Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 250/2022
Araucária, 02 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.433/2022 — “Revoga a Lei Municipal nº 3.797 de 06 de Dezembro de
2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar
na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.433/2022, que revoga a Lei Municipal nº 3.797 de 06 de Dezembro de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na
construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária.
A Lei Municipal nº 3.797/2021 de iniciativa desta Câmara Municipal, refere-se à
obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar na construção de novas
edificações na cidade de Araucária.
Destaca-se, que o referido o Projeto de Lei originário, foi objeto de Veto do Poder
Executivo. Cumprido o trâmite processual o veto foi derrubado pelo ilustres edis, estando a referida
Lei para entrar em vigência 90 (noventa) dias após sua publicação que se deu em 28/12/2021.
Ocorre que a norma promulgada está abarcando todas as edificações novas tanto
em área urbana como rural, uma vez que não especifica o zoneamento e os usos (habitacional,
comunitário, comercial e de serviços, industrial, agropecuário), nos termos do Anexo V — Tabela de
Parâmetros de Usos da Lei Complementar nº 25/2020.
Outro ponto relevante a ser considerado diz respeito aos portes das edificações, o
qual não foi especificado, tornando obrigatória a instalação de sistemas de captação de energia
solar em todas as edificações, independente do porte. Este aspecto tem significativa relevância no
que diz respeito à viabilidade econômica da instalação do sistema. Pode-se citar como exemplo,
uma unidade habitacional ou um pequeno condomínio habitacional constituído de duas unidades
habitacionais ou um pequeno centro comercial constituído de duas unidades comerciais, cuja
instalação do sistema de captação de energia solar, em função do seu custo, venha a inviabilizar
pequenos empreendimentos ou aqueles de maior porte (condomínios) destinados à habitação para
pessoas de baixa renda onde o alto investimento inicial associado à aquisição dos sistemas de
geração pode distanciar ainda mais o acesso a moradia.
A
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 250/2022- pág. 2/2
Há de enfatizar que, restam claro os benefícios promissores, em especial os
ambientais e ecológicos, obtidos através de políticas públicas de incentivo à fonte de energia solar
nos últimos anos, porém ainda há muito que avançar para sua efetividade, pois, ainda que com
importantes esforços dos governos, a população desprovida economicamente não dispõe nem de
moradia.
Sendo assim, roga-se o encaminhamento e tramite necessários para revogação
da Lei Municipal nº 3.797/2021, e com isso manter a viabilidade dos empreendimentos voltados a
geração de moradias e renda à população, enquanto que oportunamente venha surgir condições
mais favoráveis para a implementação da obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de
energia solar nas edificações construídas no Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Voydob Ata
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
Processo nº 669/2022
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PROJETO DE LEI Nº 2.433, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº 3.797 de 06 de
Dezembro de 2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de sistemas de
captação de energia solar na construção de
novos prédios centros comerciais e
condomínios residenciais, no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 1º Revoga a Lei nº 3.797 de 06 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de fevereiro de 2022.
HILDA LUKALSKI SEIMA
Prefeita em exercício
Processo nº 669/2022
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