| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
| native_id | 9230 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-20 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.901/2022 sancionada em 13 de junho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 20/06/2022. Edição 1101/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-06-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 152/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de maio e 07 de junho de 2022.. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-06-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-05-31 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-05-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-27 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-24 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-23 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-02-22 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-02-22 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-02-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-02-16 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 07/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-02-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-02-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-07T11:13:40.574812-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-05-31T11:31:47.712249-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Ofício Externo no 231/2022 Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Araucária, 01 de fevereiro de 2022. DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei n° 2.432/2022 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma em que especifica abaixo." Senhor Presidente: Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei n° 2.432/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64. O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessano para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Urbanismo para dar suporte ao ressarcimento de multas de trânsito que tenham pagamentos efetuados em duplicidade e/ou das multas que tenham os recursos deferidos em favor dos contribuintes. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do Município de Araucária. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, Processo n• 6020/2022 HILDA LUKALSKI SElMA Prefeita em exercício 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI No 2.432, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma em que especifica abaixo. Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária( s ): CREDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smur 25.001 Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa 25.001.0015.0452.0006.2212 da SMUR Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e 0171 O - Aplicação Convênio R$ 3.000,00 restituições Detran VALOR TOTAL DA SUPLEMENTA__ç_ÃO: R$ 3.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇAO DE DOTA__ç__AO Secretaria Municipal de Urbanismo Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smur 25.001 Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura operacional e administrativa 25.001.0015.0452.0006.2212 da SMUR Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros 0171 O -Aplicação Convênio R$ 3.000,00 serviços de terceiros - pessoa Detran jurídica VALOR TOTAL DAANULAÇAO: R$ 3.000,00 Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. 413614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR Processo n• 6020/2022 Prefeitura do Município de Araucária Secretaria Municipal de Administração Projeto de Lei n" 2.432/2022 - pág. 212 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 01 de fevereiro de 2022. WJJ&Q;,k~~ HILDA LUKALSKI SElMA Prefeita em exercício 41 3614-1693 Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR