Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo n° 376/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucária, 15 de fevereiro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.441/2022- "Dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei
do Plano Diretor do Município de Araucária (Lei Complementar n° 19, de 26 de dezembro de 2019)"
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei
n° 2.441/2022, que dispõe sobre os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir
(OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instituídos pela Lei do Plano Diretor do
Município de Araucária (Lei Complementar n° 19, de 26 de dezembro de 2019).
Esta Lei regulamenta e estabelece parâmetros para a emissão de concessão pelo
Município de Araucária ao proprietário de um imóvel para que possa edificar acima dos coeficientes
de aproveitamento básicos estabelecidos pela Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo,
mediante contrapartida financeira. Este instrumento urbanístico visa captar recursos financeiros que
serão aplicados no ordenamento e direcionamento da ocupação urbana de modo a propiciar maior
adensamento em áreas dotadas de infraestrutura, equipamentos comunitários e serviços públicos.
O Projeto foi submetido a 7° Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor,
realizada em 16/12/2021 , na modalidade presencial e virtual, com a ampla participação da
comunidade na sua formulação e discussão, em conformidade com o inciso XII, do art. 29, da
Constituição Federal, arts. 150 e 151 , da Constituição do Estado do Paraná, arts. 2° e 40 do Estatuto
da Cidade (Lei Federal n° 10257/2001) e art. 196, do Plano Diretor (Lei Complementar n° 19/2019).
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
f\
Atenciosamente,
Processo n• 116686/2021
HISSAM HUSSEIN D
Prefeito de Arau 1
413614k 3
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83f62 080 - Centro - Araucária I PR
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PROJETO DE LEI No 2.441, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre os instrumentos da Outorga
Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da
Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU),
instituídos pela Lei do Plano Diretor do
Município de Araucária (Lei Complementar n°
19, de 26 de dezembro de 2019) e dá outras
providências.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Fica instituído o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), nos
termos da Lei do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n° 19, de 26 de dezembro de
2019) e Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar n° 25, de 22
de outubro de 2020).
Art. 2.
0 Para fins desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I - Coeficiente de aproveitamento básico (CA Básico) - é o fator numérico,
estabelecido para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores, a ser multiplicado pela
área do lote para obtenção da área total permitida de construção, que define o quanto
pode ser construído no lote, de acordo com o suporte ambiental e antrópico;
11 - Coeficiente de aproveitamento máximo (CA Máximo)- é o maior fator
numérico que indica a possibilidade de construção acima do CA Básico, em determinadas
zonas, eixos e setores, mediante transferência ou compra de potencial construtivo, ou
ainda, por meio da Compensação Paisagística.
111 - Contrapartida do beneficiário - é o valor econômico a ser pago ao
Poder Público pelo proprietário de imóvel, correspondente à OODC ou à OOAU.
Art. 3.
0 Os valores de mercado do metro quadrado dos lotes em que se
operam os instrumentos OODC e OOAU serão avaliados pela Comissão Municipal de
Avaliação (CMA), obedecendo às Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regem os procedimentos na área de
Engenharia de Avaliações, bem como aos critérios constantes no Decreto Municip
regulamenta a atuação da CMA.
Art. 4.
0 Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Con truir
e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso poderão ser utilizados para as seg i te
finalidades:
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I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
li- regularização fundiária;
111 - constituição de reserva fundiária;
IV - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental natural,
histórico e cultural;
V - criação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas
verdes;
VI - implantação e melhoria de equipamentos públicos urbanos e
comunitários;
VIl - implantação e melhoria de sistema viário, cicloviário e de transporte
público coletivo;
VIII- ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
CAPÍTULO 11 - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC)
Seção I - Do Conceito e Utilização
Art. 5.0 A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), nos termos
dos art. 68 ao 71 da Lei Complementar n° 19/2019, Lei do Plano Diretor Municipal, é a
concessão emitida pelo Município de Araucária para o proprietário de um imóvel edificar
acima dos coeficientes de aproveitamento básicos estabelecidos, mediante contrapartida
financeira, de modo a propiciar maior adensamento em áreas dotadas de infraestrutura,
equipamentos comunitários e serviços públicos, a fim de captar recursos financeiros que
serão aplicados no ordenamento e direcionamento da ocupação urbana.
§ 1.0 Este instrumento urbanístico será utilizado preferencialmente para
otimizar as redes de infraestrutura, equipamentos comunitários e serviços públicos
existentes, considerando a capacidade de atendimento e a acessibilidade, bem como a
proteção e preservação ambiental, através do adensamento populacional de áreas
urbanas específicas correspondentes aos imóveis dos Eixos de Consolidação (ECON) e
dos Eixos de Centralidade (ECEN), conforme regulamenta a Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo. r .
§ 2. 0 O Anexo IV da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do oi ~ estabelece os parâmetros de ocupação do solo, dentre os quais os parâmetros de
acréscimo aos coeficientes de aproveitamento básicos dos Eixos passíveis de aplic? ã
da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
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Projeto de Lei n• 2.44012022 - pág. 3/10
§ 3. 0 Ocorrendo a inclusão de Eixos de Consolidação (ECON) e Eixos de
Centralidade (ECEN) na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, o Fator de
Planejamento a ser adotado para o cálculo da OODC no novo eixo será o mesmo do eixo
contíguo ou mais próximo.
§ 4. 0 A aplicação da OODC será cessada nos Eixos de Consolidação
(ECON) e Eixos de Centralidade (ECEN) que venham a ser suprimidos da Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
§ 5.
0 A OODC poderá ser aplicada conjuntamente ao instrumento de
Transferência do Direito de Construir (TDC) e Compensação Paisagística,
regulamentados por meio de lei específica.
§ 6.0 Leis específicas de Operação Urbana Consorciada (OUC) poderão
fixar coeficientes de aproveitamento máximos distintos mediante Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC), mantendo o coeficiente de aproveitamento básico da zona,
eixo ou setor onde for executada.
§ 7.
0 Lei específica de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) poderá
fixar coeficientes de aproveitamento máximos distintos mediante Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC), mantendo o coeficiente de aproveitamento básico da zona,
eixo ou setor onde for executada.
Art. 6.0 Para obter o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
(CVCO), o interessado deverá comprovar o pagamento da outorga onerosa em dinheiro,
no montante calculado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) ou outro
que venha a substituí-lo.
§ 1.
0 Para obter o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial
(CVCO-P), o interessado deverá comprovar o pagamento integral da outorga onerosa
proporcional à área objeto do CVCO-P.
§ 2.0 O pagamento da outorga onerosa poderá ser em parcela única ou
em até 12 (doze) parcelas, devendo neste caso serem pagas anteriormente à emissão do
cvco.
§ 3. 0 O montante a ser pago será calculado conforme fórmula indicada na
Seção 11 deste Capítulo. G
§ 4. 0 Os recursos provenientes da contrapartida da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC) em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) se ão
aplicados no entorno do empreendimento ou, no caso de loteamento, no práp io
empreendimento, conforme estabelecido na lei específica.
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Projeto de Lei n• 2.44012022 - pág. 4110
Art_ 7 _o Iniciada a solicitação da OODC por meio de processo
administrativo, a permissão para construir nos termos desta Lei será incorporada ao lote,
devendo constar esta informação no Alvará de Construção_
Art_ 8.0 A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir terá a
mesma validade do Alvará de Construção, sendo vinculada sua renovação automática à
renovação do Alvará de Construção.
§ 1.° Considera-se revogada a OODC cujo Alvará de Construção, ao qual
esteja vinculada, tenha sido revogado.
§ 2.° Caso o requerente não usufrua da permissão concedida, não haverá
devolução da importância paga.
Art. 9.0 Para controle da utilização da Outorga Onerosa do Direito de
Construir - OODC, após a emissão da CVCO, o órgão gestor de urbanismo deverá
proceder ao cadastramento no Cadastro Territorial Municipal dos imóveis em que foram
aplicados o instrumento.
Seção 11- Do Cálculo da Contrapartida do Beneficiário
Art. 1 O. No cálculo do valor da contrapartida a ser paga pelo beneficiário
para o aumento de coeficiente de aproveitamento adotar-se-á a seguinte fórmula:
Cca = FxÍYQ J ~Ab
Onde:
Cca: Contrapartida da construção adicional (R$/m2 ) ;
F: Fator de planejamento;
Vp: Valor parametrizado (R$/m2 ) ;
CAb: Coeficiente de aproveitamento básico.
§ 1_0 A Cca corresponde ao valor da contrapartida por metro quadrado da
construção adicionaL
§ 2.0 O F corresponde aos fatores que alterarão para mais ou para menos
o valor por metro quadrado do potencial construtivo adicionaL
§ 3.0 O Vp corresponde ao valor do metro quadrado parametrizado do e conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação (CMA). \
§ 4.0 O CAb corresponde ao coeficiente de aproveitamento bã. ic9
constante na Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo, Anexo IV, da LJ·
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Araucária.
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Art. 11 . O fator de planejamento (F) a ser aplicado dependerá do
adensamento, do número de pavimentos e da localização do lote, conforme estabelecido
no Anexo I.
CAPÍTULO 111 -DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU)
Seção I - Do Conceito e Utilização
Art. 12. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), nos termos dos
art. 71 e 72 da Lei Complementar n° 19/2019, Lei do Plano Diretor Municipal, é a
concessão emitida pelo Município de Araucária para o proprietário de imóvel rural alterar o
uso do solo de rural para urbano, mediante contrapartida financeira, de modo a
proporcionar aumento de oferta de área urbana e recuperar para a coletividade a
valorização imobiliária decorrente dessa alteração.
§ 1.
0 Este instrumento urbanístico poderá ser aplicado às propriedades
situadas nas Zonas de Expansão Urbana de Guajuvira (ZEU-G) e Lagoa Grande (ZEU-L),
conforme regulamenta a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a Lei do
Perímetro Urbano.
§ 2.
0 A aplicação da OOAU na Zona de Expansão Urbana de Lagoa
Grande (ZEU-L) ocorrerá primeiramente na Área de Expansão Urbana 01.
§ 3. 0 A aplicação da OOAU na Zona de Expansão Urbana de Lagoa
Grande (ZEU-L) na Área de Expansão Urbana 02 ocorrerá somente quando 80% (oitenta
por cento) dos lotes localizados na Área de Expansão Urbana 01 estiverem ocupados.
§ 4. 0 A aplicação da OOAU na Zona de Expansão Urbana de Lagoa
Grande (ZEU-L) na Área de Expansão Urbana 03 ocorrerá somente quando 80% (oitenta
por cento) dos lotes localizados na Área de Expansão Urbana 02 estiverem ocupados.
§ 5.0 Para entendimento do §3° e §4°, consideram-se ocupados os lotes
que apresentarem edificações licenciadas, conforme a Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo.
§ 6.0 Os parâmetros de ocupação e uso do solo das Zonas onde houver
aplicação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso estão estabelecidos na Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 13. Para efetivar a Alteração de Uso do Imóvel nos termos desta .
o interessado deverá comprovar o pagamento da outorga onerosa no montante calculádo,
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU) ou outro que venha a subst\ uílo. Parágrafo único. O montante a ser pago será calculado conforme fó~ indicada na Seção 11 deste Capítulo.
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Art 14. Formalizado o pagamento da contrapartida, a permissão para
alterar o uso do imóvel nos termos desta Lei será incorporada à gleba, devendo constar
esta informação no Cadastro Territorial Municipal.
Art. 15. Caso o requerente não usufrua da permissão concedida, não
haverá devolução da importância paga.
Art. 16. Tendo sido aprovada a OOAU, compete ao proprietário solicitar
junto ao INCRA e demais órgãos competentes a descaracterização do imóvel,
transformando a área de rural em urbana.
Seção 11 - Do Cálculo da Contrapartida do Beneficiário
Art. 17. No cálculo do valor da contrapartida a ser paga pelo beneficiário
para alteração de uso adotar-se-á a seguinte fórmula:
I Cau = A ui x (Vup
1
Õ Vua)
Onde:
Cau: Contrapartida da alteração de uso (R$/m2 );
Aui: Área da unidade imobiliária (m2
);
Vup: Valor da unidade imobiliária com o uso pretendido (R$/m2 );
Vua = Valor da unidade imobiliária com o uso atual (R$/m2 ).
§ 1.
0 A Cau corresponde ao valor da contrapartida por metro quadrado da
alteração de uso.
§ 2.
0 AAui corresponde à área do imóvel rural cujo uso pretende-se alterar
para urbano.
§ 3.
0 O Vup corresponde ao valor do metro quadrado da unidade
imobiliária com o uso pretendido, conforme avaliação da Comissão Municipal de
Avaliação (CMA).
§ 4.
0 O Vua corresponde ao valor do metro quadrado da unidade
imobiliária com o uso atual, conforme avaliação da Comissão Municipal de Avaliação
(CMA).
§ 5.0 O valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o so
pretendido e o valor do metro quadrado da unidade imobiliária com o uso atual s~ ão
calculados pela Comissão Municipal de Avaliação (CMA), obedecendo às No r. as
Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), }qJ e
regem os procedimentos na área de Engenharia de Avaliações, bem como aos crit1 1 s
constantes no Decreto Municipal que regulamenta a atuação desta Comissão. U
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CAPÍTULO IV- DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18. A OODC deverá ser solicitada pelo proprietário através de
processo administrativo digital, dirigido ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a
apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo, indicando a área pleiteada que ultrapassa o coeficiente de
aproveitamento básico;
11 - matrícula atualizada do imóvel, emitida há no máximo 90 (noventa)
dias, podendo ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
111 - autorização do proprietário assinada (com firma reconhecida ou
assinatura digital), caso o interessado não seja o proprietário do imóvel;
IV - cópia digital da prancha contendo a planta de situação e tabela de
estatísticas do projeto arquitetônico em processo de aprovação.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados para maiores
esclarecimentos no caso de condições específicas documentais ou físicas do lote.
Art. 19. A OOAU deverá ser solicitada pelo beneficiário através de
processo administrativo digital dirigido ao órgão gestor municipal de urbanismo, com a
apresentação dos seguintes documentos:
I - requerimento, conforme modelo disponibilizado pelo órgão gestor
municipal de urbanismo;
11 - matrícula atualizada do imóvel, emitida há no máximo 90 (noventa)
dias, podendo ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
111 - levantamento planialtimétrico definindo a área pleiteada para
alteração de uso e respectiva ART/RRT.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados para maiores
esclarecimentos no caso de condições específicas documentais ou físicas do lote.
Art. 20. A OODC e OOAU serão analisadas e aprovadas pelo órr o
gestor municipal de urbanismo, ouvidos os órgãos e entidades competentes.
Art. 21. Serão aprovadas a OODC e OOAU que atendam ao disp sto
nesta Lei e na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
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Projeto de Lei n• 2.440/2022 - pág. 8110
§ 1.0 A OODC aprovada será concedida para construção no próprio
imóvel, sendo proibida a transferência do potencial construtivo a outros imóveis.
§ 2.
0 A OOAU aprovada será concedida para alteração de uso no próprio
imóvel, sendo proibida a transferência a outros imóveis.
§ 3. 0 Em caso de parecer desfavorável à OODC e OOAU, o processo será
encaminhado para conhecimento do requerente.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Serão isentos e dispensados do pagamento da Outorga Onerosa
do Direito de Construir a União, o Estado e o Município, bem como suas respectivas
autarquias e fundações.
Parágrafo único. O disposto no caput não se estende a entes privados
quando houver qualquer tipo de parceria ou operação consorciada entre o poder público e
a iniciativa privada.
Art. 23. Para controle da utilização' da Outorga Onerosa do Direito de
Construir - OODC, após a emissão da CVCO, o órgão gestor de urbanismo deverá
proceder ao cadastramento dos imóveis em que foi aplicado o instrumento no Sistema de
Informações Geográficas do Município.
Art. 24. Os casos omissos serão submetidos à análise do Conselho
Municipal do Plano Diretor (CMPD), através de decisão motivada, considerando os
princípios adotados pela Lei do Plano Diretor Municipal de Araucária e pela presente Lei.
Art. 25. As solicitações de OODC protocoladas nos órgãos competentes
anteriormente na vigência da Lei Municipal n° 3.168, de 04 de outubro de
2017obedecerão aos termos nela estabelecidos.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.168, de 04 de outubro de 2017.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de fevereiro de 2022.
Prefeito de
Processo n° 116686/2021
\
ANEXO 1- DEFINIÇÃO DO FATOR DE PLANEJAMENTO (F)
FATOR DE PLANEJAMENTO
SIGLA EIXO TRECHO TRECHO De 8 a 10 A partir de 11 Até 7 Pavimentos Pavimentos Pavimentos
1. Rua Manoel Ribas, entre BR 476 e Rua Santa Catarina
2. Av. Alfred Charvet, entre BR 476 e Av. Dr. Victor do Amaral
3. Av. Archelau de Almeida Torres, entre Av. Dr. Victor do Amaral e A 0,850 0,825 0,800
Rua Santa Catarina/Rua Albary Pizzatto Ferreira
4. Rua Agrimensor Carlos Hasselmann
•·
Eixo de Con- 1. Rua Manoel Ribas, entre Rua Santa Catarina e Rua Maranhão
ECON 2. Av. Archelau de Almeida Torres, entre Rua Santa Catarina/Rua AI- B 0,875 0,850 0,825
solidação bary Pizzatto Ferreira e Rua Maranhão
(1) Rua Manoel Ribas, entre Rua Maranhão e Rua Minas Gerais
(2) Rua Maranhão, entre Av. Archelau de Almeida Torres e Rua Minas l/1 0,900 0,875 0,850 Gerais
(3) Rua Minas Gerais, entre Rua Manoel Ribas e Rua Maranhão
/
/ _
FATOR DE PLANEJAMENTO
SIGLA EIXO TRECHO TRECHO Até 7 A partir de 8
Pavimentos Pavimentos
1. Av. Independência, entre BR-476 e Rua Nossa Senhora dos Remédios
2. Rua Roque Saad
3. Rua Santa Catarina, entre Rua Manoel Ribas e Rua Papa João XXIII A 0,850 0,825
4. Rua Luiz Armando Ophis
5. Rua Albary Pizatto Ferreira, entre Av. Archelau de Almeida Torres e Rua Miguel Bertolino Pizatto
1.Rua Nossa Senhora dos Remédios, entre Av. Independência e Av. Cézar Hasselmann.
2. Rua Pedro de Alcântara Meira, entre Rua Nossa Senhora dos Remédios e Rua Helen Piertzyk Kurletto B 0,875 0,850
3. Av. da Nações, entre PR-423 e Av. das Cerejeiras
Eixo de 4. Rua Albary Pizatto Ferreira, entre Rua Miguel Bertolino Pizatto e Rua Paulo Alves Pinto
ECEN Centrali- 1. Av. Independência, entre Rua Nossa Senhora dos Remédios e Rua Lourenço Jankowski da de 2. Av. Cézar Hasselmann, entre Rua Nossa Senhora dos Remédios e Rua Daniel Signoreto Rodrigues
3. Av. das Cerejeiras, entre Av. das Nações e Av. dos Pinheirais
4. Rua Gralha Azul
5. Rua Avestruz, entre Rua Gralha Azul e prolongamento da Rua Tiriva
6. Rua Tiriva, entre e Rua Tesoureiro e prolongamento da Rua Avestruz c 0,900 0,875 7. Rua Capivari, entre Av. Archelau de Almeida Torres e Rua Barigui
8. Rua das Flores, entre Rua Maranhão e Rua Joaquim de Oliveira Godoy
9. Rua Jardineira, entre Rua das Flores e Rua dos Narcisos
10. Rua Samambaia (entre a Rua das Flores e a Rua Flor de Lis)
11 . Rua Pedro Czanovski (entre a Rua Expedicionário Tomaz Stanislaski e a Rua E~ú ag
ner), na sede do Distrito de Guajuvira A
_L