Ofício Externo nº 448/2022
Araucária, 21 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 – “Dispõe sobre a regularização de
edificações no Município de Araucária”
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022, que dispõe sobre a regularização de edificações no
Município de Araucária.
Em síntese o Projeto estabelece as normas e as condições para a regularização
de edificações que estejam em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo
dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 25/2020) e
no Código de Obras e Edificações Municipal, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar nº
26/2020.
O Projeto foi submetido a 7º Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor,
realizada em 16/12/2021, na modalidade presencial e virtual, com a ampla participação da
comunidade na sua formulação e discussão, em conformidade com o inciso XII, do art. 29, da
Constituição Federal, arts. 150 e 151, da Constituição do Estado do Paraná, arts. 2º e 40 do
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/2001) e art. 196, do Plano Diretor (Lei Complementar nº
19/2019).
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 116686/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 31, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a regularização de edificações no
Município de Araucária, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização
de edificações que estejam em desacordo com os parâmetros de uso e ocupação do solo
dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 25/2020)
e no Código de Obras e Edificações Municipal, nos termos do artigo 75 da Lei Complementar
nº 26/2020.
Parágrafo único. Para edificações que estejam de acordo com os
parâmetros de uso e ocupação do solo da legislação municipal vigente, a regularização
poderá ocorrer utilizando-se os mesmos procedimentos referentes à aprovação de projetos
de novas edificações, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº 26/2020,
sendo dispensado para esses casos o pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística
(CPU).
Art. 2º Apenas poderão ser regularizadas as edificações construídas
anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 3º Considera-se edificação construída a que possuía o sistema
estrutural e a cobertura executada até a data de vigência desta Lei ou a obra paralisada por
determinação do Executivo, em data anterior à vigência desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da existência da edificação será feita por
meio de um dos seguintes documentos:
I - lançamento no Cadastro Tributário Imobiliário Municipal;
II - levantamento aerofotogramétrico do Município ou outro órgão oficial
reconhecido por órgãos públicos, com referência da data do voo;
III - imagem de satélite com referência da data.
Art. 4º Não são passíveis de regularização as edificações:
I - que não reúnam condições de estabilidade estrutural, salubridade e
habitabilidade, inclusive em relação às edificações vizinhas;
II - em área de risco;
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III - sobre Área de Preservação Permanente;
IV - em área de interesse histórico-cultural;
V - em área considerada não edificável;
VI - que não respeitarem as faixas não edificáveis das rodovias, ferrovias e
dutos, presentes nas legislações federais, estaduais e municipais;
VII - em áreas de servidão;
VIII - em área onde haja atingimento por diretriz viária;
IX - estiverem invadindo logradouro público ou imóveis de terceiros;
X - em área decretada de interesse público;
XI - que possuam o uso proibido na zona, eixo ou setor em que estiverem
localizados e não possam ser enquadrados como uso tolerado de acordo com a Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, com exceção do caso previsto no inciso IV do
Anexo III;
XII - em áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da
Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Estadual nº 4435/2016 ou outro que
venha a substituí-lo;
XIII - em Área de Interesse Especial Regional do Iguaçu, conforme Decreto
Estadual nº 3742/2008 ou outro que venha a substituí-lo;
XIV - em área que esteja sub judice em decorrência de litígio relacionado à
execução de obras irregulares;
XV - que possuam aberturas localizadas em paredes paralelas à divisa do
lote ou sublote distantes a menos de 1,50 metro da divisa, além de edificações em madeira
que não atenderem aos afastamentos mínimos de divisas previstos no Código de Obras e
Edificações Municipal;
XVI - localizadas em zoneamentos cujo uso, para portes menores do que o
observado no lote, não seja adequado ou condicionado;
XVII - que não possuírem ao menos 1 (um) sanitário unissex acessível,
quando de uso não habitacional; e
XVIII - que possuírem guias rebaixadas que não respeitem o afastamento
mínimo de 5,00 m (cinco metros) a partir do encontro das testadas dos imóveis, para os lotes
ou sublotes de esquina.
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Parágrafo único. As edificações que se enquadrem no inciso IV poderão ser
regularizadas mediante parecer favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
(COMPAC).
Art. 5º Para os casos de regularização de edifícios públicos administrativos
municipais, estaduais ou federais, na necessidade de parâmetros especiais de uso e/ou
ocupação do solo, deverão ser aplicados os procedimentos dispostos no art. 286 da Lei
Complementar 26/2020.
Art. 6º As regularizações das edificações localizadas em vias não
oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público
Municipal, dependerão de prévia regularização da via, loteamento ou desmembramento,
observando-se as legislações federais, estaduais e municipais em vigência.
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Termo de Conduta (TC);
I - Anexo II - Termo de Segurança da Edificação (TSE);
II - Anexo III - Irregularidades edilícias e respectivos cálculos de
Compensação Pecuniária Urbanística (PCU);
III - Anexo IV - Irregularidades urbanísticas e respectivos cálculos de
Compensação Pecuniária Urbanística (PCU).
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO ESPECIAL
Seção I – Do Requerimento
Art. 8º A aprovação de projeto para emissão de Alvará de Regularização
Especial deverá ser solicitada pelo requerente através de processo administrativo em meio
digital solicitando a análise do projeto arquitetônico, sendo que o projeto somente poderá ser
aprovado com a condição da apresentação dos seguintes documentos mínimos:
I - requerimento para regularização, conforme modelo disponibilizado pelo
órgão municipal de urbanismo;
II - matrícula atualizada do imóvel, com no máximo 90 (noventa) dias;
III - autorização do proprietário com firma reconhecida, se o requerente não
for o proprietário;
IV - autorização dos proprietários ou do síndico instituído por assembleia, no
caso de condomínio habitacional;
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V - cópia da última alteração do contrato social da empresa, se pessoa
jurídica;
VI - consulta para construção, se imóvel urbano;
VII - termo de Ciência e Responsabilidade do Proprietário, conforme modelo
disponibilizado pelo órgão municipal de urbanismo;
VIII - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento topográfico assinado e quitado;
IX - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto arquitetônico assinado e quitado;
X - anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), emitida pelo profissional responsável pela regularização,
ficando este responsável pela segurança, estabilidade, solidez, salubridade e habitabilidade
da edificação;
XI - termo de Segurança da Edificação (TSE) assinado por profissional
devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme modelo constante no
Anexo II;
XII - projeto arquitetônico, conforme critérios estabelecidos na Seção IV,
Capítulo III, do Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 9º O órgão municipal de urbanismo deverá proferir o despacho inicial
nos processos administrativos de Alvará de Regularização Especial no prazo máximo de até
15 (quinze) dias úteis.
Art. 10. No requerimento para regularização, que consta no inciso I do art.
8°, o responsável técnico pela regularização deverá informar se o imóvel ou edificação
existente apresenta uma ou mais das seguintes condições:
I - necessidade de supressão de vegetação arbórea, para viabilizar
adaptações para a regularização;
II - o imóvel ser atingido por Área de Preservação Permanente e/ou estar
inserido em Área de Proteção Ambiental, Zona de Conservação Ambiental, Cota de
Recorrência de Cheias ou Remanescente Florestal Nativo;
III - a edificação possuir uso definido industrial ou de atividade “especial”, as
quais necessitarão de Licença Ambiental, nos termos do Decreto Municipal n° 30.759/2017
ou outro que venha a substituí-lo;
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IV - a edificação possuir sistema alternativo de esgotamento e tratamento
sanitário, ou seja, não ser atendida pela rede de esgotamento e tratamento sanitário público;
V - necessidade de movimentação de terra/solo (terraplenagem) com
volume superior ao estabelecido no Decreto n° 30.759/17 ou outro que venha a substituí-lo,
para viabilizar adaptações para a regularização;
VI - necessidade de demolição para possibilitar a regularização da
edificação nos termos desta Lei.
§ 1º Caso o imóvel ou edificação existente apresente ao menos uma das
condições citadas neste artigo, a emissão do Alvará de Regularização Especial dependerá
de análise e parecer favorável, no próprio processo administrativo de Alvará de
Regularização Especial, do órgão municipal de meio ambiente.
§ 2º O órgão municipal de meio ambiente deverá proferir o despacho inicial
da análise que trata o § 1º deste artigo no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis.
Seção II – Dos Períodos
Art. 11. O responsável técnico pela regularização deverá informar o ano de
construção da edificação, para fins de classificação em um dos períodos definidos nesta Lei.
Art. 12. As construções serão classificadas por períodos, com a finalidade de
aplicação de descontos sobre o valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) para
edificações mais antigas, através da comprovação que trata o art. 3° desta Lei, da seguinte
forma:
I - período 1: edificações comprovadamente construídas até 1991;
II - período 2: edificações comprovadamente construídas entre 1992 e 1999;
III - período 3: edificações comprovadamente construídas entre 2000 e 2010;
IV - período 4: edificações comprovadamente construídas entre 2011 e a
vigência desta Lei.
§ 1º Para construções classificadas no Período 1, será aplicado um
desconto de 30% (trinta por cento).
§ 2º Para construções classificadas no Período 2, será aplicado um
desconto de 20% (vinte por cento).
§ 3º Para construções classificadas no Período 3, será aplicado um
desconto de 10% (dez por cento).
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§ 4º Para edificações construídas em mais de um período, será considerado,
para fins de aplicação de desconto, o período no qual houve a modificação mais recente da
edificação.
§ 5º Em caso de não ser possível identificar o período da construção, não
será aplicado o desconto de período.
Seção III – Da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU)
Art. 13. A edificação passível de regularização só poderá ser regularizada
mediante pagamento das taxas de licenciamento de obras e da Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU).
Art. 14. O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será
definido pela soma dos valores dimensionados conforme os art. 15 e 16 desta Lei e
aplicando-se ao valor obtido os descontos por períodos dispostos nos incisos I a IV do art. 12
desta Lei.
§ 1º O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) poderá ser
parcelado pela quantidade de meses restantes até o fim do prazo de validade máximo para
conclusão dos processos do Alvará de Regularização Especial definido no § 1° do art. 32
desta Lei, devendo a primeira parcela ser recolhida para a emissão do Alvará de
Regularização Especial.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º As parcelas deverão ser pagas na data do vencimento e, em caso de
não pagamento, os débitos vencidos serão encaminhados à dívida ativa.
§ 4º As eventuais adaptações necessárias nas edificações para atendimento
às normas deverão ser executadas após a emissão do respectivo Alvará de Regularização
Especial.
§ 5º Para os casos de regularização de usos exclusivamente habitacionais
no lote, sobre o valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU), será aplicado um
desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor calculado com base no disposto no art. 12.
§ 6º Para os casos de regularização de usos comerciais e de serviços ou
misto habitacional e comercial e de serviços no lote, sobre o valor da Compensação
Pecuniária Urbanística (CPU), será aplicado um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o
valor calculado com base no disposto no art. 12.
Seção IV – Dos Parâmetros Edilícios e Urbanísticos
Art. 15. O não atendimento a determinados parâmetros definidos na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras e Edificações será passível de
regularização, mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU).
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§ 1º As irregularidades edilícias passíveis de análise poderão ser
regularizadas mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) a ser
calculada com base no Valor Venal do metro quadrado da Edificação (VM²E), conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 4/2005 e pelos cálculos de Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU) dispostos no Anexo III desta Lei.
§ 2º As irregularidades urbanísticas passíveis de análise poderão ser
regularizadas mediante o pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) a ser
calculada com base no Valor Venal do metro quadrado do Terreno (VM²T), conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 4/2005 e pelos cálculos de Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU) dispostos no Anexo IV desta Lei.
Art. 16. Nas edificações cuja irregularidade seja a falta de vagas de
estacionamento exigidas pela legislação em vigor, as vagas faltantes poderão ser
disponibilizadas em terreno contíguo ou não, distante de no máximo 300 m (trezentos
metros) de percurso, a partir do perímetro da edificação objeto da regularização.
§ 1º A utilização deste local de estacionamento deverá ser averbada no
Registro de Imóveis, bem como informada no Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
(CVCO), comprovando a indisponibilidade deste local para outras ocupações.
§ 2º Na impossibilidade das vagas faltantes serem disponibilizadas em outro
imóvel, deverá ser paga a Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) prevista no Anexo IV
para cada vaga faltante.
Seção V – Da emissão do Alvará de Regularização Especial, do Termo de
Conduta (TC) e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO)
Art. 17. Para a emissão do Alvará de Regularização Especial o proprietário
deverá se responsabilizar, através da assinatura de Termo de Conduta (TC), pelas
modificações que se fizerem necessárias para adequar a edificação existente ao projeto
apresentado e pelo pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).
§ 1º A assinatura do Termo de Conduta (TC) deverá atender a uma das
seguintes condições:
I - ser com firma reconhecida em tabelionato de notas;
II - ser lavrada a sua autenticidade, por agente administrativo, no próprio
documento;
III - ser de forma digital certificada.
§ 2º O modelo do Termo de Conduta (TC) integra o Anexo I.
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Art. 18. Emitido o Alvará de Regularização Especial, o titular da licença
deverá proceder às alterações que se fizerem necessárias, inclusive demolições quando
indicadas no projeto aprovado, e solicitar a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão
de Obra (CVCO) para que seja efetivado o processo de regularização.
§ 1º O Alvará de Regularização Especial terá validade de 2 (dois) anos, sem
direito à prorrogação.
§ 2º Para os casos de regularizações que impliquem em demolição, deverá
ser apresentado Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC),
aprovado pelo órgão municipal de meio ambiente, para a emissão do Alvará de
Regularização Especial.
§ 3º Para os casos de regularizações que impliquem em demolição, deverá
ser apresentado Relatório Final de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(RGRCC), emitido pelo órgão municipal de meio ambiente, para a emissão do Certificado de
Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
§ 4º Para os casos de Alvará de Regularização Especial não poderá ser
concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P).
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DOS USOS TOLERADOS
Seção I – Do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
Art. 19. Para os casos de atividades adequadas e/ou condicionadas
deferidas pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), conforme Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, exercidas em estabelecimentos que não possuam Alvará de
Construção e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), poderá ser emitido
Alvará de Localização e Funcionamento Provisório.
§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório terá validade
máxima de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez por até mais 1 (um) ano,
desde que o responsável tenha protocolado processo administrativo solicitando a
regularização da edificação e a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º Caso o processo administrativo solicitando a regularização da
edificação não tenha sido finalizado dentro dos prazos previstos no §1º, o Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório poderá ter sua validade ampliada a critério da
Secretaria Municipal de Finanças, desde que seja comprovada a necessidade da ampliação
em função do aguardo de documento, licença ou deliberação de órgãos municipais,
estaduais ou federais competentes.
§ 3° Para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório é
obrigatória a apresentação do Termo de Segurança da Edificação (TSE), conforme modelo
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constante no Anexo II, e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT.
§ 4° O Termo de Segurança da Edificação (TSE) atestará que a edificação
possui estabilidade estrutural, salubridade e habitabilidade e deverá ser assinado por
profissional devidamente habilitado, registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
§ 5° Quando solicitado pelo interessado, o Alvará de Localização e
Funcionamento Provisório será substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento
após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO).
Seção II – Dos Usos Tolerados
Art. 20. Altera a redação do art. 96 da Lei Complementar n° 25, de 22 de
outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Os usos tolerados correspondem às atividades que, mesmo
incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor, já se encontrem
instaladas e com as seguintes licenças vigentes:
I - Alvará de Localização e Funcionamento e;
II - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) ou edificação
averbada na Certidão de Propriedade.
§ 1º Os empreendimentos considerados de uso tolerado poderão apenas
reformar suas instalações, sendo proibida a sua ampliação.
§ 2º Os usos permanecerão tolerados mesmo em caso de substituição de
proprietário, razão social, alteração do quadro societário, incorporação,
fusão, cisão e demais adequações societárias, desde que obrigatoriamente
mantenham suas licenças e posturas atualizadas e vigentes e seu
funcionamento ininterrupto.
§ 3º Os usos tolerados, para a renovação do Alvará de Localização e
Funcionamento, submeter-se-ão à análise do Comitê Municipal de
Urbanismo (CMU), o qual poderá estabelecer condições para a permanência
destes usos na zona, eixo ou setor em questão, objetivando desta forma a
mitigação dos impactos incômodos à vizinhança se comprovadamente
ocasionados, cabendo ao requerente o contraditório e ampla defesa.
§ 4º As atividades incompatíveis com os objetivos da zona, eixo ou setor
para as quais haja Alvará de Localização e Funcionamento vigente serão
consideradas toleradas a critério do Comitê Municipal de Urbanismo (CMU),
sendo permitida a renovação de imediato do Alvará de Localização e
Funcionamento vigente por mais 1 (um) ano.
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§ 5º O Alvará de Localização e Funcionamento vigente que trata o §4° deste
artigo será prorrogado novamente até o prazo de validade máximo para
solicitação do Alvará de Regularização Especial definido na Lei específica,
desde que o responsável tenha protocolado processo administrativo
solicitando a regularização da edificação e a critério da Secretaria Municipal
de Finanças.”
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21. O processo de regularização especial de edificações seguirá os
procedimentos administrativos próprios, aplicando-se no que couber o Código de Obras e
Edificação Municipal.
Art. 22. No caso de pluralidade de edificações em um mesmo lote, o
procedimento de regularização deverá contemplar todas as unidades, não se admitindo a
regularização isolada, independentemente da pluralidade de proprietários.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os casos em
que existir registro de imóvel individualizado, os quais terão seus parâmetros de ocupação
para regularização definidos por sublote.
Art. 23. As edificações com uso previamente definido e/ou porte que se
enquadrem como condicionados pela legislação vigente serão objeto de análise pelo Comitê
Municipal de Urbanismo (CMU), que emitirá parecer deferindo ou não a atividade e/ou porte.
Art. 24. Para os casos que obtiveram parâmetros especiais de ocupação do
solo estabelecidos pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU), os quais ocorrem quando a
ocupação do lote é inviável em relação aos parâmetros previstos na Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo, em função de atingimento viário, Áreas de Preservação
Permanente (APP), lotes com dimensões inferiores às mínimas definidas para a zona e/ou
presença de remanescentes florestais nativos, estes parâmetros especiais serão
considerados na aplicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo
estabelecidos nesta Lei não dispensa o atendimento às demais legislações municipais,
estaduais e federais pertinentes.
Parágrafo único. Todos os projetos de regularização deverão estar
adequados às normas, códigos e legislações municipais, estaduais e federais vigentes
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relacionadas ao meio ambiente, saúde, de segurança contra incêndio e pânico, de
acessibilidade e de proteção ao patrimônio histórico e cultural, quando for o caso.
Art. 26. O enquadramento de uma edificação no processo de Alvará de
Regularização Especial não dispensa a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV), para os casos previstos na legislação.
Art. 27. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso
desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 28. O requerimento de Alvará de Regularização Especial ou o
pagamento de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) não possuem efeito suspensivo
dos possíveis débitos fiscais existentes, inclusive multas lançadas em dívida ativa, devendo
as mesmas serem cumpridas e/ou quitadas até a emissão do respectivo Alvará.
Art. 29. Eventuais infrações, medidas cautelares, penalidades e
procedimentos cabíveis serão processados, no que couber, conforme disposto no Código de
Obras e Edificações Municipal e no Código de Posturas Municipal.
Art. 30. Durante a tramitação do processo administrativo de Alvará de
Regularização Especial fica vedada a aplicação de multas por infrações ao Código de Obras
e Edificações do Município e ao Código de Posturas Municipal, respeitado o prazo máximo
de vigência desta Lei.
Parágrafo único. As demais penalidades constantes no Código de Obras e
Edificações Municipal e no Código de Posturas Municipal, como o embargo de obra e
interdição de estabelecimento, poderão ser aplicadas, a qualquer tempo, nos casos em que a
edificação e/ou atividade ofereça perigo para a segurança do público, dos trabalhadores ou
das propriedades vizinhas.
Art. 31. Ficam isentas do pagamento da Compensação Pecuniária
Urbanística, as edificações localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou
integrantes de programas de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS),
as quais atenderão parâmetros estabelecidos em Lei específica.
Art. 32. O prazo máximo para solicitar o Alvará de Regularização Especial
será de 4 (quatro) anos a contar da publicação dessa Lei.
§ 1º Os processos protocolados dentro do prazo máximo estabelecido no
caput deste artigo deverão ser concluídos, inclusive com a emissão do respectivo Certificado
de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), em no máximo 1 (um) ano após o término do
referido prazo máximo.
§ 2º Para edificações inseridas em Zonas Especiais de Interesse Social
(ZEIS) Tipo I - Regularização, poderá ser definido, no decreto de criação da referida Zona,
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 12/22
prazo distinto ao disposto no caput deste artigo para solicitar o Alvará de Regularização
Especial.
Art. 33. Casos omissos referentes à matéria desta Lei serão apreciados pelo
Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Art. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogado o Decreto nº 36.042, de 14 de maio de 2021.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de fevereiro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 116686/2021
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 13/22
ANEXO I – TERMO DE CONDUTA (TC)
TERMO DE CONDUTA (TC)
Eu, _________________________________________, CPF ____________________ ,
proprietário do imóvel de Indicação Fiscal n° ______________________, me
responsabilizo pelas modificações que se fizerem necessárias para adequar a edificação
existente ao projeto apresentado no processo administrativo n° _____________ e pelo
pagamento da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) no valor de R$
_____________, o qual optei por parcelar em _____ meses.
Estou ciente que, para a emissão do Alvará de Regularização Especial, deve ser recolhida
a primeira parcela da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU), bem como de que a
regularização só estará concluída após a expedição do Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obra (CVCO).
Araucária, ___/___/______
__________________________________________________________________
Proprietário ou requerente por ele autorizado
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 14/22
ANEXO II – TERMO DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO (TSE)
TERMO DE SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO
Eu, Engenheiro(a) / Arquiteto(a) _____________________________________, CREA /
CAU ____________, declaro que realizei vistoria “in loco” na edificação localizada na
_______________________________________, indicação fiscal
n°______________________, de propriedade de
______________________________________________, e que assumo total
responsabilidade quanto à utilização com segurança da edificação existente, e que esta
apresenta estabilidade estrutural, salubridade e habitabilidade, nos termos da legislação
que trata da regularização de edificações no Município e em conformidade com as
normas técnicas vigentes.
Independente da fase em que se encontra a obra, afirmo tais condições e confirmo minha
efetiva participação nesta até sua regularização, a partir desta data.
Firmo o presente termo ciente de minha responsabilidade técnica sobre os sistemas
estruturais, elétricos, hidrossanitários e de segurança contra incêndio e pânico.
Araucária, ___/___/______
__________________________________________________________________
Engenheiro(a) Civil / Arquiteto(a)
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 15/22
ANEXO III – IRREGULARIDADES EDILÍCIAS E RESPECTIVOS CÁLCULOS DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA URBANÍSTICA (CPU)
I. Quando as áreas mínimas de iluminação natural e ventilação natural dos compartimentos não forem atendidas, o valor da contrapartida será 0,2 vez o VM²E multiplicado pelas
áreas, em metros quadrados (Ac), dos compartimentos em desacordo com o Código de
Obras e Edificações Municipal.
CPU = 0,2 x VM²E x Ac
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Ac: Área dos compartimentos (m²)
II. Quando a edificação infringir um dos parâmetros urbanísticos de taxa de ocupação
máxima e/ou de coeficiente de aproveitamento básico estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal, o valor da contrapartida será 0,2 vez o
VM²E multiplicado pela área total do lote, em metros quadrados (Al), e pela diferença entre a taxa de ocupação observada no lote (TOo) e a taxa de ocupação máxima estabelecida no zoneamento adotado pela regularização (Tomáx), e/ou pela diferença entre o coeficiente de aproveitamento observado no lote (CAo) e o coeficiente de aproveitamento
básico estabelecido no zoneamento adotado para a regularização (Cab).
CPU = 0,2 x VM²E x Al x (TOo – TOmáx)
e/ou
CPU = 0,2 x VM²E x Al x (CAo - CAb)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 16/22
Al: Área total do lote (m²)
TOo: Taxa de Ocupação observada
TOmáx: Taxa de Ocupação máxima para o zoneamento
CAo: Coeficiente de aproveitamento observado
CAb: Coeficiente de aproveitamento básico para o zoneamento
III. Quando a edificação não atender os afastamentos mínimos, laterais e/ou de fundos,
e/ou dimensões mínimas de vazios de iluminação e ventilação e/ou distância mínima entre blocos ou torres e/ou não respeitar o recuo frontal mínimo e/ou exceder a altura máxima permitida e/ou quando as áreas mínimas dos compartimentos não forem atendidas,
conforme estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal, o
valor da contrapartida será 0,2 vez o VM²E multiplicado pela área da edificação, em metros quadrados (Ad), que se encontrar em desacordo com os parâmetros estabelecidos
na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras e Edificações
Municipal.
CPU = 0,2 x VM²E x Ad
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Ad: Área da edificação em desacordo com a legislação (m²)
IV. Quando o porte da edificação estiver em desacordo com os portes adequados ou
condicionados ao zoneamento adotado para a regularização, o valor da contrapartida
será 0,2 vez o VM²E multiplicado pela área da edificação, em metros quadrados (Ad),
que se encontra em desacordo com os portes adequados ou condicionados ao zoneamento adotado para a regularização e pela distância (D), em quilômetros, do ponto mais
próximo da zona, eixo ou setor onde o porte observado no lote seria adequado ou condicionado.
CPU = 0,2 x VM²E x Ad x D
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 17/22
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
Ad: Área da edificação em desacordo com a legislação (m²)
D: Distância (km)
V. Quando o número de compartimentos sanitários estiver abaixo do mínimo determinado pelo Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 1,20 vez
o VM²E multiplicado pela quantidade de compartimentos sanitários faltantes (CSf).
CPU = 1,2 x VM²E x CSf
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
CSf: Compartimentos sanitários faltantes
VI. Para as edificações de uso privativo, quando portas, escadas e rampas estiverem em
desacordo com o disposto nas Seções III e IV do Capítulo V do Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 0,50 vez o VM²E para cada porta, escada
ou conjunto de segmentos de rampa em desacordo.
CPU = 0,5 x VM²E x N
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²E: Valor Venal do metro quadrado da Edificação (R$)
N: Número de itens em desacordo
Observações:
1- O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será definido
conforme disposto no Art. 14 desta Lei.
2 - Sobre o valor resultante de cada fórmula, será aplicado (quando couber) o
desconto por período que trata o Art. 12 desta Lei.
3 - Para os casos de regularização de usos habitacionais, comerciais e de
serviços ou misto entre estes, sobre o valor final da Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU), serão aplicados descontos conforme disposto nos §5º e §6º
do Art. 14 desta lei.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 18/22
ANEXO IV – IRREGULARIDADES URBANÍSTICAS E RESPECTIVOS CÁLCULOS DE
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA URBANÍSTICA (CPU)
I. Quando a edificação infringir a taxa de permeabilidade mínima estabelecida na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal, o valor da contrapartida será 0,5 vez
o VM²T pela área do lote, em metros quadrados (Al), e pela diferença entre a taxa de
permeabilidade observada no lote e a taxa de permeabilidade mínima estabelecida no
zoneamento adotado para a regularização.
CPU = 0,5 x VM²T x Al x (TPmín - TPo)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Al: Área total do lote (m²)
TPo: Taxa de Permeabilidade observada
TPmín: Taxa de Permeabilidade mínima para o zoneamento
II. Quando a edificação não atingir o número mínimo de vagas de estacionamento e/ou
área de pátio de carga e descarga estabelecido no Código de Obras e Edificações Municipal para o uso da edificação existente, exceto nos casos previstos no Art. 26 desta Lei
e/ou quando for verificada a falta ou insuficiência de pista de acumulação interna junto à
entrada de veículos para a edificação e/ou quando for verificada a falta ou insuficiência
de trecho em nível antes do início da rampa de acesso para veículos, o valor da contrapartida será a multiplicação do VM²T pela área, em metros quadrados, das vagas, pátio
de carga e descarga, pista de acumulação e/ou trecho em nível antes do início da rampa
faltante (Av).
O valor mínimo de Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) para este item é de R$
200,00.
CPU = VM²T x Av
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 19/22
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Av: Área destinada a veículos faltante (m²)
III. Quando o rebaixamento do meio fio para entrada e saída de veículos estiver em desacordo com o Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida consistirá na multiplicação de 5 vezes o VM²T pela diferença, em metros, entre a largura das
guias rebaixadas observada no lote (Lo) e a largura máxima das guias rebaixadas permitida pela legislação (Lmáx).
CPU = 5 x VM²T x (Lo - Lmáx)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Lo: Largura Guia Rebaixada observada (m)
Lmáx: Largura Guia Rebaixada máxima permitida (m)
IV. Quando o número de sublotes com usos não residenciais exceder o máximo estabelecido pelo Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 0,1
vez o VM²T multiplicado pela área do lote, em metros quadrados (Al), e pela diferença
entre o número de sublotes com usos não residenciais observado (NSo) e o número
máximo de sublotes com usos não residenciais permitido pela legislação (NSmáx).
CPU = 0,1 x VM²T x Al x (NSo - Nsmáx)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 20/22
Al: Área do lote (m²)
NSo: Número de Sublotes observado
NSmáx: Número máximo de Sublotes permitido
V. Quando a área do sublote a ser regularizado for inferior ao mínimo estabelecido pela
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal e pelo Código de Obras e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será 5 vezes o VM²T multiplicado pela diferença, em metros quadrados, entre a área mínima de sublote do zoneamento adotado
para a regularização (ASmín) e a área de sublote observada (ASo).
CPU = 5 x VM²T x (ASmín - Aso)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
ASmín: Área Sublote mínima para o zoneamento (m²)
ASo: Área Sublote observada (m²)
VI. Quando a testada do sublote a ser regularizado for inferior ao mínimo estabelecido
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal e pelo Código de Obras
e Edificações Municipal, o valor da contrapartida será o VM²T multiplicado pela profundidade do lote, em metros (Pl), e pela diferença, em metros, entre a testada mínima de
sublote do zoneamento adotado para a regularização (Tmín) e a testada de sublote observada (To).
CPU = VM²T x Pl x (Tmín - To)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Pl: Profundidade do Sublote (m)
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 21/22
Tmín: Testada Sublote mínima para o zoneamento (m)
To: Testada Sublote observada (m)
VII. Quando não houver Sistema de Contenção de Cheias, nos casos previstos no Código de Obras e Edificações Municipal e Decreto Municipal específico, o valor da contrapartida será 0,2 vez o VM²T multiplicado pela diferença entre a área impermeabilizada
observada no lote, em metros quadrados (AIo), e a área mínima impermeabilizada a partir da qual se exige Sistema de Contenção de Cheias (AIc).
CPU = 0,2 x VM²T x (AIo – AIc)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
AIo: Área Impermeabilizada observada (m²)
AIc: Área Impermeabilizada mínima para exigir contenção (m²)
VIII. Quando não houver Sistema de Aproveitamento das Águas Pluviais, nos casos previstos no Código de Obras e Edificações Municipal e Decreto Municipal específico, o valor da contrapartida será 0,1 vez o VM²T multiplicado pela diferença entre a soma das
áreas de cobertura ou telhado observada no lote, em metros quadrados (ATo), e a área
mínima de cobertura ou telhado a partir da qual se exige Sistema de Aproveitamento das
Águas Pluviais (ATa).
CPU = 0,1 x VM²T x (ATo - ATa)
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
ATo: Soma das Áreas de Cobertura ou Telhado observada (m²)
ATa: Soma das Áreas de Cobertura ou Telhado mínima para exigir aproveitamento (m²)
Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 - pág. 22/22
IX. Quando não houver implantação da Cortina Verde, nos casos previstos nas legislações municipais, o valor da contrapartida será o VM²T multiplicado pela dimensão das
testadas e divisas do lote que deveriam ter a Cortina Verde (Dver), em metros, e pelo número de estratos (E) que deveriam ser implantados.
CPU = VM²T x Dver x E
Sendo:
CPU: Compensação Pecuniária Urbanística (R$)
VM²T: Valor Venal do metro quadrado do Terreno (R$)
Dver: Dimensão que deveria ter Cortina Verde (m)
E: número de estratos
Observações:
1- O valor da Compensação Pecuniária Urbanística (CPU) será definido
conforme disposto no Art. 14 desta Lei.
2 - Sobre o valor resultante de cada fórmula, será aplicado (quando couber) o
desconto por período que trata o Art. 12 desta Lei.
3 - Para os casos de regularização de usos habitacionais, comerciais e de
serviços ou misto entre estes, sobre o valor final da Compensação Pecuniária
Urbanística (CPU), serão aplicados descontos conforme disposto nos §5º e
§6º do Art. 14 desta lei.