da Rede Pública de Ensino no município de Araucária, visto que é um serviço suplementar
à educação que garante o acesso a permanência à escola, garantia preconizada pela
Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e bases da Educação — LDB 9394/96.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
/ Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
É
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.762/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente no
valor de R$ 138.674,44 (Cento e Trinta e Oito
Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e
Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 138.674,44 (Cento e
Trinta e Oito Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 138.674,44
| RUBRICA |AÇÃO FoNTE| DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO |
[3390300000 | 0076 | 3.116 [MATERIAL DE CONSUMO [| 764653 |
[3390300000 | 0076 | 3.133 IMATERIAL DE CONSUMO 12102791 |
3390390000 | 0081 | 3.133 a montes PE TERCEIROS “1 1000000 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2014.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de agos e 2015.
Processo nº 6390/2015
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
PE ves Secretaria Municipal de Finanças
Ofício nº 274/2015 - DFC
Araucária, 28 de julho de 2015.
Ao Senhor
MÁRCIO SOUZA VILLELA
Secretário Municipal de Planejamento
ARAUCÁRIA-PR
Assunto: Superávit para 2015 - fontes 116 e 133
Senhor Secretário,
Tendo em vista o fechamento do SIM-AM 2014, informamos o superávit final apurado
nas fontes abaixo:
Fonte 116 - PNAT Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar R$ 7.646,53.
Fonte 133 - PETE Transporte Escolar R$ 131.027,91.
Atenciosamente,
eg dani |
À sa ny ASAS INÁcio |
Secretário icipatde-Finanças! |
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Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná | Fone: (041) 3614-1400
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