Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 267/2022
Araucária, 03 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.435/2022 — “Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de
2021, que autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para
mulheres em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas
escolas públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.435/2022, que altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021, que
autoriza o Poder Executivo o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres
em situação de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas
públicas, no âmbito do Município de Araucária, conforme especifica.
A Lei nº 3.817, de 21 de dezembro de 2021 de iniciativa desta Casa de Leis,
autoriza o Poder Executivo a fornecer e distribuir absorventes higiênicos para mulheres em situação
de vulnerabilidade social, mulheres em situação de rua e adolescentes nas escolas públicas, no
âmbito do Município de Araucária.
O Poder Executivo, visando aprimorar e adequar a redação da Lei nº 3.817/2021,
após sugestões realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Educação, propõe alterações na referida norma.
A presente proposição prevê o fornecimento de absorventes higiênicos para
adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade, visando a prevenção de doenças, em
decorrência da falta e do não acesso aos itens básicos de higiene pessoal, bem como diminuir o
índice de faltas escolares durante o período menstrual.
Com a nova redação proposta, o Poder Executivo poderá receber doações de
absorventes higiênicos de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não governamentais e
iniciativa privada para realizar distribuição gratuita às mulheres em vulnerabilidade social.
O programa objeto do projeto possui fundamento nos direitos fundamentais e
sociais da educação, saúde e assistência aos desamparados, previsto no art. 6º, da Constituição
Federal e na Lei Estadual nº 20.717/2021 do Paraná, que dispõe sobre a à promoção da dignidade
menstrual no âmbito do Estado do Paraná.
Em atendimento ao Decreto nº 32.311/2.018, que implementou no Município de
Araucária os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), através da incorporação dos
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Ofício 267/2022- pág. 2/2
objetivos e metas da AGENDA 2030 das Nações Unidas, o Programa objeto do presente Projeto de
Lei, atende aos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável:
- ODS 5 “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas”; e
- ODS 3 “Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades”. |
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ya bela Loma
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
Processo nº 103352/2021
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PROJETO DE LEI Nº 2.435, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21
dezembro de 2021, que autoriza o Poder
Executivo o fomecimento e distribuição de
absorventes higiênicos para mulheres em
situação de vulnerabilidade social, mulheres
em situação de rua e adolescentes nas escolas
públicas, no âmbito do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Altera a redação da Ementa da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de
2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui programa de fornecimento de absorventes higiênicos para
adolescentes e mulheres em situações de vulnerabilidade no Município de Araucária.”
Art. 2º Altera a redação da Lei nº 3.817, de 21 dezembro de 2021 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes
higiênicos nas Unidades da Prefeitura Municipal de Araucária.
Parágrafo único. O programa a que se refere esta lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos para adolescentes e mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O objetivo desta lei visa a prevenção de doenças, em decorrência
da falta e do não acesso aos itens básicos de higiene pessoal, bem como
diminuir o índice de faltas escolares durante o período menstrual.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá o fornecimento de absorventes nas
Unidades das Políticas Públicas de Assistência Social e Saúde, em
quantidade adequada às necessidades destas usuárias.
$ 1º Ao que refere o caput deste artigo, consideram-se Unidades da
Política de Assistência Social, os equipamentos da Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
$ 2º Ao que refere o caput deste artigo, consideram-se Unidades da
Política de Saúde, os equipamentos da Atenção Primária em Saúde.
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Art. 4º O Poder Executivo poderá receber doações de absorventes
higiênicos de órgãos públicos, sociedade civil, organizações não
governamentais e iniciativa privada para execução do programa a que se
refere esta lei.
Art. 5º Os recursos oriundos para a execução desta lei, correrão por conta
de cada Secretaria que promoverá as seguintes ações:
1 - Compete à Secretaria de Assistência Social a aquisição dos itens a
serem distribuídos entre as Secretarias que realizarão o fornecimento às
usuárias cadastradas no programa;
1 - Compete à Secretaria de Saúde realizar ações de promoção da
saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais
frequentes relacionados à Saúde da Mulher, no que tange à higiene
íntima, realizando, também, a entrega dos absorventes higiênicos nas
unidades básicas de saúde e unidades básicas de saúde da família,
conforme a distribuição e os critérios estabelecidos pela Secretaria de
Assistência Social.
Art. 6º Em observância ao Decreto nº 32.311, de 04 de julho de 2018, que
implementou no Município de Araucária os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) das Nações Unidas, o programa objeto desta Lei
atende ao ODS 5 “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as
mulheres e meninas” e ODS 3 “Assegurar uma vida saudável e promover
o bem-estar para todos, em todas as idades”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de fevereiro de 2022.
Processo nº 103352/2021
Pa aito daswna
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
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