CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, II, propõe:
EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL
Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 173/2021, que
“Revoga ‘in totum’ a Lei Municipal 3.548 de 20 de novembro de
2019 e dá outras providências”.
Art. 1º Substitui em sua integralidade a redação, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
O Vereador Irineu Cantador no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 173/2021
Revoga a Lei Municipal
3.548 de 20 de novembro de
2019, e dá outras
providências.
Art. 1º Por força da presente lei, fica revogada a Lei Municipal 3.548
de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre a sequência para nomeação
de logradouros públicos e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de outubro de 2021.
Ricardo Teixeira
Vereador
_____________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossas Senhorias este Projeto de Lei
que Revoga ‘in totum’ a Lei Municipal 3.548 de 20 de novembro
2019 e dá outras providências.
A presente Lei é considerada inconstitucional, pois há um
vício de iniciativa que é cabível a Câmara Municipal editar leis
que disponham, apenas de regras gerais sobre a denominação
de logradouros públicos, o qual a iniciativa é concorrente, assim
dispõe o art. 10, inciso XIII e art. 56 inciso XXXII, da Lei Orgânica
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 11:36:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98387&c=53WIJ5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
do Município. Portanto, o ato de atribuir denominação a
logradouros públicos, bem como a iniciativa que versam sobre a
estrutura das atribuições da administração pública, é de
competência privativa do Executivo.
Neste sentido o art. 346 da Lei Municipal 2.159/2010,
prevê que as vias e logradouros públicos municipais terão
sempre uma denominação que deverá ser aprovada por Decreto
Municipal.
Também ressalta-se que o art. 56, inciso XXXII e XXXIII
da LOMA, estabelece que é de competência do Prefeito,
mediante decreto denominar os próprios logradouros públicos.
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de substituir, remodelar e readequar a proposição, a fim de que
possa tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice,
conforme recomendação da Diretoria Jurídica em seu parecer.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/12/2021 as 11:36:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=98387&c=53WIJ5.