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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI N2 27/2022
Institui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas
de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos
e privados no âmbito do Município de Araucária e dá outras
providências.
Art.l2 . Os estabelecimentos púlicos e privados localizados no municipio ficam obrigados a inserir nas
placas de atendimento preferencial o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista, similar ao modelo constante no anexo I.
§12. Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes,
lojas em geral e similares.
§22. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei, sofrerão as seguintes
penalidades:
I - Advertência;
11 - Suspensão do alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o
cumprimento da Lei.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
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:i. Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:26.
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=1 02343&c=79ZFC5.
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um transtorno
Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na
interação social e no comportamento.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para
todos os efeitos legais, conforme o art. 1º, §2º da Lei 12.764/12:
Art. 1 9 Esta lei institui a Polftica Nacional de Proteção dos Direitos da
pessoa com Transtorno de Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua
consecução.
§29 A pessoa com Transtorno de Aspectro Autista é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais .
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:i. Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:26.
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatári o acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102343&c=79ZFC5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O presente projeto de Lei visa garantir com mais clareza o atendimento prioritário as
pessoas com Transtorno de Aspectro Autista e ainda obrigar os estabelecimentos a informar nas
placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "FITA QUEBRA -CABEÇA", símbolo mundial da
conscientização do Transtorno de Aspectro Autista - TEA, como forma de tornar público o direito
de prioridade dos Autistas.
Ressalta-se que é de extrema importância que as pessoas com Transtorno de Espectro
Autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a
simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro, gritos
ou ainda completa fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos autistas
facilitará o conforto do mesmo e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.
de lei.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto
Câmara Municipal de Araucária, 9 de fevereiro de 2022
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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:i. Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:26.
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102343&c=79ZFC5.
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