CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 26/2022
Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação
do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso
a locais públicos ou privados no Município de Araucária
e o direito constitucional de liberdade aos pais que
abstenham seus filhos menores de participar das
campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou
qualquer de suas variantes.
Art. 1º A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação contra
Covid-19 no Município de Araucária e garantir os direitos constitucionais de liberdade
àqueles que, por qualquer circunstância de natureza pessoal ou objeção de consciência,
abstenham seus filhos menores de participar das campanhas de vacinação contra a
Covid-19 ou qualquer de suas variantes, tendo em vista seu caráter reconhecidamente
experimental e de efeitos ainda desconhecidos pela comunidade científica, nos termos
que especifica.
Art. 2º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a
locais públicos ou privados.
Art. 3º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a realização
de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços de
saúde públicos ou privados.
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2022 as 13:47:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102207&c=Q58O0Y.
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Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Art. 4º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas
escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.
Art. 5º Não terão caráter compulsório as campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou
qualquer de suas variantes no Município de Araucária.
§ 1º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente aos
pais ou responsáveis dos menores de 18 (dezoito) anos a escolha de participar ou não
das campanhas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 6º Não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento àqueles que se
obstarem a receber vacina contra Covid-19 ou qualquer de suas variantes, por ocasião
de:
I – acesso e permanência em locais, espaços ou eventos, públicos ou privados;
II – participação de provas, concursos ou seleções;
III – utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados;
IV – obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza pública ou privada.
Art. 7º A presente Lei perderá sua eficácia a partir do momento que a vacina da COVID19 passar a integrar o Plano Nacional de Imunização - PNI.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de fevereiro de 2022.
(assinatura eletrônica)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2022 as 13:47:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102207&c=Q58O0Y.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito constitucional de liberdade aos
pais que abstenham seus filhos menores de participar das campanhas de vacinação
contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes no Município de Araucária.
O que se observa, é um grande movimento pela participação compulsória das
crianças nas campanhas de vacinação contra a Covid-19 e suas variantes.
Nossa preocupação reside no fato de que, apesar da circunstância extraordinária,
experimental e de eficácia limitada dos imunizantes até então desenvolvidos, pais estão
sendo obrigados a vacinar seus filhos menores contra a sua vontade, em clara violação
dos mais basilares direitos previstos em nossa Constituição.
Apesar dos esforços e alertas por parte da própria comunidade científica sobre a
natureza experimental e de consequências e efeitos ainda desconhecidos das vacinas
contra a COVID-19, muitos intentam tornar obrigatória a vacina nas crianças. Não
obstante isso, é notável a objeção dos desenvolvedores e comerciantes dos imunizantes
contra a Covid-19 em se responsabilizarem por seus possíveis efeitos adversos, o que
causa óbvia insegurança na população que não pode, em hipótese alguma, ser
ignorada. Ademais, é importante mencionar que a vacina contra a COVID-19 não integra
o PNI – Plano Nacional de Imunização, logo, não pode ser obrigatória.
Diante disso, não podemos impor às nossas crianças e adolescentes, muito
menos aos seus pais e/ou responsáveis, quaisquer obrigatoriedades de vacinação, seja
de forma direta ou indireta, posto que violam nitidamente os mais basilares direitos além
de gerar receio e desconfiança com relação aos riscos que podem causar às crianças e
adolescentes.
Ante o exposto, pede o recebimento do presente Projeto de Lei que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
(assinatura eletrônica)
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
Vereador
Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 08/02/2022 as 13:47:23.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102207&c=Q58O0Y.