CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 40/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa
Guarda Mirim no Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa Guarda Mirim, embasado na
Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei n° 10.097 de 19 de dezembro
de 2000.
Art. 2° São benefícios do Programa instituído por lei os adolescentes, de ambos os sexos,
em idade compreendida entre 12 e 17 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino
público, residentes e domiciliados no município de Araucária.
Paragrafo único. Os menores beneficiários do programa serão denominados
“Guarda Mirim”.
Art. 3º O Programa será desenvolvido em parceria com organizações não governamentais
e empresas, e deverá ser operacionalizado pelo Poder Executivo através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Cultura, Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
Paragrafo único. A coordenação da Guarda Mirim será exercida em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Guarda Municipal, através da
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/02/2022 as 15:59:36.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102538&c=2P3I5T.
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Art. 4º São Objetivos do Programa:
I. Zelar pelo bem-estar e pela moral dos menores de ambos os sexos, entre 12 e 17
anos, residentes no município de Araucária;
II. Proporcionar a integração entre o Programa, a família e a comunidade, com a
criação de circuitos alternativos de vivência e convivência de menores entre 12 e 17
anos de idade;
III. Orientar e despertar nos menores sob sua responsabilidade e o sentimento de
cumprimento do dever e a necessidade de sua formação integral, proporcionandolhes a frequência às atividades escolares, cívicas, socioculturais, esportivas,
recreativas e de disciplina e respeito às autoridades;
IV. Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, da
cidadania, de solidariedade, de paz e justiça, no cumprimento de suas obrigações
diárias;
V. Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu
caráter, na sua integração à sociedade, através de ações nas àreas de saúde,
educação, assistência e profissional;
VI. Acompanhar as frequências e o desenvolvimento escolar do adolescente
beneficiário, proporcionando o reforço escolar, bem como ações cívicas,
socioculturais, esportivas, recreativas com visitas a sua formação integral;
Art. 5º Os adolescentes beneficiários do Programa, após cursos preparatórios, poderão ser
encaminhados à prestação de estágios, observando a compatibilidade entre a ocupação e
suas possibilidades físicas e intelectuais, bem como a compatibilidade de horários entre a
atividade e a sua vida escolar.
Art. 6º São funções da Guarda Mirim:
I. Participar, juntamente à sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
II. Previnir a população, com intuito educativo, quanto a crimes, infrações e acidentes
de trânsito nas vias urbanas e estradas, mediante supervisão de autoridade
competentes;
III. Orientar as pessoas em campanhas educativas e informativas sobre o meio
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/02/2022 as 15:59:36.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102538&c=2P3I5T.
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ambiente, ética e cidadania, proteção do patrimônio públcio, segurança e a
conservação das vias públcias e monumentos;
IV. participar, juntamente com a comunidade, com o intuito educativo sobre Defesa
Civil;
Outras atribuições correlatas.
Art. 7º O Programa “Guarda Mirim” terá um Conselho formado por:
I. Comandante da Guarda Municipal de Araucária;
II. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. Representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V. Representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VI. Representante do Conselho Tutelar;
§ 1° A Presidência do Conselho da Guarda Mirim será exercida pelo Comandante da
Guarda Municipal.
§ 2° Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo deverão indicar oficialmente
aqueles que lhe exercerão a representação.
§ 3° As decisões do Conselho serão tomadas pela sua maioria simples, exercendo a
sua presidência o voto de qualidade.
Art. 8º Compete ao Conselho:
I. Traçar diretrizes fundamentais do Programa;
II. Elaborar e aprovar o regimento interno do programa;
III. Aprovar a programação e propostas dos setores de iniciação de profissionalização
dos assistidos;
IV. Elaborar projetos de sensibilização e mobilização dos setores comunitários para
propostas de trabalho;
V. Adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
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Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102538&c=2P3I5T.
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VI. Adotar as medidas que visem à concretização dos objetivos do programa e a
minimização dos problemas sociais atinentes aos grupos de riscos;
VII. Solucionar casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito.
§ 1° Os representantes do Conselho não serão remunerados, e o trabalho prestado ao
programa será considerado de alta relevância pública e social.
§ 2° Os recursos humanos de apoio administrativo ao desenvolvimento do Programa
poderão ser designados, segundo as necessidades do Programa, dentre o quadro de
servidores municipais, por ato do Comandante da Guarda Municipal de do(a)
Secretário(a) de Assistência Social.
Art. 8º A dotação orçamentária para o desenvolvimento do Programa, incluindo-se o
fornecimento de uniforme, alimentação e demais materiais necessários, terá rubrica própria
no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, estar consignada na lei
orçamentária municipal, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, bem como poderá o Programa receber recursos de outros órgãos públicos
ou privados.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal fornecerá aos alunos da Guarda Mirim do âmbito da
Guarda Municipal, desde que comprovadamente matriculados, o auxílio-transporte
necessário para a assiduidade e permanência no Programa.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Estamos passando por uma fase bastante conturbada em nossa
sociedade. Vivemos cercados por problemas gerados pelo desemprego, pela fome e até
mesmos causados por esta pandemia, especialmente em relação aos nossos jovens. O
resultado é a violência desenfreada e o medo a desconfiança de tudo e de todos.
Busca-se, com este Projeto, assegurar o resgate social de forma a atingir uma base
de qualificação que potencialize alternativas para uma atuação consciente e
transformadora para os jovens participantes do programa.
Esta indicação tem por objetivo fazer com que a Prefeitura do Município de Araucária
viabilize a criação do Programa Guarda Mirim Municipal no âmbito do Município de
Araucária.
O “Programa Guarda Mirim”, será desenvolvido basicamente com os seguintes
objetivos:
Atender jovens araucarienses e inspirá-los a formação da cidadania plena, bem
como fortalecer valores morais e cívicos, melhorar o comportamento escolar e notas,
promover o desenvolvimento pessoal de cada participante e inserí-lo em atividades que
despertem responsabilidades, relacionamento interpessoal e amadurecimento.
Com todos estes objetivos, a implantação de uma Guarda Mirim Municipal será uma
forma de disponibilizar uma formação de cunho sócio-educativo que vise proteger o
adolescente de vulnerabilidades sociais, como o uso de drogas licitas e ilicitas. Além disso,
tais adolescentes podem prestar serviços de utilidade pública e que também resultem em
beneficios para a iniciativa privada, bem como podem estimular a participação da
sociedade para, junto com o Poder Público, participar com absoluta prioridade na solução
de problemas sociais da Infância e Juventude, com a efetivação dos direitos da criança e
do adolescente. Conscientizar os adolescentes a respeito do exercício da cidadania, de
seus direitos e das obrigações, dos valores éticos e morais, preparando-os para ingresso
no mercado de trabalho, é também um dos frutos que podem ser colhidos por meio da
implantação deste tão importante projeto.
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OBJETIVOS BÁSICOS
1. Promover o desenvolvimento pessoal, profissional e social dos jovens
araucarienses para que possam acessar sua primeira experiência de trabalho
formal;
2. Mobilizar e orientar a sociedade e as empresas para que incorporem novas
práticas de contratação e formação de jovens para o mundo de trabalho;
mobilizando e orientando iniciativas públicas, comunitárias e privadas;
3. Educar, orientar, zelar pela saúde e elevação da auto-estima dos jovens
incluídos no programa e seu contexto de origem; colaborando para o seu
melhor ajustamento na família, na escola e na comunidade, preparando-o
para suas futuras funções de agente de transformação social, propiciando
aos alunos o auto-conhecimento, noções de higiene, saúde e consciência
corporal, bem como, as diversas formas práticas de atividade esportiva,
visando a manutenção da saúde e o desenvolvimento cognitivo e social;
4. Promover, conjuntamente, a educação ambiental e a tecnológica, através de
atividades teóricas e práticas dando condições aos integrantes do programa
de atuar como multiplicadores junto às comunidades do município;
5. Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros intitutos
jurídicos assemelhados, com a finalidade precípua dos jovens em prestar
serviço junto a instituições públicas e privadas, para consecução dos
objetivos do programa.
Assim, essa proposta de Programa, busca acolher e preparar jovens cidadãos,
motivando-os para a prática do bem e da ordem, e para o pleno exercício da cidadania,
através de cursos profissionalizantes, comportamentais e palestras, durante o período de
formação, podendo oferecer-lhes oportunidades de prestação de serviços por meio da
iniciativa privada e pública, de forma a afasta-los do vício e da ociosidade, valorizando-os e
tornando-os úteis à comunidade araucariense assegurando-lhes assim, condição de iniciar
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/02/2022 as 15:59:36.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102538&c=2P3I5T.
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o seu primeiro emprego.
Os jovens de ambos os sexos, beneficiários do programa, serão em sua
maioria oriundos de famílias de baixa renda, público-alvo da assistência social, que
estejam matriculados em escolas da rede regular de ensino, com frequência comprovada,
e que atenda os demais critérios estabelecidos na Lei de criação da Guarda Mirim, em
consonância com as normas adotadas pelas Secretarias Municipais (Trabalho e emprego,
Assistência Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Segurança Pública através da
Guarda Municipal), e parcerias com Juizado da Infância e Juventude, Conselho Tutelar,
observadas as demais disposições emanadas pela legislação Federal.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Fevereiro de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 14/02/2022 as 15:59:36.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=102538&c=2P3I5T.