br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NAS AÇÕES DE COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19).
native_id9301

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Processo Legislativo arquivado - Comissões Técnicas — Proposição arquivada pelas Comissões Técnicas, conforme Parecer nº 63/2022-CJR.
2022-04-14 Encaminhado à DIPROLE para arquivamento — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-04-14 Parecer da Comissão Técnica pelo arquivamento. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-24 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2022-03-22 Encaminhado à Presidência — —
2022-02-23 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-02-22 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 252/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-22 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-21 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-02-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 44/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
contagem de tempo de serviço em dobro aos
servidores que menciona, referente a serviços
prestados nas ações de combate à pandemia do
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder aos Guardas Municipais, servidores da
área de Saúde e da Assistência Social, o direito à contagem em dobro do tempo de
serviço exercido durante o período da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid￾19).
Art. 2º Esse benefício entende-se a todas as concessões decorrentes, tais como
triênios, quinquênios e licenças-prêmio, mesmo que sua concessão tenha efeitos
financeiros a partir do término do período da pandemia. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de fevereiro de 2022.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/02/2022 as 17:13:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=103856&c=Y5L62T.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a
conceder aos Guardas Municipais, servidores da área de Saúde e da Assistência Social,
o direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de
pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Diante disso, buscamos uma forma de compensar aqueles heróis que estiveram
e estão, hoje, sacrificando a própria vida para permitir que a nossa população ultrapasse
esse momento difícil de pandemia que vivemos. Temos aqui uma pequena providência
no intuito de fazer com que o Município mostre a importância que dá ao trabalho e à
abnegação desses profissionais, sem os quais não teríamos condições de fazer essa
travessia. 
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
(assinado digitalmente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos 
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 17/02/2022 as 17:13:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=103856&c=Y5L62T.

open original →