materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta 
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 031/2022 
Dispõe sobre a concessão pela prefeitura 
municipal autorização a Companhia 
Paranaense de Energia - COPEL, para 
instalação de pontos de distribuição de 
energia elétrica a comerciantes ambulantes 
que exerçam atividades de venda e dá 
outras providências. 
Art. 1 o Passam a ter direito à utilização de energia elétrica e postes próprios os 
comerciantes ambulantes que exerçam atividade de venda como: lanches em 
carrinhos, trailers, bancas de jornal e revista, caldo de cana, crepe ou asseme￾lhados, nos espaços pré-determinados pela Prefeitura, preferencialmente em 
parques e praças. 
I - Os espaços para a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica 
(postes, iluminação), para acomodação dos mesmos serão determinados pela 
Prefeitura. 
11 - O disposto nesta lei aplica-se aos comerciantes ambulantes, devidamente 
cadastrados na Prefeitura Municipal, que pleitearem idêntica autorização. 
111 - O comerciante ambulante deverá realizar cadastro junto a Prefeitura atra￾vés do site Atende.net, para ter acesso ao espaço que será disponibilizado. 
IV - Todas as despesas relativas ao pedido, concessão de autorização e insta￾lação dos postes de iluminação, fornecimento de energia e demais taxas corre￾rão por conta do interessado, sem quaisquer ônus para os cofres municipais. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone: (41 ) 3641 -5200 
• ~ , : Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46. 
1!1 .. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102351&c=2WJM95. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifíc io Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
V - Em caso de uso impróprio da energia concedida, considerado prejudicial 
aos interesses da população, a Prefeitura cassará a autorização, comunicando 
à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, que fará o imediato corte na 
energia fornecida. 
Art. 2° A interrupção no fornecimento de energia poderá ocorrer após 15 dias 
da notificação do débito, que terá prazo máximo de 90 dias. 
I - Após o prazo de 90 dias se não regularizado o débito, o comerciante perderá 
o ponto de energia, o espaço, ficando livre o ponto de energia e o espaço para 
alocação do próximo da lista. 
Art. 3° O comerciante ambulante autorizado deverá manter as instalações 
elétricas, de gás e hidráulica de acordo com as normas técnicas vigentes. 
Câmara Municipal de Araucária, 1 O de fevereiro de 2022. 
(Assinado eletronicamente) 
Vilson Cordeiro 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone: (41) 3641-5200 
• ~ , : Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46. 
1!1 .. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=1 02351&c=2WJM95. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifíc io Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
JUSTIFICATIVA 
Em verdade, com esse pleito pretende-se contribuir com os 
vendedores ambulantes, classe que pelo momento que vive nosso país, passa 
por grandes vicissitudes e nesse sentido, cabe ao Poder Público tentar 
amparar e dar maiores condições de trabalho aos mesmos. 
Uma vez que os mesmos nunca tiveram a disposição, o fornecimento 
adequado de energia. É necessário que seja providenciado um padrão de 
energia para atender exclusivamente as necessidades de nossos vendedores 
ambulantes, que eles possam com segurança, usufruir desse beneficio e que 
seja como um incentivo para os comerciantes. 
Certo de contar com o apoio dos Nobres Edis é que peço o voto 
favorável para a aprovação desta propositura para que posteriormente o 
Excelentíssimo Prefeito possa tomar as medidas cabíveis para solucionar esta 
questão que é de extrema importância e trará muitos benefícios ao nosso 
Município. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580- Araucária-PR- Fone: (41) 3641-5200 
• ~ , : Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46. 
1!1 .. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=1 02351&c=2WJM95. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifíc io Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Anexo 
Postes de energia, com quatro tomadas cada um, tendo duas entradas de 127v e duas de 220v. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 - Araucária-PR - Fone: (4 1) 3641-5200 
• ~ , : Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/02/2022 as 08:35:46. 
1!1 .. Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória n° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1° da 
Resolução n° 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102351&c=2WJM95.