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materia nº 145/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 141/2021, DE INICIATIVA DO VEREADOR IRINEU CANTADOR, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE POLUIÇÃO PROVOCADA PELA EMISSÃO DE POLUENTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
native_id9269

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-15 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-02-15 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-02-14 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2021-11-11 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.
2021-11-11 Emenda ao Projeto encaminhada à sala das Comissões Técnicas — Proposição de Emenda encaminhada à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-15T10:58:01.682540-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 141/2021 que
“Institui a política municipal de controle de poluição provocada
pela emissão de poluentes de veículos automotores”.
Art. 1º Suprima-se o termo “revogadas as disposições em contrário”, disposto
no art. 3º do Projeto de Lei nº 141/2021, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme a menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os
termos que ora se suprimem.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de novembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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