Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 377/2022
Araucária, 15 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.442/2022 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 1.002.200,00 (um milhão, dois mil e duzentos reais), na forma em que especifica abaixo.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, :para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei
nº 2.442/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária das Secretarias Municipais desta prefeitura em
atenção ao disposto na Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de novembro de 2019, a qual altera o
sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, bem como
ao disposto na Lei Nº 3785 de 11 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do município de Araucária; fixa o limite máximo para concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras
providências.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 5881/2022
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 “Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.002.200,00 (um
milhão, dois mil e duzentos reais), na forma em
que específica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.002.200,00 (um
milhão, dois mil e duzentos reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática: Atividade: Manter a estrutura funcional
28.001.0004.0131.0002.2243
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3195070000 - Contribuições a 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Valor
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática: |Atividade: Custear despesas com folha de pagamento dos
|27.001.0006.0181.0018.2240 ervidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional,
espesas com promoções, progressões, risco de vida,
insalubridade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[8195070000 - Contribuições a 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
fentidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática: |Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos
26.001.0026.0782.0006.2232 Humanos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício f
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - Smur
Funcional Programática: (Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
25.001.0015.0452.0006.2228 A
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
[3195070000 - Contribuições a [091000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
lentidades fechadas de previdência [Corrente
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.442/2022 - pág. 2/7
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 Gabinete do Secretário - Smte
Funcional Programática: |Atividade: Manter e Ampliar a estrutura funcional.
23.001.0011.0122.0015.2208
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
3195070000 - Contribuições a [1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática: tividade:Manter e ampliar o quadro funcional
19.001.0027.0812.0004.2182
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a [1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,0
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática: |Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional
18.001.0013.0392.0010.2178
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a [91000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
ntidades fechadas de previdência Corrente
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: |Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
15.001.0018.0541.0009.2162
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
3195070000 - Contribuições a [01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício ps 100,00,
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 undo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: |Atividade:Manter e ampliar estrutura funcional da smas
14.001.0008.0122.0008.2148
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a [01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
fentidades fechadas de previdência [Corrente t
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática: tividade:Manter o quadro funcional de servidores
13.001.0020.0605.0007.2131
Elemento de Despesa Fonte de Recurso alor
3195070000 - Contribuições a [91000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Educação
E= hicIp
Unidade Orçamentária: 11.002 FUNDEB
Funcional Programática: |Atividade: Garantir recursos humanos à educação bá
11.002.0012.0361.0003.2097 [com recursos do FUNDEB.
É Elemento de Despesa Fonte de Recurso
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.442/2022 - pág. 3/7
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de previdência
[01101 - FUNDEF 60% - Exercício Corrente E 100,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001:
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Elemento de Despesa
|Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores)
para as unidades educacionais especiais do município de
Araucária.
Fonte de Recurso
[195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de previdência
Valor
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
orrente,
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
jAdministração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0365.0003.2077
Elemento de Despesa
tividade:Manter e prover recursos humanos (servidores)
ara as unidades de Educação Infantil.
Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a
lentidades fechadas de previdência
[01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
Corrente
Unidade Orçamentária: 11.001
Secretaria Municipal de Educação
[Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2066
|Atividade:Manter e prover recursos humanos (servidores)
ara as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a
lentidades fechadas de previdência
[91000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
Corrente
Secretaria
Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2059
(Atividade: Manter e prover recursos humanos para as
unidades administrativas da coordenação geral da rede
Elemento de Despesa
Erss7onO - Contribuições a
ntidades fechadas de previdência
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001
municipal de ensino.
Valor
R$ 100,0
6abinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
Fonte de Recurso
etário-Smpi 4
|Atividade:Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
lentidades fechadas de previdência
10.001.0004.0122.0002.2053 Municipal de Planejamento
[ Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3195070000 - Contribuições a 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercígi
Corrente
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001
gabinete do Secretário - Smfi
Funcional Programática:
[09.001.0004.0123.0002.2049
|Atividade: Manter e Ampliar o Quadro Funcional
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de previdência
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício,
orrente
—
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas
Unidade Orçamentária: 08.001 abinete do Secretário e Gestão de Pessoas N
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.442/2022 - pág. 417
Funcional Programática:
8.001.0004.0122.0002.2038
lAtividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMGP e
isuas unidades administrativas.
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de previdência
[1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Secretaria Municipal de Administração
R$ 100,00
Corrente
Unidade Orçamentária: 07.001
Funcional Programática:
7.001.0004.0122.0002.2031
Elemento de Despesa
Gabinete do Secretário - Smad
tividade:Manter e ampliar o quadro funcional da SMAD
Fonte de Recurso
entidades fechadas de previdência
Funcional Programática: ,
06.001.0004.0124.0002.2028
entidades fechadas de previdência
3195070000 - Contribuições a [1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Unidade Orçamentária: 06.001 Controladoria Geral - Cgm
Corrente
Controladoria Geral do Município
lAtividade:Manter e ampliar o quadro funcional.
Fonte de Recurso | Valor
Elemento de Despesa
3195070000 - Contribuições a 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Procuradoria Geral do Município
Funcional Programática:
[04.001.0004.0122.0002.2020
Unidade Orçamentária: 04.001 [Gabinete do Procurador - Pgm
Valor
R$ 100,00
Pê 100,00
Corrente
|Atividade:Manter e ampliar a estrutura funcional e técnica da
Procuradoria jurídica
Elemento de Despesa
3195070000 - Contribuições a
Funcional Programática:
[03.001.0004.0122.0002.2006
Fonte de Recurso [ Valor
entidades fechadas de previdência [Corrente
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária: 03.001
[01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício pé 100,00]
Gabinete do Secretário- Smgo
tividade: Manter a estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Governo.
Elemento de Despesa
3195070000 - Contribuições a
entidades fechadas de previdência
Fonte de Recurso
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001
Fundo Municipal de Saúde :
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2107
tividade: Manter as atividades de gestão de recursos
umanos para o sistema municipal de saúde” >
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
3195070000 - Contribuições a
fentidades fechadas de previdência
[91303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00-
15%) Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.002.200,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo Yanterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.442/2022 - pág. 5/7
Do ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 09.001 gabinete do Secretário - Smfi
Funcional Programática: Atividade: Manter e Ampliar o Quadro Funcional.
09.001.0004.0123.0002.2049
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e [01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
Vantagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Planejamento
[Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática: |Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional da Secretaria
10.001.0004.0122.0002.2053 Municipal de Planejamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
3190110000 - Vencimentos e 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
antagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 [Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Manter e prover recursos humanos para as
11.001.0012.0361.0003.2059 unidades administrativas da coordenação geral da rede
unicipal de ensino.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e loco - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
antagens fixas - pessoal civil orrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: tividade: Manter e prover recursos humanos (servidores)
11.001.0012.0361.0003.2066 ara as unidades educacionais de Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e [091000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00)
vantagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: tividade: Manter e prover recursos humanos (servidores)
11.001.0012.0365.0003.2077 ara as unidades de Educação Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
[3190110000 - Vencimentos e [01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00)
antagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Administração Geral da Educação
Atividade: Manter e prover recursos humanos (servidores)
para as unidades educacionais especiais do municipio de
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2089
Araucária.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
3190110000 - Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exer
vantagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 [Gabinete do Secretário - Smel ú N
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.442/2022 - pág. 617
Funcional Programática: |Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
19.001.0027.0812.0004.2182
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
antagens fixas - pessoal civil orrente
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
Unidade Orçamentária: 23.001 [Gabinete do Secretário - Smte
Funcional Programática: pividade: Manter e Ampliar a estrutura funcional.
23.001.0011.0122.0015.2208
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
3190110000 - Vencimentos e 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
antagens fixas - pessoal civil orrente
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 abinete do Secretário - Smur
Funcional Programática:
[25.001.0015.0452.0006.2228
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
3190110000 - Vencimentos e 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00]
vantagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
tividade: Manter e ampliar o quadro funcional
Atividade: Manter e ampliar a estrutura de Recursos
26.001.0026.0782.0006.2232 Humanos da SMOP
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e [01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício p 100,00
vantagens fixas - pessoal civil [Corrente
Secretaria Municipal de Segurança Pública E
Unidade Orçamentária: 27.001 Gabinete do Secretário
Funcional Programática: |tividade: Custear despesas com folha de pagamento dos
27.001 .0006.0181.0018.2240 servidores da SMSP, incluindo aumento do quadro funcional,
espesas com promoções, progressões, risco de vida,
Insaliidade e afins.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso : Valor
3190110000 - Vencimentos e . [021000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício ps 100,00)
antagens fixas - pessoal civil Corrente
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 28.001 Gabinete do Secretário E,
Funcional Programática: ptividade: Manter a estrutura funcional N
28.001.0004.0131.0002.2243 |
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício |R$ 100,00
vantagens fixas - pessoal civil [Corrente NM
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.002.200,00 1%
— Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na con e mlidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. he
Processo nº 5881/2022
Prefeitura do Município de Araucária
'Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2442/2022 - pág. 7/7
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2022.
N
IN DEHAINI
Araucária
HISSAM HU
Prefeito