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materia nº 267/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaIndicando ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competente para prever a não incidência no ano corrente sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Processo Legislativo Finalizado e Arquivado.
2022-03-18 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício nº 893/2022-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 267/2022. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A221543.
2022-03-08 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 36/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 08 de março de 2022, para as devidas providências.
2022-03-08 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-04 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-02-23 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 304/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-02-22 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2022-02-22 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-02-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-08T16:07:06.232672-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº267/2022.
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor
Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para
que determine através dos órgãos
competente para prever a não
incidência no ano corrente sobre
templos de qualquer culto do
Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU),
ainda que as entidades
abrangidas pela imunidade
tributária sejam apenas locatárias
do bem imóvel. 
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
 Submetemos a V.Exa, e aos nobres Vereadores a apreciação da indicação em
epígrafe que traz a luz a emenda Constitucional 116 ao Artigo 156 da Carta Magna, aprovada
e publicada no DOU 18-02-22 que dispõe sobre: 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
 
Com a aprovação da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2022 QUE ACRESCENTA :
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal 
para prever a não incidência sobre templos de qualquer 
culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela 
imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem 
imóvel.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 22/02/2022 as 09:10:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104302&c=G7L2U8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
 Em Função a relevância da matéria e com a certeza do apoio dos demais
colegas vereadores para a aprovação da indicação, solicitamos que após apreciação a
mesma seja encaminhada ao Senhor Prefeito, para que sua Excelência, compreendendo a
importância da referida matéria, QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTE DETERMINE
A ISENÇÃO DO IPTU DOS TEMPLOS RELIGIOSOS DO IMPOSTO AINDA DESTE ANO.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 21 de fevereiro de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Araucária, 21 de fevereiro de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, vereador em 22/02/2022 as 09:10:09.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=104302&c=G7L2U8.

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