| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde. |
| native_id | 9263 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-21 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 4.009/2022 promulgada em 07 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/10/2022. Edição 1188/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-04 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 337/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 04 de outubro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-10-04 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-30 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-21 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-13 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-09-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-06 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1537/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-06 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-06 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-09-02 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-08-30 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-08-30 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-08-09 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | S | Ofício nº 224/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-08-09 | Proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-05 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 59ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-02 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 58ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-17 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-05-06 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-04-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-10T08:55:29.033837-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-08-02T11:26:12.356304-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 33/2022. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Voluntário”(convênio) entre as instituições de Ensino Superior e a Prefeitura Municipal de Araucária através da Secretária de Saúde. Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Araucária a firmar convênio com as instituições de Ensino Superiores locais para inscrever e designar acadêmicos, com o intuito de prestar voluntários não oneroso a Prefeitura Municipal de Araucária, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde. Art. 2º Os Acadêmicos deverão ser identificados por meio de um crachá ou outro meio equivalente e somente poderão dar atendimento quando supervisionados por servidor municipal apto. Art. 3° Deverá ser realizado uma avaliação mensal dos serviços prestados pelo acadêmico em ficha própria de estágio, contendo as análises dos seguintes assuntos: procedimentos realizados, a eficiência do acadêmico e dos servidores que supervisionam. Art. 4° A avaliação realizada pelo responsável da unidade levará em conta a eficiência e o atendimento prestado. Art. 5° Ao final do estágio o acadêmico deverá receber um certificado emitido pela Secretária de Saúde, comprovando a prestação de serviços à sociedade e o desempenho alcançado. . Art 6° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente à sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:22:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102390&c=V69UQ6. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICAÇÃO Tendo em vista a dificuldade presente em completar o quadro de funcionários nos centro de saúde do município e levando em consideração a grande procura da população nas instituições de saúde Municipais: Hospital Municipal de Araucária, Unidade de Pronto Atendimento, Pronto Atendimento Infantil e Unidade Básicas de Saúde, faz-se necessário o aumento de profissionais nos ambientes públicos de saúde, visto que o baixo número de funcionários provoca o aumento nas jornadas de trabalho, desgastando os servidores e gerando exaustão. Além disso, os obstáculos encontrados pelos acadêmicos em serem integrados ao mercado de trabalho e em conseguirem bons estágios que lhes deem uma boa referência e experiência profissional devem ser levados em consideração, pois a inserção do estudante universitário no trabalho proporciona desenvolvimento de habilidades, disciplina e responsabilidade. Outrossim, a incorporação do acadêmico no ambiente hospitalar trará auxílio aos funcionários e melhor atendimento a população. Diante dos fatos justificados, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores. Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:22:49. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102390&c=V69UQ6.