| 2022-08-05 |
Norma Sancionada e Publicada |
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Lei nº 3.937/2022 sancionada em 02 de agosto de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 05/08/2022. Edição 1135/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-07-12 |
Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado |
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Ofício nº 200/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 05 e 12 de julho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-07-12 |
Proposição aprovada em 2º turno |
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Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-08 |
Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação |
S |
Projeto incluído na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-05 |
Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação |
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Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-07-01 |
Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação |
P |
Projeto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-06 |
Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
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Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-05 |
Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública |
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Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-28 |
Aguardando Parecer do Relator da Comissão |
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Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-04-20 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
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Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-31 |
Aguardando Parecer do Relator da Comissão |
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Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-03-29 |
Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas |
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| 2022-03-29 |
Encaminhado à Presidência |
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| 2022-02-23 |
Encaminhado à Diretoria Jurídica |
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À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-02-22 |
Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. |
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Proposição autuada. Processo Legislativo nº 251/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-02-22 |
Encaminhada para autuação e posterior análise. |
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Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-02-21 |
Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura |
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Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-02-16 |
Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário |
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Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |