Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 361/2022
Araucária, 14 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.437/2022 — “Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro
de 2020 e estabelece parâmetros para aplicação da Compensação Paisagística no Município de
Araucária e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.437/2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22 de outubro de 2020
e estabelece parâmetros para aplicação da Compensação Paisagística no Município de Araucária.
Esta Lei regulamenta e estabelece parâmetros que permitem, ao proprietário de
um imóvel, edificar acima dos coeficientes de aproveitamento básicos estabelecidos pela Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, mediante soluções construtivas e paisagísticas, visando
melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de calor e qualificar a paisagem urbana de
Araucária.
O Projeto foi submetido a 7º Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor,
realizada em 16/12/2021, na modalidade presencial e virtual, com a ampla participação da
comunidade na sua formulação e discussão, em conformidade com o inciso XII, do art. 29, da
Constituição Federal, arts. 150 e 151, da Constituição do Estado do Paraná, arts. 2º e 40 do
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e art. 196, do Plano Diretor (Lei Complementar nº
19/2019).
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Q as
Prefeito de Araticária
|
1)
Processo nº 116686/2021
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PROJETO DE LEI Nº 2.437, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 nd
Regulamenta a Lei Complementar nº 25, de 22
de outubro de 2020 e estabelece parâmetros
para aplicação da Compensação Paisagística
no Município de Araucária e dá outras
providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei regulamenta os parâmetros para aplicação do
instrumento urbanístico Compensação Paisagística, previsto no art. 130 da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Araucária (Lei Complementar
nº 25, de 22 de outubro de 2020), observadas, no que couberem, as demais disposições
federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 2.º Compensação Paisagística corresponde a um conjunto de regras
de ocupação dos lotes que busca melhorar a drenagem urbana, minimizar as ilhas de
calor e qualificar a paisagem urbana de Araucária.
Art. 3.º A Compensação Paisagística, para o aumento do potencial
construtivo, poderá ser aplicada apenas em imóveis que se encontram nas seguintes
zonas e eixos:
| - Zona de Consolidação Central — ZCC;
Il - Zona de Consolidação do Vila Nova — ZCVN;
Ill - Zona de Consolidação do Costeira - ZCCO;
IV - Zona Residencial 3 — ZR3;
V - Eixo de Consolidação — ECON;
VI - Eixo de Centralidade — ECEN.
Art. 4.º São documentos integrantes desta Lei, como parte complementar
ao seu texto:
| - Anexo | — Ilustrações de aplicação da Compensação Paisagística;
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Il - Anexo Il — Quadro de Verificação para Incentivo Construtivo.
CAPÍTULO Il - DA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
Art. 5.º Nos processos de aplicação da Compensação Paisagística para o
aumento do potencial construtivo, será exigido:
|- cobertura verde;
Il - parede verde;
Ill - sistema de aproveitamento das águas pluviais, nos casos não
estabelecidos como obrigatórios pelo Código de Obras e Edificações Municipal;
IV - área com piso semipermeável;
V - área ajardinada; e
VI - área pública livre (praça).
$ 1.º As medidas apresentadas no caput deste artigo resultam em um
conjunto de regras de ocupação classificadas como Soluções Construtivas e Soluções
Paisagísticas.
8 2.º Nos Eixos de Consolidação (ECON) o empreendedor deverá, para
todos os casos de aplicação do instrumento, implantar espaço que caracterize uma área
pública livre (praça) na área frontal do lote, sendo dispensada a implantação de área
ajardinada, nos termos da Subseção |, da Seção Il, do Capítulo Il desta Lei, e do art. 128,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 25/2020.
Art. 6.º A exigência de que trata o artigo anterior será proporcional ao
aumento do potencial construtivo pleiteado e limitado ao Coeficiente de Aproveitamento
Máximo (CA MÁX.) definido para a zona ou eixo onde o instrumento poderá ser aplicado,
conforme estabelecido na Tabela do Anexo IV, da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, e no Quadro 1 do Anexo | da presente Lei, sendo classificado por níveis:
| - nível 1 - CA MÁX. 3,0 (três), o empreendedor deverá executar, no
mínimo,1 (uma) solução construtiva e área ajardinada;
Il - nível 2 - CA MÁX. 4,0 (quatro), o empreendedor deverá executar,
mínimo, 2 (duas) soluções construtivas e área ajardinada;
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Ill - nível 3 - CA MÁX. 4,5 (quatro e meio), o empreendedor deverá
executar, no mínimo, 3 (três) soluções construtivas e área ajardinada na ZCC e área
pública livre (praça) no ECON;
8 1.º É facultado ao empreendedor definir quais soluções construtivas ele
deverá executar, dentre as previstas nos incisos de | a IV do art. 5º desta Lei, conforme
Quadro 1 do Anexo | desta Lei.
$ 2.º Caso o empreendedor opte pela execução de soluções construtivas
em número acima do mínimo exigido pelo nível em que se enquadre o empreendimento, o
percentual de cumprimento da CP se dará pela soma dos percentuais proporcionais a
cada uma das soluções atendidas, dividida pelo número de soluções relativas ao nível em
que se enquadre.
8 3.º Para efeitos de cálculo de potencial construtivo pleiteado, o resultado
de que trata o $ 2º, ficará limitado em 100% (cem por cento), não podendo o
empreendedor reivindicar potencial construtivo acima do CA MÁX. estabelecido na Tabela
do Anexo IV da Lei Complementar nº 25/2020.
8 4º Para efeitos de cálculo de potencial construtivo pleiteado, o
percentual referente à solução paisagística ficará limitado em 100% (cem por cento), não
podendo o empreendedor reivindicar potencial construtivo acima do CA MÁX.
estabelecido na Tabela do Anexo IV da Lei Complementar nº 25/2020.
8 5.º O acréscimo no Coeficiente de Aproveitamento será proporcional à
média da soma dos percentuais atendidos nas soluções construtivas e paisagísticas,
limitado ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CA MÁX.) definido para a zona ou
eixo onde o instrumento poderá ser aplicado, conforme estabelecido na Tabela do Anexo
IV da Lei Complementar nº 25/2020.
S 6.º Para os casos em que a execução de sistema de aproveitamento de
águas pluviais seja obrigatória, conforme estabelecido na Seção VI, do Capítulo VIl do
Código de Obras e Edificações, o empreendedor deverá optar por outra solução
construtiva, dentre as descritas na Seção | desta Lei.
8 7.º Empreendimentos localizados no ECON com Coeficiente de
Aproveitamento Máximo (CA MÁX.) de até 4 (quatro), para fins de aplicação da
Compensação Paisagística, serão enquadrados no nível 2 (dois), devendo ser adotada a
área pública livre (praça) como Solução Paisagística. |
8 8º O Anexo | desta Lei apresenta a figura que ilustra cada um dos
níveis estabelecidos no caput deste artigo.
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Art. 7.º Empreendimentos localizados no ECON deverão utilizar o
instumento da Compensação Paisagística para obtenção do Coeficiente de
Aproveitamento Máximo (CA MÁX.) até 4,5 (quatro e meio).
Parágrafo único. Para obtenção do Coeficiente de Aproveitamento
Máximo (CA MÁX.) acima de 4,5 (quatro e meio) até 7,5 (sete e meio) no ECON, deverão
ser utilizados os instrumentos da Transferência do Direito de Construir (TDC) e/ou da
Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
Seção | - Soluções Construtivas
Art. 8.º As soluções construtivas a serem adotadas no empreendimento,
relacionadas nos incisos | ao IV do art. 5º desta Lei, consistem em acréscimos no projeto
arquitetônico do empreendimento que buscam minimizar as ilhas de calor, melhorar a
drenagem urbana e qualificar a paisagem urbana.
Subseção | - Cobertura verde
Art. 9.º A cobertura verde, também denominada de telhado verde, consiste
preferencialmente na implantação de camada de vegetação sobre a laje de edificações,
devidamente impermeabilizada, podendo ter vegetação extensiva ou intensiva, de
preferência nativa, e deverá ser adaptada ao clima subtropical e às variações de
temperatura, além de acumular pouca água, de modo a não servir de habitat de pragas ou
mosquitos como o Aedes egypti.
8 1.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - Vegetação intensiva: é a cobertura cujo substrato varia de 150mm
(cento e cinquenta milímetros) a 400mm (quatrocentos milímetros) de profundidade,
necessitando de uma estrutura que suporte uma carga entre 180kg/m? (cento e oitenta
quilogramas por metro quadrado) e 500kg/m? (quinhentos quilogramas por metro
quadrado);
Il - Vegetação extensiva: é a cobertura cujo substrato varia de 60mm
(sessenta milímetros) a 200mm (duzentos milímetros) de espessura, necessitando de
uma estrutura que suporte uma carga entre 60kg/m? (sessenta quilogramas por metro
quadrado) e 150kg/m? (cento e cinquenta quilogramas por metro quadrado), composta por
vegetação rasteira, exemplificada pelas gramináceas e espécies afins. N
8 2.º Aárea utilizada para a implantação da cobertura verde deverá ser de
no mínimo 40% (quarenta por cento) da área total coberta para que seja integralmente
atendida esta solução construtiva.
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83.º Área inferior ao estabelecido no 82º será contabilizada, para efeitos
de cálculo de potencial construtivo, considerando o percentual atendido.
Art. 10. Será admitida como cobertura verde, a vegetação composta
basicamente pelas seguintes camadas:
|- impermeabilização;
Il - proteção contra raízes;
Ill - drenagem;
IV - filtragem;
V- substrato; e
VI - vegetação.
8 1.º A critério do empreendedor poderá ser implantada horta urbana
como cobertura verde, devendo atender o percentual mínimo estabelecido no 82º do art.
9º.
8 2.º Como alternativa à aplicação da cobertura verde em camadas,
conforme definido nos incisos | ao VI do caput, poderão ser utilizados contêineres, vasos
ou outras soluções similares, devendo atender o percentual mínimo estabelecido no 8 2º
do art. 9º.
Art. 11. Poderão ser implantados como cobertura verde, ao invés de
vegetação ou em conjunto a esta, painéis solares fotovoltaicos, a critério do
empreendedor, desde que respeitado o percentual mínimo exigido no $ 2º do art. 9º desta
Lei.
Subseção Il — Parede verde
Art. 12. A parede verde consiste no tratamento das faces externas da
edificação com revestimento de vegetação, por meio da utilização de estruturas
intermediárias de suporte para a vegetação, devendo ser visíveis do logradouro público.
8 1.º Considera-se para a utilização na Compensação Paisagiística,3
(três) sistemas:
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| - Sistema painel - sistema composto por painéis pré-plantados que são
conectados a uma estrutura de suporte, normalmente executada em metal, ao qual é
adicionado um sistema mecânico de irrigação;
Il - Sistema com superfícies porosas - as espécies vegetais são colocadas
em bolsas (preferencialmente em feltro) que, por sua vez, são fixadas por trás, em uma
estrutura de suporte; uma segunda estrutura em PVC (policloreto de vinila), que garante a
impermeabilização da fachada;
Ill - Sistema de contêiner e vasos - as plantas são cultivadas em vasos,
podendo ser verticalizadas por meio de treliças.
8 2.º Independente do sistema adotado, a área da parede verde deverá
cobrir, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do total das fachadas do edifício para que
seja integralmente atendida esta solução construtiva.
8 3.º Os muros do imóvel poderão ser utilizados para instalação da
parede verde, desde que sejam visíveis do logradouro público.
8 4.º Área inferior ao estabelecido no 8 2º será contabilizada, para efeitos
de cálculo de potencial construtivo, considerando o percentual atendido.
8 5.º Sistemas de parede verde diferentes dos descritos neste artigo
poderão ser considerados, desde que o sistema garanta a redução térmica que deverá
ser informada pelo autor do projeto e apresentada a respectiva ART ou RRT.
Subseção III — Sistema de aproveitamento das águas pluviais
Art. 13. O sistema de aproveitamento das águas pluviais consiste de um
conjunto de elementos, de tecnologia simples e econômica, que objetiva a captação e
armazenamento da água de chuva para uso futuro, não potável.
Art. 14. Para fins de aplicação desta regra para o incentivo construtivo da
Compensação Paisagística deverão ser consultados e seguidos, na íntegra, os
parâmetros estabelecidos na Seção VI, do Capítulo VII, do Código de Obras e Edificações
Municipal que trata da matéria e demais legislações específicas.
Art. 15. O empreendedor que optar pela utilização desta sólução
construtiva deverá apresentar relatório com memorial de cálculo do sistema 'de
aproveitamento das águas pluviais.
Subseção IV — Área com piso semipermeável
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Art. 16. Para efeitos desta Lei, pisos semipermeáveis são pisos drenantes
que facilitam a permeabilidade da água no solo, apresentando contribuição permeável
mínima de 50% (cinquenta por cento) em relação à sua área, conforme definição do
fabricante e/ou do autor do projeto.
$ 1.º Para entendimento desta Lei, são considerados pisos
semipermeáveis blocos de concreto vazado concregrama, placas drenantes e placas
porosas e similares.
8 2.º Pisos semipermeáveis diferentes dos descritos no 8 1º deste artigo
poderão ser considerados mediante comprovação de contribuição permeável mínima de
50% (cinquenta por cento) pelo autor do projeto através de laudo técnico acompanhado
de respectiva ART ou RRT.
8 3.º Pisos que constituam estacionamentos ou áreas de circulação de
veículos não serão considerados semipermeáveis.
Art. 17. A área com piso semipermeável, para fins de compensação
paisagística, deverá ser de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área do lote.
Art. 18. A área com piso semipermeável aplicada como solução
construtiva não poderá ser contabilizada no cálculo da taxa de permeabilidade mínima,
expressa na Tabela do Anexo IV da Lei Complementar nº 25/2020.
Art. 19. Os critérios estabelecidos nesta subseção poderão ser
substituídos por acréscimo de 5% (cinco por cento) de área permeável.
Seção Il —- Soluções Paisagísticas
Art. 20. As soluções paisagísticas a serem adotadas no empreendimento,
relacionadas nos incisos V e VI, e no 8 2º do art. 5º desta Lei, consistem em melhorias
proporcionadas pelo empreendimento à paisagem urbana, à drenagem urbana e à
qualidade de vida da população da cidade de Araucária, através da minimização das ilhas
de calor, do aumento de área verde e da inserção de novos espaços públicos de
convivência.
Subseção | — Área Ajardinada
Art. 21. Área ajardinada consiste em qualquer espaço livre Ino “qual
predominam as áreas plantadas de vegetação sobre o solo natural.
8 1.º A área ajardinada com ou sem arborização sobre o solo inatural
poderá ser contabilizada na taxa de permeabilidade obrigatória do lote.
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8 2.º A área utilizada para a implantação da área ajardinada deverá ser de
no mínimo 10% (dez por cento) da área total do lote.
& 3.º Nos lotes onde houver uso exclusivamente habitacional, parte da
área ajardinada deverá ser implantada no recuo frontal obrigatório.
8 4.º O disposto no $ 2º deste artigo não se aplica aos lotes do Eixo de
Consolidação (ECON), uma vez que nestes eixos o empreendedor deverá implantar uma
área pública livre (praça) no recuo frontal obrigatório, conforme parâmetro na Subseção Il
desta Seção.
8 5.º Caso o lote ou gleba possua área caracterizada como
Remanescente Florestal Nativo e/ou Área de Preservação Permanente (APP), a mesma
poderá ser incluída, em sua totalidade, para efeito do cumprimento da aplicação da
Compensação Paisagística, como área ajardinada.
. 8 6.º Somente será contabilizado o Remanescente Florestal Nativo e/ou
Area de Preservação Permanente (APP), de que trata o 8 5º deste artigo, que se encontre
devidamente preservado ou com projeto de recuperação de áreas degradadas aprovado
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
Subseção Il - Área Pública Livre
Art. 22. A área pública livre consiste na estruturação de uma área frontal
privada de fruição pública, ou seja, área que caracterize uma praça, a ser implantada no
recuo frontal com profundidade mínima de 7,00m (sete metros).
Parágrafo único. Para os lotes de esquina incidentes no ECON, o recuo
frontal obrigatório com profundidade mínima de 7,00m (sete metros) será aplicado
somente para a testada do ECON.
Art. 23. A praça deverá ter a largura total da testada, excluídos os acessos
de veículos e pedestres.
8 1.º A praça deverá ser qualificada com arborização e mobiliário urbano,
salvo nos casos de inviabilidade técnica, comprovada pelo autor do projeto.
8 2.º O acesso de pedestres à edificação deverá estar localizad após o
recuo frontal de 7,00m (sete metros).
Art. 24. A área utilizada para a implantação da área pública livre não
poderá ser inferior às dimensões definidas nos artigos 22 e 23 desta Lei. (
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Parágrafo único. As áreas que não atenderem ao disposto neste artigo
não serão consideradas na aplicação da Compensação Paisagística como solução
paisagística.
Art. 25. A área pública livre poderá ser computada na taxa de
permeabilidade desde que o revestimento utilizado seja permeável ou semipermeável.
Art. 26. Não poderá ser utilizada a área do recuo frontal obrigatório da
praça para execução de subsolo.
Art. 27. Não será permitido o fechamento do lote ou gleba por meio da
construção de muros, grades ou estruturas similares no alinhamento predial, sendo
permitido apenas após o recuo frontal de 7,00m (sete metros), nos termos previstos no
art. 22 desta Lei.
Art. 28. A implantação da praça pública nos termos descritos nesta
Subseção é obrigatória para os lotes e glebas nos Eixos de Consolidação (ECON) para
garantir o cumprimento do nível 3 (três) do incentivo construtivo da Compensação
Paisagiística.
Art. 29. Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz viária
definida pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que modifique o
alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal deverá ser contado a partir do novo
alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
Art. 30. A fachada ativa é obrigatória nos empreendimentos localizados no
ECON em que for utilizado o instrumento da Compensação Paisagística,
independentemente da dimensão do lote, e deverá observar o disposto nesta Seção.
CAPÍTULO III -DO PROJETO
Art. 31. Os projetos de Compensação Paisagística deverão ser
apresentados ao órgão gestor municipal de urbanismo durante a aprovação de projeto
para emissão de Alvará de Construção, conforme estabelecido no Código de Obras e
Edificações Municipal.
Parágrafo único. Deverá ser apresentada ART ou RRT do responsável
pelo projeto de Compensação Paisagiística.
cálculo da Compensação Paisagística durante a aprovação de projeto para emi
Alvará de Construção, conforme parâmetros estabelecidos nesta Lei.
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 33. As regras estabelecidas na presente Lei que justificam o incentivo
construtivo da Compensação Paisagística não poderão ser descaracterizadas, sendo o
empreendedor e/ou proprietário obrigado a realizar manutenção permanente das soluções
construtivas e paisagísticas.
8 1.º Verificado, a qualquer momento, o não atendimento do estabelecido
no caput deste artigo, o empreendedor deverá pagar Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC) referente ao acréscimo no potencial construtivo recebido como
incentivo à aplicação da Compensação Paisagiística.
8 2.º Para cálculo da contrapartida da OODC de que trata o 8 1º deste
artigo, o Fator de Correção (F) adotado será igual a 1 (um).
8 3.º O empreendedor deverá assinar Termo de Compromisso em que
assuma a responsabilidade de informar aos futuros proprietários do empreendimento
sobre a obrigatoriedade quanto à manutenção dos critérios da Compensação
Paisagística, sob pena de pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ar; Jcária, 14 de fevereiro de 2022.
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ANEXO | -llustrações de aplicação da Compensação Paisagística
ÁREA COM PISO
SEMIPERMEÁVEL
(E) ÁREA AJARDINADA
SISTEMA DE
APROVEITAMENTO
DAS ÁGUAS PLUVIAIS
(E) área aJaRoI
ou
IG) ÁREA PÚBLICA LIVRE
spears»
NADA
COBERTURA
VERDE
3s
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E)
SN
> C.A. MÁXIMO
CONFORME NÍVEL
PAREDE
VERDE
COBERTURA
VERDE
Quadro 01 - Resumo para aplicação da Compensação Paisagística (CP)
: ZONA | GA SOLUÇÕES SOLUÇÕES
NÍVELDECP | QUEIXO | MÁX. | CONSTRUTIVAS (1) | PAISAGÍSTICAS
A ZR3
NÍVEL 1 TM 30 A,B,CouD E
) ZCVN A+B ou A+C ou A+D
NÍVEL 2 ZCCO 40 | ouB*CouB+Dou E
C+D
ZCC A+B+C ou A+C+D DAM,
NÍVEL 3 ECON 4,5 ou B+C+D ou É na EA
A+B+D no: EGO
LEGENDA:
(A) cobertura verde;
(B) parede verde;
(C) área com piso semipermeável;
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(D) sistema de aproveitamento das águas pluviais, nos casos não estabelecidos como
obrigatórios pelo COE;
(E) área ajardinada;
(F) área pública livre.
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) | O empreendedor deverá executar, no mínimo, as soluções construtivas dispostas
no quadro para enquadramento no nível da Compensação Paisagística a ser pleiteado, de
acordo com o coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona ou eixo onde
está localizado o empreendimento, conforme determina o Art. 6º desta Lei.
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ANEXO Il — Quadro de Verificação para Incentivo Construtivo
ITEM |. CARACTERÍSTICAS DO LOTE
Paisagística
Área do lote (m?) (preencher)
Localização do lote (zona ou eixo) 4 (preencher)
Taxa de ocupação (%) para CA máx. (BASE) (preencher)
Altura máx. (número de pavimentos) (preencher)
Taxa de permeabilidade mín. (%) para CA máx. (preencher) |
Coeficiente de aproveitamento básico (preencher)
| Coeficiente de aproveitamento máx. da zona ou eixo (preencher)
| Coeficiente de aproveitamento máx. pleiteado (preencher)
Acréscimo no coeficiente de aproveitamento possível pela CP (preencher)
Área total coberta (m?) (preencher)
Área total da fachada visível (m?) (preencher)
Área total do recuo frontal (m?) (preencher)
Área total permeável do empreendimento (preencher)
Volume mínimo do Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais
conforme Decreto Municipal (m?), se aplicável como Compensação (preencher)
ITEM Il. NÍVEIS DE APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
(preencher NÍVEL) (1)
(preencher se houver)
A SOLUÇÃO
SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS PAISAGÍSTICA
(preencher)
(preencher se houver) (preencher)
ITEM Ill. SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS (2
ITEM SUBITEM PROJETO | UNID. | PECP(3) | PAP(4) | PACP(5)
regeaçio intensiva (preencher) mê 40%
Cobertura verd egetação extensiva (preencher) mê 40%
Painéis solares
fotovoltaicos (preennher) ia 40%
Sistema painel (preencher) m2 10%
Sistema com superfícies
Parede verde porosas (preencher) | m? 10% DN
pistema de container e lnrsenched | mê 10% N
prima de Aproveitamento das Aguas (preencher) mê 100%
Área com piso semipermeável (preencher) | m? 5% À
ATENDIMENTO ÀS SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS) SIM ou NÃO
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N
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.437/2022 - pág. 14/14
ITEM IV: SOLUÇÕES PAISAGÍSITICAS (2)
ITEM SUBITEM PROJETO |UNID. iii ária ih
Area ajardinada com ou sem (preencher) | m? | 10%
lárea rborização sobre o solo natural
Aajardinada(6) Es de Remanescente (orsendia | mo [0
Existência de APP reencher) | m? | 10%
Praça Pública (preencher) | m? [100%
ATENDIMENTO ÀS SOLUÇÕES PAISAGÍISTICAS|SIM ou NÃO
ITEM V. FINAL
PERCENTUAL ATINGIDO PELA COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
AUMENTO DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PERMITIDO PELA
COMPENSAÇÃO PAISAGÍSTICA
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) Identificar qual o nível da Compensação Paisagística a ser pleiteado, de acordo com o
coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona ou eixo onde está localizado
o empreendimento, conforme determina o art. 6º desta Lei.
(2) Preencher os dados conforme das soluções escolhidas pelo empreendedor, conforme
nível.
(3) PECP: Percentual de Exigência para Compensação Paisagística (conforme artigos 9º,
10, 12, 14, 17, 21, 22 e 23 desta Lei).
(4) PAP: Percentual Atingido no Projeto.
(5) PACP: Percentual Atingido para Compensação Paisagística.
(6) A área ajardinada é uma exigência específica para os níveis 1 e 2 e para a ZCC (Zona
de Consolidação Central); a área pública livre é uma exigência específica |para
empreendimentos nos Eixos de Consolidação (ECON), ou seja, para o nível 3.
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