CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI N2 29/2022
Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação
Ambiental em Araucária/PR, responsável por fomentar
iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino,
visando implementar ações educativas relacionadas à coleta
de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos
res íduos sólidos e dá outras providências.
Art. 12. Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por
fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações
educativas relacionadas à coleta, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos
sólidos.
Art. 22. Serão objetivos da Comissão de Educação Ambiental :
1- Aplicar o estabelecido nas diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
11 - Discutir e planejar ações junto à comunidade a qual a escola esteja instalada;
111 - Promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental
dentro das escolas e elaborar cartilhas sobre a importância da redução do lixo produzido, a separação
de materiais recicláveis e não recicláveis e o encaminhamento dos dejetos de forma adequada;
IV - Participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio
ambiente;
V - Realizar exposições com a finalidade de divulgação dos trabalhos real izados pela Comissão de
Educação Ambiental com vistas a fomentar tais iniciativas e integrar informações de sustentabilidade
em seu ciclo de relatórios;
,.... Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55. • .... . 1:.1 .
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=1 02345&c=8W8N3Q.
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VI- Organizar gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a participação dos alunos
na coleta de materiais recicláveis;
VIl - Fomentar iniciativas de compostagem dos resíduos orgânicos para a utilização em hortas locais;
VIII - Estimular ações para que não haja a mistura e contaminação dos materiais recicláveis com os
resíduos orgânicos no momento de sua retirada .
IX - Firmar acordos, convênios com entidades públicas, organizações da sociedade civil (OSC),
catadores individuais ou cooperativas de catadores formais que não possuam fins lucrativos e que
sejam constituídas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis;
X -Implementar lixeiras em números suficientes, para descarte de resíduos sólidos de acordo com a
categoria do lixo produzido, bem como providenciar a substituição das lixeiras que estiverem
danificadas;
Art. 3!!. O Executivo regulamentará a forma de constituição da Comissão de Educação Ambiental, que
poderá ser formada por pelo menos um profissional dentre os alocados na unidade escolar direta,
parceira, e/ou associações de pais e mestres, podendo também ser integrado pelas organizações da
socieda de civil, instituições do ramo da reciclagem, para realizar os trabalhos juntamente com os
familiares e a comunidade do entorno.
Art. 4!!. Os servidores públicos integrantes da Comissão de Educação Ambiental, poderão obter
pontuação para evolução funcional da carreira, como forma de estimular a participação destes nas
referidas iniciativas, conforme Decreto a ser regulamentado pelo Executivo.
Art. 5!!. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6!!. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
..- Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55. • .... . 1:.1 .
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatári o acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.
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Diariamente, uma única escola produz uma grande quantidade de lixo. Destaca-se que a
maior parte desse montante é acumulado durante o recreio, mas também há resíduos gerados nas
salas de aula, banheiros e em locais de grande fluxo de pessoas. Ninguém está isento de gerar lixo,
ainda mais em ambiente escolar, contudo sempre é possível refletir sobre os desperdícios e
conhecer mais sobre a maneira correta de descartar cada item, colaborando assim, com a coleta
seletiva.
Crianças e adolescentes tendem a copiar vários comportamentos sociais e a reproduzi-los.
Justamente por conta destes hábitos comporta mentais, é muito importante que os alunos estejam
em sintonia com ambientes voltados para os bons valores, como a empatia, a importância da
educação, a generosidade e a conscientização sobre o meio em que se vive, levando tais
ensinamentos para suas atividades cotidianas, formando cidadãos comprometidos com a
preservação do planeta.
Diante disso, é de suma relevância a instituição da Comissão de Educação Ambiental que
visa não somente desenvolver a cultura da coleta seletiva e reciclagem nas escolas municipais
através da reutilização do resíd uo gerado na rede de ensino municipal, mas também conscientizar,
através de ações próprias, atitudes ambientalmente sustentáveis propiciando a fiscalização do
recolhimento do lixo para que seja realizada a correta destinação dos recicláveis de forma que não
haja contaminação deste material.
Sendo espaços de ensino e exemplo para uma sociedade mais livre, justa, consciente e
solidária, caberá às escolas assegurar padrões de manejo ambiental mente adequado dos resíduos,
em todas as etapas do ciclo de descarte, de acordo com os marcos internacionalmente existentes,
de forma a reduzir significativamente a liberação do lixo no solo e minimizar seus impactos
negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente, conforme decretado pelo item 12 da ODS.
Com isso, pretende-se a aprovação do projeto de lei pelos Nobres pares desta Câmara, para
que o Conselho Escolar possa instituir a Comissão de Educação Ambiental, integrando alunos,
comunidade, pais, professores, sociedade e entidades do setor, na busca de um ambiente
colaborativo e sustentável.
Câmara M unicipal de Araucária, 9 de fevereiro de 2022
,.... Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:48:55. • '-" . 1:1 .
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatári o acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.
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Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verifi ca r a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102345&c=8W8N3Q.