| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e prédios públicos do município, visando ações ordenadas de enfrentamentos de situações emergências para garantir a segurança da população nos estabelecimentos. |
| native_id | 9264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-28 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.912/2022 sancionada em 23 de junho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 28/06/2022. Edição 1107/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-05-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 143/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 24 e 31 de maio de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-05-31 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-05-24 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-05-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-04-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-28 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-04-12 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-03-30 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-24 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-03-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-03-22 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-02-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-02-17 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 96/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-15 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-02-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-02-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-31T11:31:46.964555-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-05-24T11:14:32.437266-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 34/2022. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e prédios públicos do município, visando ações ordenadas de enfrentamentos de situações emergências para garantir a segurança da população nos estabelecimentos. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o “Programa Brigadas” nas escolas e prédios do município, com o objetivo de assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade. Art. 2º O Programa de que se trata o art. 1° desta Lei consiste no desenvolvimento de ações de Primeiros Socorros e de enfrentamentos a emergências, por meio de capacitação de servidores e alunos, bem como de promover adequações nas edificações das instituições municipais de ensino e prédios públicos, em conformidade com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Art. 3° A execução do “Programa Brigadas” poderá se dar por meio da atuação conjunta das Secretarias Municipais, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Corpo de Bombeiros. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:23:43. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102391&c=6W3P8Q. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA JUSTIFICAÇÃO Considerando que a população está fadada a passar por momentos de situação de crise ou emergencial, o Programa opta em trabalhar no ambiente escolar e prédios públicos, o qual terá como foco preservar vidas e bens materiais. Dessa forma, o Programa de Brigadas tem como foco fornecer o treinamento necessário para que se tenha nas escolas Municipais e prédios públicos pessoas que estejam preparadas para situações de emergências e/ou Primeiros Socorros. Este projeto de lei visa promover a conscientização da Comunidade Escolar e funcionários públicos para ações mitigadoras, tal qual a minimização do risco à vida humana e redução das perdas patrimoniais, ocasionadas por eventos danosos, naturais e humanos. Diante disso, esta leia tem como foco preservar a vida e a segurança de alunos, professores e demais funcionários, proporcionando mais seguridade aos cidadãos do Município. Diante dos fatos e justificativa, solicito a aprovação dos demais colegas Vereadores. Câmara Municipal de Araucária 10 de Fevereiro de 2022. RICARDO TEIXEIRA VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 10/02/2022 as 12:23:43. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102391&c=6W3P8Q.