materia nº 30/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de 
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição 
PROJETO DE LEI N2 30/2022 
Cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou 
servidores públ icos que tenham filhos ou dependentes 
menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de 
Campanha Nacional de Vacinação nos termos desta lei. 
Art. 12. Será concedido o abono de um dia ao empregado ou servidor público que se ausentar do 
serviço para comparecer a postos de saúde, hospitais públicos ou privados, com o intuito de vacinar 
filhos ou dependentes menores de 5 anos. 
Art. 22. Caberá ao órgão ou à instituição de saúde a emissão do comprovante de comparecimento do 
empregado ou servidor, devendo nele constar os seguintes dados, em papel timbrado : 
1- Nome completo do empregado ou servidor; 
11 - Nome completo do menor e a sua vinculação com o empregado ou servidor, se filho ou 
dependente; 
111 - Nome de cada vacina aplicada e respectiva data; 
IV - Assinatura e carimbo contendo o nome do representante ou responsável pela emissão do 
comprovante de comparecimento; 
V - Data da emissão do comprovante de comparecimento coincidente com a de vacinação . 
Art. 32. Para a aplicação desta lei, considera -se dependente o menor de 5 anos de idade, cujo o nome 
conste nesta condição, nos registros cadastrais do empregado ou nos assentamentos funcionais do 
servidor público . 
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· Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:49:14. 
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Documento de 3 pág inas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verifi ca r a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102346&c=1F6ST7. 
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Art. 4!!. O abono somente será concedido com a apresentação do comprovante de comparecimento 
observado o constante no artigo anterior, até setenta e duas horas após a sua emissão junto ao setor 
competente. 
Art. 5!!. Esta l ei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A vacinação infantil é uma etapa fundamental para o desenvolvimento saudável de todas 
as crianças. 
As vacinas são fundamentais para prevenir doenças, pois estimulam a produção de 
anticorpos contra vírus e bactérias de doenças graves . Dessa maneira, ao tomar uma vacina, se 
adquire proteção induzida antes de ter contato com qualquer ameaça ao organismo. Elas são 
administradas em forma oral (Gotas) ou injetáveis e os efeitos colaterais podem existir, geralmente 
os sintomas que ocorrem são: Vermelhidão, febre e dor local, deixando a criança mais sensível, 
necessitando de cuidados. 
Por isso, quando se fala em prevenção, não se pode pensar no atual controle da doença, 
porém em como estaria a situação se o Ministério da Saúde não estivesse vacinado, e se os pais 
ou responsáveis pelos menores de 5 anos não estivessem cumprindo o seu papel, levando as 
crianças para serem vacinadas. No entanto, muitos não conseguem ou não podem por vários 
motivos, cumprir essa responsabi lidade, isto é, de levar as crianças para tomar as vacinas nas datas 
e períodos estipulados no cartão de vacinação. O simples atraso ou a sua falta pode trazer 
consequência ou sequela à criança, até mesmo leva-la ao óbito, em hipótese extrema. 
Compete, portanto, em primeiro lugar, aos pais ou responsáveis, a grande missão de zelar 
pela saúde dos menores de 5 anos, levando-o aos postos de saúde, hospitais públicos ou privados 
para preveni-los de tantas doenças que podem ser definitivamente extinguidas por meio de 
vacinas. 
O projeto de lei visa conceder, preliminarmente, o direito a ter um dia de abono, aos 
empregados ou servidores públicos, que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de 
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· Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:49:14. 
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatári o acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102346&c=1F6ST7. 
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idade, que precisam ser vacinados, resguardando enfim, a infância dos filhos ou dependentes com 
saúde para que atinjam a maioridade com vigor pleno, se os mesmos tivessem oportunidade de 
serem imunizados corretamente, a começar na mais tenra idade. 
de lei. 
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto 
Câmara M unicipal de Araucária, 9 de fevereiro de 2022 
IRINEU CANTADOR 
VEREADOR 
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· Assinado por lrineu Cantador, VEREADOR em 09/02/2022 as 16:49:14. 
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Documento de 3 pág inas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verifi ca r a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102346&c=1F6ST7.