materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Dispõe sobre a dispensa das despesas do
serviço funerário aos usuários que
comprovem a doação de órgãos do
parente ou familiar sepultado em Araucária
e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a prefeitura municipal de Araucária assumir as despesas
do serviço funerário aos usuários que comprovem a doação de órgãos do pa￾rente ou familiar sepultado em Araucária.
§ 1º O serviço funerário será composto de:
I - Taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública Municipal de Arau￾cária;
II - Serviço funerário básico, incluindo remoção e transporte do corpo, um cai￾xão tipo simples e sepultamento;
§ 2º Caso a família da pessoa falecida, ou responsável pelo pagamento do fu￾neral opte por um serviço superior ao oferecido nos termos desta lei, será co￾brado, pelas funerárias a diferença entre os preços.
Art. 2º Para usufruir desse benefício, o parente ou responsável que for tratar do
funeral deverá apresentar comprovação de doação e da imediata comunicação
do óbito a instituição médica habilitada a realizar o transplante, bem como com￾provação de residência da pessoa falecida no mês do óbito, ou sua certidão de
nascimento com a naturalidade de Araucária-PR.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
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Art. 3º Feita a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a con￾cessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveita￾mento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pú￾blica municipal, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da pre￾sente Lei aos familiares ou responsáveis pelo falecido.
Art. 5º Os hospitais e postos de saúde da rede pública municipal e o Serviço
Funerário Municipal deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento
ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, com dimensões
não inferiores a 40 cm (quarenta centímetros) de altura por 80 cm (oitenta cen￾tímetros) de comprimento, confeccionada em material durável, de maneira legí￾vel e clara, contendo a seguinte inscrição, em letras grandes: DISPENSA DAS
DESPESAS FUNERÁRIAS DE ARAUCÁRIA: Serão dispensados do pagamen￾to devido ao Serviço Funerário de Araucária-PR, os responsáveis pelo funeral
de pessoa falecida que nasceu, ou era residente em Araucária até a data do
óbito, desde que tenha doado seus órgãos corporais para fins de transplante
médico.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de janeiro de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
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JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
(SESA) e da Superintendência de Gestão e Sistemas de Saúde (SGS) existem
1.300.000 (um milhão e trezentos mil) óbitos no ano, mas apenas 13.000 (treze
mil) são possíveis doadores, e apenas 6.979 (seis mil novecentos e setenta e
nove) são potenciais doadores, porém efetivamente só ocorrem 1.898 (mil oito￾centos e setenta e oito) doações.
O Paraná é líder nacional em doações de órgãos, conforme dados
da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO). O número de
doações no Estado é de 33,0 por milhão de habitantes (pmp), mais que o dobro
da média do Brasil, que fechou o primeiro semestre de 2021 com 13,7 pmp.
Em 2021, foram 275 doações efetivas, que resultaram em 462
transplantes de órgãos e 501 transplantes de córneas. Uma única pessoa
sendo doadora pode possibilitar a realização de até dez transplantes. No
Paraná, mais de 2,4 mil pessoas aguardam por uma doação.
No Brasil, as doações de órgãos ocorrem somente após o
diagnóstico da morte encefálica e precisam ser autorizadas pela família do
doador, mesmo que o paciente tenha registrado em vida a vontade de ser
doador. Todas as famílias dos potenciais doadores passam por uma conversa
com as equipes de saúde para esclarecer dúvidas e receberem orientações
quanto à possibilidade da doação de órgãos.
No último ano, o Estado teve 1.161 notificações de potenciais doa￾dores e 475 doações efetivas, as quais corresponderam a 698 transplantes de
órgãos sólidos realizados no Estado. Na análise dos dados nacionais, o Regis￾tro Brasileiro de Transplantes (RBT) destaca que apenas três unidades da fe￾deração ultrapassaram 30 transplantes renais pmp – Paraná, São Paulo e Dis￾trito Federal. O Estado atingiu 36,5 pmp, acima da média nacional, de 19,2
pmp.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.
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O Paraná também está entre os três estados que mais realizaram
transplantes hepáticos (fígado) com 15,8 pmp, enquanto a média brasileira é
de 8,7 pmp. Já com relação a transplantes de pâncreas, o Paraná está entre os
cinco estados que realizaram o procedimento.
As Leis federais: nº 9.434/1997 e nº 10.211/2001 regulam o trans￾porte das doações de órgãos e afins. Estas leis têm como diretrizes a gratuida￾de da doação, o incentivo, a procura e distribuição de órgãos e tecidos para
fins de transplantes. Buscando o estímulo para a doação de órgãos, visando
mais vidas salvas por esta ação do ente familiar, este projeto pretende, de for￾ma efetiva, que a dispensa do pagamento de taxas beneficiem um possível do￾ador, também uma possível vida a ser salva.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 10/01/2022 as 14:15:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=100118&c=F743VC.