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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
SÚMULA: “ Autoriza o Executivo Municipal
a criar o Aplicativo Saúde Mais
Cidadão( conforme especifica’’
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo criar o aplicativo mais saúde cidadão.
Parágrafo único - No aplicativo os usuários poderão agendar pelo celular o atendimento
que hoje é feito nos postos de saúde, evitando a necessidade de ir até o posto, poderá
acompanhar a data e horário da sua consulta, evitando assim também aglomeração. O
aplicativo também estará disponível via web pelo endereço eletrônico.
Art. 2º. O Aplicativo saúde mais cidadão será disponibilizado para aparelhos iOS e Android.
Art. 3º. Será instalado totens nas praças da Cidade, terminais de ônibus, de praças em
outros locais públicos.
Art. 4º Esta Lei devera ser regulamentada através de decreto no prazo de (90 noventa) dias
após sua publicação
Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 10/02/2022 as 16:08:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102459&c=92GWC7.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
Justificativa
Com o aplicativo implantado e criado, os cidadãos que utilizam o poder público
para realizar consultas e outros procedimentos médicos, poderá agendar o atendimento
para na unidade de saúde via aplicativo.
Através do App será marcada a consulta médica ou feito o encaminhamento
adequado, para exames ou atendimento.
Este processo de atendimento faz parte do modelo de atenção básica adotado
na saúde pública no Brasil, que racionaliza recursos e profissionais, para atender a
população de maneira eficiente e suficiente.
Além do aplicativo, o usuário que quiser poderá continuar a ser atendido
diretamente na unidade de saúde, como já faz hoje. Mas o aplicativo será uma alternativa
para ajudar a diminuir as filas da madrugada nos postos de saúde.
É preciso pensarmos em novos meios de funcionalidade dos serviços públicos,
pois estamos ainda vivendo em uma pandemia que veio sem avisar, os impactos até hoje
estamos vivenciando, com a criação do aplicativo saúde mais cidadão diminuiremos o
números de pessoas no posto de saúde, e agilizaremos o acesso aumentando os
atendimetos das principais ações de promoção, prevenção e tratamento relacionadas
a saúde da mulher, da criança, saúde mental, planejamento familiar, prevenção a câncer,
pré-natal e cuidado de doenças crônicas como diabetes e hipertensão serviços entre outros
oferecido pelas UBS.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Araucária, 10 de fevereiro de 2022.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 10/02/2022 as 16:08:20.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102459&c=92GWC7.
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