materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI N2 28/2022 
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Saúde da 
Mulher Araucariense", o qual dispõe sobre a obrigatoriedade 
da realização do exame de mamografia no prazo máximo de 
30 dias, a partir da solicitação médica. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa Saúde da Mulher Araucariense, 
instrumento municipal de prevenção ao câncer de mama, que busca a efetivação de ações de saúde 
que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer de mama, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde SUS, para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam 
realizados em um prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica . 
Art. 22. São objetivos do programa Saúde da Mulher araucariense: 
1- Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município; 
11 - Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simpl ificada e eficiente; 
111 - Promover a saúde da mulher como política prioritária no município; 
IV - Diagnosticar de forma precoce a ocorrência de câncer de mama; 
Art. 32. Para fins de alcançar os objetivos do programa Saúde da Mulher Araucariense deverá ser 
implementado, na rede municipal de saúde, um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de 
mamografia existentes no município, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a 
todas. 
Art. 42. A paciente com suspeita de neoplasia receberá, gratuitamente, no Sistema único de Saúde 
(SUS), todos os tratamentos necessários, na forma desta Lei. 
• ... Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:40. 
1!1 . Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=1 02344&c=9H06L7. 
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Art. 5!!. O respectivo agendamento deverá ser tratado como prioridade nas Unidades Básicas de 
Saúde (UBS) deste município. 
Art. 6!!. As mulheres com suspeita de neoplasia terão prioridade absoluta no atendimento junto aos 
médicos ginecologistas credenciados na rede de saúde pública do município, devendo o 
encaminhamento do clínico geral para a especialidade ser contemplado em no máximo 10 dias. 
Art. 7!!. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8!!. Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
É essencial o fortalecimento da política de prevenção ao câncer de mama em nosso 
município e legislar sobre o referido tema é trazer a garantia de que a detecção e o tratamento do 
câncer de mama serão feitos em prazo viável. 
Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA), o câncer de mama é o mais 
incidente em mulheres no mundo, além de ser a primeira causa de morte por câncer em mulheres 
no Brasil. 
Considerado um problema de saúde pública em todo o mundo, o câncer é uma das 
principais causas de morte no mundo, sendo que o câncer de mama é o mais incidente em 
mulheres, o diagnóstico precoce da doença segue como um dos principais fatores para a redução 
das taxas de mortalidade. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 9 de fevereiro de 2022 
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1!1 . Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102344&c=9H06L7. 
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IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
• ... Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:40. 
1!1 . Documento de 3 pág inas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verifi ca r a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102344&c=9H06L7.