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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaRequer à mesa Diretora da Câmara, nos termos do Art. 67 do Regimento Interno, seja constituída Comissão Especial de Revisão e Atualização das Leis Municipais, com a finalidade de estudar e reavaliar todas as leis municipais anteriores ao ano de 2000, a ser composto por três membros e pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado.
native_id9252

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Proposição com tramitação concluída e arquivada.
2022-03-08 Edital de Publicação — Comissão designada conforme Edital de Publicação nº 03/2022.
2022-02-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-02-18 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 240/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-02-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T18:33:05.483377-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em
seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 007/2022
Requer à mesa Diretora da Câmara, nos termos do Art. 67 do Regimento Interno,
seja constituída Comissão Especial de Revisão e Atualização das Leis Municipais, com a
finalidade de estudar e reavaliar todas as leis municipais anteriores ao ano de 2000, a ser
composto por três membros e pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado.
JUSTIFICATIVA
Justifico a presente com base no Art. 67 do Regimento Interno para que seja
constituída a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Municipais, a ser
composto por três membros e pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado, com a
finalidade de estudar e reavaliar todas as leis municipais anteriores ao ano de 2000, com o
intuito de verificar a atual aplicabilidade e necessidade dessas leis nos dias atuais, tendo em
vista que muitas delas se tornaram inócuas com o transcorrer do tempo, já que a nossa
sociedade e município está em frequente evolução e modificação, assim, o legislativo deve
atuar e rever a legislação local para que não haja entraves e/ou burocracias legais para a
evolução da nossa sociedade, bem como o bom desenvolvimento do nosso município de
Araucária.
Ainda, diante da complexidade do trabalho, solicita apoio dos departamentos
técnicos da Câmara, em especial Diprole, Comissões e Escola do Legislativo para auxiliar
nessa comissão.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e
considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. 
Gabinete Vereador Ben Hur, 09 de Fevereiro de 2022.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/02/2022 as 15:33:17.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102329&c=D0Z80T.

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