Ofício Externo n° 367/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 14 de fevereiro de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.439/2022 - "Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, e dá outras providências."
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei n° 2.439/2022, que dispõe sobre as Zonas Especiais de ,.
Interesse Social - ZEIS.
Este Projeto regulamenta e estabelece parâmetros para criação de ZEIS,
as quais são parcelas urbanas destinadas à regularização fundiária e à produção de
habitação de interesse social, sujeitas a regras próprias de parcelamento, uso e
ocupação do solo, podendo ser de dois tipos:
a) ZEIS Tipo I - Regularização: área ou imóvel urbano de propriedade
pública ou privada, ocupada irregularmente por uso predominantemente residencial por
população de baixa renda, passível de regularização, parcelamento, uso e ocupação do
solo de acordo com parâmetros estabelecidos por plano urbanístico específico de cada
área;
b) ZEIS Tipo 11 - Produção de Habitação de Interesse Social e
Loteamentos Sociais: área urbana de propriedade pública ou privada, não ocupada,
passível de parcelamento, uso e ocupação por habitação de interesse social, visando o
atendimento da função social da propriedade de acordo com parâmetros estabelecidos
pela Lei das ZEIS.
O Projeto foi submetido a 7° Audiência Pública da Revisão do Plano
Diretor, realizada em 16/12/2021 , na modalidade presencial e virtual, com a ~pia
participação da comunidade na sua formulação e discussão, em conformidade eo.~ o
inciso XII, do art. 29, da Constituição Federal, arts. 150 e 151, da Constituição do · sta(iio
do Paraná, arts. 2° e 40 do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10257/2001) e art. 1 6, o
Plano Diretor (Lei Complementar n° 19/2019).
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Oficio 367/2022· pág. 213
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Oficio 367/2022· pâg. 3/3
Processo n• 116686/2021
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PROJETO DE LEI No 2.439, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 _....,..
Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS, e dá outras providências.
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° A presente Lei regulamenta o instrumento de Zonas Especiais de
Interesse Social (ZEIS), em atendimento ao disposto nos artigos 88 a 90 da Lei
Complementar n° 19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor de Araucária, nos artigos 131
e 132 da Lei Complementar n° 25/2020, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo e na Lei Federal n° 10.257/2001 , que trata do Estatuto da Cidade.
Art. 2° As ZEIS são parcelas urbanas destinadas à regularização fundiária
e à produção de habitação de interesse social, sujeitas a regras próprias de
parcelamento, uso e ocupação do solo, podendo ser de 2 (dois) tipos distintos:
I - ZEIS Tipo I - Regularização: área ou imóvel urbano de propriedade
pública ou privada, ocupada irregularmente por uso predominantemente residencial por
população de baixa renda, passível de regularização, parcelamento, uso e ocupação do
solo de acordo com parâmetros estabelecidos por plano urbanístico específico de cada
área;
11 - ZEIS Tipo 11 - Produção de Habitação de Interesse Social e
Loteamentos Sociais: área urbana de propriedade pública ou privada, não ocupada,
passível de parcelamento, uso e ocupação por habitação de interesse social, visando o
atendimento da função social da propriedade de acordo com parâmetros estabelecidos
por esta Lei.
§ 1.
0 A definição de parâmetros para ZEIS deverá considerar diretrizes
vtanas e de desenvolvimento territorial estabelecidas pelo órgão gestor municipal de
mobilidade e órgão gestor municipal de planejamento.
§ 2. 0 Poderão ser incorporados ao limite das ZEIS Tipo I, imóveis com
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado situados em áreas cont guas ou
próximas à área ocupada irregularmente, com o objetivo de promover hab tàçã~de interesse social destinada exclusivamente ao reassentamento de mí ·as,
preferencialmente da própria ZEIS, que estejam em área de risco, em área não e "fie te
ou sob intervenção urbanística.
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§ 3.
0 Os empreendimentos desenvolvidos nas áreas de que trata o § 2°
deste artigo deverão ser aprovados de acordo com os parâmetros urbanísticos
estabelecidos para a classificação aplicável de ZEIS Tipo 11 mais próxima à área.
§ 4.0 Em áreas com declividade acima de 30% (trinta por cento) ou com
limitações ambientais, poderão ser estabelecidos quadras, lotes ou sublotes com área
superior à máxima, ficando a área útil da quadra limitada às dimensões estabelecidas
pela Lei do Parcelamento Municipal e a área útil do lote ou sublote limitada às dimensões
estabelecidas no Anexo I desta Lei.
§ 5.
0 Nas ZEIS Tipo I, os lotes destinados ou ocupados por atividades
comunitárias do interesse da comunidade poderão ser regularizados com as dimensões
consolidadas.
Art. 3° Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Habitação Unifamiliar: edificação isolada destinada à moradia, com
apenas 01 (uma) unidade habitacional por lote;
11- Habitação Multifamiliar: destinada à moradia coletiva, subdividida em:
a) Condomínio Habitacional Horizontal: corresponde aos conjuntos de
unidades habitacionais autônomas dispostas em série, paralelas ou transversais ao
alinhamento predial, que determinam o surgimento de matrículas individualizadas,
vinculadas à matrícula original do imóvel, com ou sem áreas internas comuns;
b) Condomínio Habitacional Vertical: edificações que comportam 02
(duas) ou mais unidades residenciais autônomas, dispostas verticalmente, com áreas de
acesso e de circulação interna comuns, instaladas em uma ou mais torres, dentro de um
único imóvel;
111 - Habitação de Interesse Social (HIS): aquela com condições
adequadas de habitabilidade, destinada à população de baixa renda, que atenda aos
padrões técnicos definidos pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e
aos requisitos estabelecidos na Política Nacional de Habitação;
IV - Loteamento Social: subdivisão da gleba em lotes destjhaàos a
edificação para população de baixa renda, com abertura de novas vias de circuração, de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias exist ntes.
Art. 4° Não será permitida a implantação de ZEIS em:
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I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de
drenagem;
11 - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que tenham sido previamente saneados;
111 - terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde
humana, até a sua correção;
IV - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação,
podendo o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário;
V - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI - áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou
artificiais;
VIl - áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes
Florestais Nativos;
VIII - áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse
paisagístico, histórico e/ou patrimonial;
IX - áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
ou seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de abastecimento de
água potável e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências específicas dos
órgãos competentes;
X - situações que para a sua implantação seja necessário interromper
alguma via existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de
Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, salvo se atendidas as exigências
específicas dos órgãos competentes.
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos V, VI, VIl e VIII, deste
artigo poderão constituir parte da ZEIS, desde que não sejam consideradas como r útil
do lote.
Art. 5° Integram esta Lei os seguintes anexos:
I -ANEXO I - Parâmetros de ocupação e parcelamento do solo;
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li- ANEXO 11- Parâmetros de uso do solo em ZEIS Tipo I e li;
111 - ANEXO 111 - Quadro de Áreas Mínimas por Compartimentos das
unidades habitacionais unifamiliares para ZEIS Tipo li;
IV- ANEXO IV- Quadro de Vagas de Estacionamentos em ZEIS Tipo li;
V- ANEXO V- Glossário de Definições e Termos Técnicos.
Seção 11 - DAS ZEIS TIPO I
Art. 6° A criação das ZEIS Tipo I tem por objetivo:
I - regularizar jurídica e urbanisticamente áreas já ocupadas por
população de baixa renda familiar, que exijam tratamento específico na definição de
parâmetros de uso e ocupação do solo, outorgando títulos de propriedade às famílias
ocupantes de áreas públicas ou orientando famílias ocupantes de áreas particulares na
aquisição dessas terras;
11 -fixar a população residente nas ZEIS Tipo I, criando mecanismos que
impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da valorização jurídica e
urbanística;
111 - corrigir situações de risco decorrentes da ocupação de áreas
impróprias à construção, com o reassentamento e/ou execução de obras necessárias;
IV - garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações
urbanas;
V - melhorar as condições de habitabilidade, através da universalização
ao acesso a equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 7° A ZEIS Tipo I poderá promover a regularização fundiária mediante
a aplicação de parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo, próprios e
específicos, distintos daqueles mencionados na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo, Lei do Parcelamento do Solo Urbano e demais leis urbanísticas vigentes, desde
que atendidas as normas da legislação ambiental pertinente e aprovados pelos ó
competentes.
Art. 8° Poderão solicitar a criação de ZEIS Tipo 1:
I- a União, o Estado do Paraná e o Municipio de Araucária, dirl m
ou por meio de entidades da administração pública indireta;
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11 - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;
111 - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis
que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;
IV- a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V - o Ministério Público.
Art. 9° A solicitação de criação de ZEIS Tipo I deverá indicar por meio de
documentos e estudos:
I - a área em que se pretende criar ZEIS e sua localização;
11 - certidão de propriedade atualizada emitida com no máximo 90
(noventa) dias;
11 1 - estudo preliminar e análise das desconformidades e da situação
jurídica, urbanística e ambiental da área e seu entorno.
Parágrafo único. Outros documentos ou informações poderão ser
solicitados para maiores esclarecimentos no caso de condições específicas documentais
ou físicas da área.
Art. 1 O. As ZEIS Tipo I serão criadas através de Decreto Municipal, sendo
condicionada sua criação a parecer favorável do órgão gestor municipal de urbanismo e
do órgão gestor municipal de planejamento, e aprovação do Conselho Municipal do Plano
Diretor (CMPD), após análise dos documentos e estudos mencionados no art. g o desta
Lei.
Art. 11. Os proprietários dos imóveis onde tenha sido decretada ZEIS Tipo
I serão notificados:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da Notificação Preliminar; o
11 - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou
111 - por publicação em Diário Oficial do Município.
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Art. 12. Após a criação da ZEIS Tipo I, para sua implantação é necessária
a elaboração de Plano Urbanístico específico para intervenção em cada área.
§ 1.0 O Plano Urbanístico será aprovado pelo órgão gestor municipal de
urbanismo, podendo ser consultados os demais órgãos competentes.
§ 2. 0 O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser
participativo, de acordo com o estabelecido no Título IV - Da Gestão do Sistema Municipal
de Planejamento Urbano, do Plano Diretor, e o Plano Urbanístico deverá ser apresentado
pelo requerente:
I -ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para ZEIS Tipo I com
até 50 (cinquenta) unidades habitacionais;
li - em audiência pública para ZEIS Tipo I a partir de 51 (cinquenta e uma)
unidades habitacionais.
§ 3.0 A audiência pública deverá ser organizada e realizada pelo
requerente, garantindo:
I - participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade;
11- realização em horários adequados;
111 - publicidade do evento com ampla divulgação prévia das datas,
horários e locais, por meio da imprensa e internet; e
IV - publicidade em tempo hábil dos documentos e informações
produzidos a qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária.
§ 4.° Caberá ao órgão gestor municipal de urbanismo o acompanhamento
das ações relativas à realização da audiência pública.
Art. 13. A implantação de ZEIS Tipo I nas zonas que não estão previstas
no art. 132 da Lei Complementar no 25/2020 somente será permitida para ocup ões
identificadas até a data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação do caput deste artigo ás Z
Tipo I na ZR 1, cujo prazo de implantação deverá atender ao disposto no art. 31 d
Complementar n° 25/2020.
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Seção 111 - Do Plano Urbanístico
Art. 14. O Plano Urbanístico para ZEIS Tipo I deverá conter o diagnóstico
da ZEIS com no mínimo:
I - cadastro dos beneficiários, identificando-os e indicando renda,
demonstrativos da posse e período em que exerce a posse do imóvel;
li - análise físico-ambiental da área, contendo:
a) Parecer geológico geotécnico;
b) mapa de caracterização ambiental, de acordo com orientações do
órgão municipal de meio ambiente, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) do responsável técnico;
c) levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento e
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) do responsável técnico;
111 - levantamento de equipamentos urbanos existentes na área e no
entorno imediato;
IV - levantamento de equipamentos comunitários existentes na região;
V - estudo das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental.
Art. 15. O Plano Urbanístico poderá promover a regularização fundiária
mediante a adequação das diretrizes viárias estabelecidas na Lei de Diretrizes e
Hierarquia do Sistema Viário Municipal, a partir das definições desta Lei e do órgão gestor
municipal de mobilidade, consultado o órgão gestor do sistema viário metropolitano,
quando couber.
Art. 16. Para os casos de famílias em habitações em situação de risco,
deverá ser previsto o reassentamento em áreas próximas à comunidade,
preferencialmente perto do convívio do grupo de origem, de acordo com o art. 2°, ~
Art. 17. Excetuam-se da aplicação do disposto no Art. 14 as árlas dr
ZEIS Tipo I que possuam até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, cujo la o
Urbanístico será simplificado, de acordo com modelo e conteúdo a ser regulament .
Decreto.
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Seção IV - Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 18. O projeto de regularização fundiária para ZEIS Tipo I deverá
conter, no mínimo:
I - projeto urbanístico, atendendo ao Art. 19 desta Lei;
11 - memoriais descritivos;
111 - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
IV - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
V - estudo técnico ambiental, quando for o caso;
VI - cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver,
definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e
VIl - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos
ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso VI deste artigo.
Art. 19. O projeto urbanístico deverá conter, no mínimo, indicação:
I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
11 -das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características,
área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação
cadastral, se houver;
111 - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a equipamentos
comunitários e equipamentos urbanos, quando houver;
V - das medidas de adequação para correção das desconformid de
quando necessárias;
VI - das medidas de adequação da
infraestrutura e retirada de edificações, quando necessárias;
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VIl - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
VIII - de outros requisitos que sejam solicitados pelo Município.
Art. 20. Para fins desta Lei, entende-se por infraestruturas essenciais
aquelas estabelecidas:
I - na Seção 11 - Da Infraestrutura Mínima do Loteamento, do Capítulo 11 ,
da Lei do Parcelamento do Solo Urbano Municipal, quando se tratar de loteamento; e
11 - na Seção 11 - Das Habitações Multifamiliares, do Capítulo IX, do
Código de Obras e Edificações Municipal (COE), quando se tratar de condomínios
habitacionais.
111 -outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
Art. 21. Compete ao proprietário ou empreendedor solicitar a concessão
de Alvará de Loteamento ou Alvará de Construção ou Alvará de Regularização, através de
processo administrativo em meio físico e/ou digital, ao órgão gestor municipal de
urbanismo.
Parágrafo único. A análise do processo e a concessão de alvará de que
trata o caput deste artigo observará a Lei do Parcelamento do Solo Urbano Municipal,
Código de Obras e Edificações Municipal, esta Lei e demais legislações pertinentes.
Seção V - Das Áreas de Domínio Público
Art. 22. As áreas a serem parceladas e/ou ocupadas por condomínios
habitacionais com a finalidade de regularização fundiária poderão ser dispensadas da
obrigatoriedade de doação de áreas institucionais e/ou áreas livres ou ter o percentual de
doação flexibilizado.
Parágrafo único. A dispensa de doação de área inst'itucional e/ou área
livre ou flexibilização do percentual de doação de área institucional elou área livre deverá
ser aprovada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), mediante parecer do
órgão gestor municipal de planejamento.
Seção VI - Dos Parâmetros Urbanísticos
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Art. 23. Para cada ZEIS Tipo I poderão ser definidos parâmetros
urbanísticos específicos, que deverão preservar as características locais do assentamento
e as edificações existentes, no que couber.
I - Os parâmetros de usos permitidos na ZEIS Tipo I estão definidos no
Anexo 11 desta Lei, sendo proibidos os demais.
11 - Os parâmetros de ocupação definidos no Plano Urbanístico deverão
ser submetidos e aprovados pelo Comitê Municipal de Urbanismo (CMU).
Parágrafo único. Para novas edificações em ZEIS Tipo I, serão adotados
os parâmetros de ocupação estabelecidos para a classificação aplicável de ZEIS Tipo 11
mais próxima à área.
Art. 24. Para aprovação de projeto de reforma e ampliação em ZEIS Tipo
I, serão considerados os seguintes parâmetros de ocupação:
I - Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA Básico): 1 ,5 (um inteiro e
cinco décimos);
11- Altura Máxima: 2 (dois) pavimentos.
Art. 25. As vagas de garagem não são obrigatórias nas ZEIS Tipo I.
Art. 26. Para fins de parcelamento do solo, o proprietário ou
empreendedor deverá solicitar ao órgão gestor de mobilidade as diretrizes viárias
municipais para a área.
Art. 27. Para fins de parcelamento, desmembramento ou remembramento
em ZEIS Tipo I, deverão ser observados os parâmetros urbanísticos estabelecidos para a
classificação aplicável de ZEIS Tipo 11 mais próxima à área.
Art. 28. O sistema viário na ZEIS Tipo I terá classificação hierárquica de
acordo com a Lei Complementar n° 20/2020, devendo, caso não atenda às larguras de
caixas dispostas na mencionada Lei, atender aos seguintes parâmetros mínimos:
I - vias de pedestres: caixa com largura mínima de 3,00m (três metr: s) e
comprimento máximo de 60,00m (sessenta metros), com circulação exclusiva de
pedestres e garantia de acesso de veículos de socorro e de moradores;
11 -vias locais:
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a) com sentido duplo: caixa com largura mínima de 9,00m (nove metros),
sendo no mínimo 6,00m (seis metros) de largura da pista de rolamento e no mínimo
2,00m (dois metros) de largura de calçada para um lado, incluindo a largura de 0,80m
(oitenta centímetros) destinada à faixa de serviço, e no mínimo 1 ,OOm (um metro) de
largura de calçada para outro lado;
b) com sentido único: caixa com largura mínima de 7,00m (sete metros),
sendo no mínimo 4,00m (quatro metros) de largura da pista de rolamento e no mínimo
2,00m (dois metros) de largura de calçada para um lado, incluindo a largura de 0,80cm
(oitenta centímetros) destinada à faixa de serviço, e no mínimo 1 ,OOm (um metro) de
largura de calçada para outro lado;
111 - vias coletoras 1 e 2: caixa com largura mm1ma de 11 ,OOm (onze
metros), sendo no mínimo 7,00m (sete metros) de largura da pista de rolamento, com
duas faixas de rolamento de no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), e no
mínimo 2,00m (dois metros) de largura de calçada para cada lado, incluindo a largura de
0,80m (oitenta centímetros) destinada à faixa de serviço em um dos lados;
IV - vias arteriais: caixa com largura mínima de 16,00m (dezesseis
metros), sendo no mínimo 9,00m (nove metros) de largura da pista de rolamento, com
duas faixas de rolamento de no mínimo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e
uma faixa de estacionamento de no mínimo 2,00m (dois metros), e no mínimo 2,00m (dois
metros) de largura de calçada para cada lado, incluindo a largura de 0,80m (oitenta
centímetros) destinada à faixa de serviço em cada lado.
§ 1.0 As vias poderão sofrer adequações pontuais nas larguras das
calçadas, desde que respeitadas as características de sua classificação e a fluidez no
tráfego, mediante apresentação de desenho urbano em escala compatível e parecer
favorável da Comissão do Plano de Mobilidade.
§ 2.0 O sistema viário na ZEIS Tipo I deverá prolongar, sempre que
possível, as vias existentes no entorno, sendo obrigatório bolsão de retorno para as vias
sem continuidade que excedam 45,00m (quarenta e cinco metros) de comprimento.
Seção VIl - DAS ZEIS TIPO 11
Art. 29. A criação das ZEIS Tipo 11 tem por objetivo·:
I - induzir a ocupação de vazios urbanos atravé.s de parâmetros esp Ç ais
de uso e ocupação do solo, de modo a ampliar a oferta de moradias e/ou lotes ara
população de baixa renda familiar;
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11 - estimular o investimento em empreendimentos habitacionais de
interesse social;
11 1 -estabelecer condições de habitabilidade, através de investimentos em
equipamentos urbanos e comunitários;
IV - garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações
urbanas;
V - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se
encontram à margem do mercado legal de terras.
Art. 30. Poderão solicitar a criação de ZEIS Tipo 11, a União, o Estado do
Paraná e o Município de Araucária, diretamente ou por meio de entidades da
administração pública indireta.
Art. 31. A solicitação de criação de ZEIS Tipo 11 ocorrerá por meio de
apresentação e aprovação de Plano Urbanístico, que deverá indicar por meio de
documentos e estudos:
I - a área em que se pretende criar ZEIS e sua localização;
11 - certidão de propriedade atualizada emitida com no máximo 90
(noventa) dias;
111 -finalidade da ZEIS;
IV- análise urbanística da área e seu entorno.
§ 1.0 Outros documentos ou informações poderão ser solicitados para
maiores esclarecimentos no caso de condições específicas documentais ou físicas da
área.
§ 2. 0 O processo de elaboração do Plano Urbanístico deverá ser
participativo, de acordo com o estabelecido no Título IV - Da Gestão do Sistema Municipal
de Planejamento Urbano, do Plano Diretor, e o Plano Urbanístico deverá ser apresentado
pelo requerente em audiência pública.
I -ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), para ZEIS Tipo
até 50 (cinquenta) unidades habitacionais;
11 - em audiência pública para ZEIS Tipo 11 a partir de 51 (cinqu
uma) unidades habitacionais.
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§ 3. 0 A audiência pública deverá ser organizada e realizada pelo
requerente, garantindo:
I- participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade;
li - realização em horários adequados;
111 - publicidade do evento com ampla divulgação prévia das datas,
horários e locais, por meio da imprensa e internet; e
IV - publicidade em tempo hábil dos documentos e informações
produzidos a qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de
Araucária.
§ 4.° Caberá ao órgão gestor municipal de urbanismo o acompanhamento
das ações relativas à realização da audiência pública.
§ 5.
0 Para as áreas de ZEIS Tipo 11 que possuam até 50 (cinquenta)
unidades habitacionais, o Plano Urbanístico será simplificado, de acordo com modelo e
conteúdo a ser regulamentado por Decreto.
Art. 32. As ZEIS Tipo li serão criadas através de Decreto Municipal, sendo
condicionada sua criação a parecer favorável do órgão gestor municipal de urbanismo e
do órgão gestor municipal de planejamento, e aprovação do Conselho Municipal do Plano
Diretor (CMPD), após análise dos documentos e estudos mencionados no art. 31 desta
Lei.
Art. 33. As ZEIS Tipo li poderão ser instituídas nas seguintes zonas:
I - Zona Central (ZC);
li - Zona Mista do Capela Velha (ZMCV);
111 - Zona Mista do Campina da Barra (ZMCB);
IV - Zona de Consolidação Central (ZCC);
V- Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN);
VI - Zona de Consolidação do Costeira (ZCCO);
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VIl - Zona Residencial 2 (ZR 2);
VIII- Zona Residencial 3 (ZR 3).
Parágrafo único. Não poderão ser instituídas ZEIS tipo 11 nas áreas
urbanas isoladas.
Art. 34. Conforme a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, os
Eixos e Setores são preponderantes em relação às Zonas, ou seja, os parâmetros de uso
e de ocupação dos Eixos e Setores se sobrepõem aos das Zonas, não sendo permitida a
instituição de ZEIS Tipo li nestas áreas.
Art. 35. Nas ZEIS Tipo 11 elencadas no Capitulo IV da presente Lei, o
proprietário de área ou o empreendedor que tenha interesse em implantar
empreendimento habitacional de interesse social deverá destinar, no mínimo:
I - 30% (trinta por cento) dos lotes ou unidades habitacionais para
utilização dos cadastros do órgão gestor municipal de habitação;
11- 2% (dois por cento) das unidades habitacionais, em empreendimentos
que possuam a partir de 50 (cinquenta) unidades habitacionais para doação ao FMHIS -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ou outro que venha a substituí-lo.
§ 1. o A utilização dos cadastros do órgão gestor municipal de habitação
poderá ser dispensada caso não haja interesse ou demanda, mediante justificativa do
órgão gestor municipal de habitação.
§ 2.
0 A critério do órgão gestor municipal de habitação, os
empreendimentos habitacionais públicos de interesse social poderão ser dispensados do
cumprimento deste artigo.
Art. 36. Os projetos de loteamento e/ou de condomínio habitacional
edilício para ZEIS Tipo li deverão atender ao disposto nas seções I à 111, deste Capítulo.
Art. 37. Nos projetos de uso habitacional as unidades deverão ter, no
mínimo, quarto, sala, cozinha e banheiro e poderão ter dois compartimentos conjugados,
desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões rní~a
exigidas para cada um deles, de acordo com os requisitos contidos no Anexo 111 desfa L ·.
Seção I - Dos Lotes e Sublotes
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Art 38_ Para a implantação de Loteamentos Sociais na forma do
instrumento ZEIS Tipo 11, o projeto de parcelamento deverá observar a Lei de
Parcelamento do Solo Urbano Municipal e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Os projetos de parcelamento em ZEIS Tipo 11 deverão
adotar os parâmetros definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 39. Para a implantação de condomínios habitacionais edilícios na
forma do instrumento ZEIS Tipo 11, o projeto deverá observar o Código de Obras e
Edificações Municipal (COE) e demais legislações pertinentes.
Art. 40. Para projetos de condomínios habitacionais edilícios em ZEIS
Tipo 11, poderão ser adotados os parâmetros definidos no Anexo I desta Lei, devendo ser
aplicadas as fórmulas para Dimensionamento de Parâmetros de Ocupação em Sublotes,
constantes no Anexo IX do Código de Obras e Edificações MunicipaL
Art_ 41_ Os sublotes nos condomínios habitacionais horizontais deverão
possuir:
I- área mínima de sublote de 100,00m2 (cem metros quadrados);
li -testada mínima de sublote de 5,00m (cinco metros); e
111 - testada mínima da edificação de 3,50m (três metros e cinquenta
centímetros).
Seção 11 - Das Áreas de Domínio Público
Art. 42. Para a implantação de loteamento, deverá ser doada ao Município
de Araucária área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, à
implantação de equipamentos comunitários e áreas livres, conforme estabelecido na
Seção 111 - Das Áreas de Domínio Público, do Capítulo 11, da Lei Complementar n°
22/2020.
Art_ 43. Para a implantação de condomínio habitacional, deverá ser doada
ao Município de Araucária área para fins institucionais, conforme estabelecido nos artigos
251 ao 253 da Lei Complementar n° 26/2020.
Art. 44. A obrigatoriedade de doação de área institucional em areas a
serem parceladas e/ou ocupadas por condomínios habitacionais poderá ser disp
ou ter o percentual de doação flexibilizado.
Parágrafo único. A dispensa de doação de área institucion .
flexibilização do percentual de doação de área institucional deverá ser aprovad
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Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD), mediante parecer do órgão gestor
municipal de planejamento.
Art. 45. A obrigatoriedade de doação de área livre em áreas a serem
parceladas poderá ser dispensada ou ter o percentual de doação flexibilizado.
Parágrafo único. A dispensa de doação de área livre ou flexibilização do
percentual de doação de área livre deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do
Plano Diretor (CMPD), mediante parecer do órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 46. Não será permitida a implantação de condomínios habitacionais
de lotes em ZEIS.
Seção 111 - Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 4 7. Os parâmetros de ocupação do solo estabelecidos para as ZEIS
Tipo 11 estão definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 48. Os parâmetros de usos estabelecidos para as ZEIS Tipo 11 estão
definidos no Anexo 11 desta Lei, sendo proibidos os demais.
Art. 49. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento
ou garagem de veículos, vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo
número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme o
disposto no Anexo IV desta Lei, para uso habitacional, e de acordo com o Anexo VIl do
Código de Obras e Edificações Municipal para os demais usos.
§ 1.
0 As vagas de estacionamento internas à edificação deverão estar em
ambiente isolado por parede dos demais usos e compartimentos.
§ 2.
0 Em edificações comerciais é obrigatória a reserva de vagas para
funcionários e clientes, de acordo com o Anexo VIl do Código de Obras e Edificações
Municipal, e em hipótese alguma pode ser fechado para uso exclusivamente privativo.
§ 3.
0 As vagas de garagem deverão ter acesso livre à área de circulação,
salvo quando as vagas pertencerem ao mesmo proprietário.
§ 4.0 Para atividades de comércio, serviços e indústrias que neces
da utilização de veículos de médio e/ou grande porte, deverá ser prevista ár a e
estacionamento e manobra dentro do imóvel, que deve ser analisada pelo órgão . sto
municipal de urbanismo, ficando terminantemente proibida a permanência destes ulo
nas vias públicas.
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§ 5.0 O recuo frontal obrigatório poderá ser utilizado como estacionamento
desde que a guia rebaixada atenda ao disposto no Art. 204 da Lei Complementar n°
26/2020, Código de Obras e Edificações Municipal.
Art. 50. O sistema viário na ZEIS Tipo 11 deverá atender aos seguintes
parâmetros mínimos:
I -vias locais localizadas na ZEIS Tipo 11 de Média Densidade: caixa com
largura mínima de 12,00m (doze metros), sendo no mínimo 7,00m (sete metros) de
largura da pista de rolamento e no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
de largura de calçada para cada lado, incluindo a largura de 1 ,OOm (um metro) destinada
à faixa de serviço de cada lado;
11 - vias coletoras 1 e 2, e vias arteriais localizadas na ZEIS Tipo 11 de
Média Densidade: atender à Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal;
111 -vias localizadas na ZEIS Tipo 11 de Alta Densidade: atender à Lei de
Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
§ 1.
0 O sistema viário na ZEIS deverá prolongar, sempre que possível, as
vias existentes no entorno.
§ 2. 0 Para efeitos do§ 1°, considera-se interrompida uma via quando não
há previsão de prolongamento ou conexão da mesma com a malha viária existente ou
projetada.
§ 3. 0 As vias que forem interrompidas deverão possuir extensão máxima
de 125m (cento e vinte e cinco metros) e bolsão de retorno conforme Lei de Diretrizes e
Hierarquia do Sistema Viário.
§ 4.
0 As vias locais que se enquadrem ao disposto no inciso I e§ 1° deste
artigo, configurando o prolongamento de vias locais existentes, deverão manter a largura
da caixa das vias existentes.
Art. 51. O proprietário ou empreendedor poderá requerer ao órgão gestor
municipal de urbanismo a concessão de aumento no potencial construtivo, mediante a
aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e/ou
Transferência do Direito de Construir (TDC). I' ~
Parágrafo único. Os parâmetros máximos de coeficient~ df
aproveitamento para os lotes que receberão o incentivo de que trata o caput dest a igo,
de acordo com as áreas onde se situarem, são os estabelecidos no Anexo I.
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Art 52. A aplicação dos instrumentos de que trata o art 51 deverá atender
o estabelecido no Anexo I desta Lei, assim como nas leis específicas de cada um dos
instrumentos.
Art. 53. No caso de o requerente não usufruir dos incentivos concedidos
por meio dos instrumentos urbanísticos, não haverá devolução da contrapartida paga ao
Município.
Art. 54. Os recursos provenientes da contrapartida da Outorga Onerosa
do Direito de Construir (OODC) provenientes de ZEIS serão depositados no FMDU -
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outro que venha a substituí-lo.
§ 1.
0 Os recursos de que trata o caput deste artigo serão aplicados no
entorno do empreendimento ou, no caso de loteamento, no próprio empreendimento,
quando couber, para as seguintes finalidades:
I - melhoria dos equipamentos urbanos e comunitários;
li- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
111 -criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
IV - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2.0 Não havendo necessidade de realização das obras indicadas no §1°
ou havendo remanescente de recurso após execução da obra, o valor deverá ser
destinado à regularização fundiária em ZEIS Tipo I, em áreas de propriedade pública,
conforme indicação do órgão gestor municipal de habitação.
Seção IV - DA VIGÊNCIA DA ZEIS
Art. 55. Ficam revogadas as Áreas de Interesse Social (AIS) instituídas
pelo Decreto Municipal n° 23.962/201 O, sob matrícula n° 28.930, n° 28.931, n° 30.069 e n°
39.178, do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 56. As AIS instituídas pelo Decreto Municipal n° 23.962/201~ob
matrícula n° 31 .553, pelo Decreto Municipal n° 24.038/201 O sob matrícula n° 31.629 parte
correspondente à Matrícula sob n° 52.740) e pelo Decreto Municipal n° 23.850/201 so~ matrícula n° 12.442 ficam declaradas ZEIS - Tipo I, a partir da publicação desta Le ,
devendo atender ao disposto nesta Lei.
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Art. 57. As AIS instituídas pelo Decreto Municipal n° 23.962/2010 sob
matrícula n° 31.871, no 33.799, pelo Decreto Municipal n° 24.038/201 O sob matrícula n°
31.629 (parte correspondente ao Loteamento Jardim dos Pássaros) ficam declaradas
ZEIS - Tipo 11, a partir da publicação desta Lei, devendo atender ao disposto nesta Lei.
§ 1.0 Para as matrículas n° 31.871 e n° 31.629, serão declaradas ZEIS
apenas a parte correspondente ao Loteamento Jardim dos Pássaros e ao Loteamento
Marvi.
§ 2. 0 A vigência da AIS das matrículas de que trata o caput deste artigo
será mantida até a aprovação dos respectivos projetos de loteamento.
Art. 58. Ficam revogadas as ZEIS instituídas pelo Decreto Municipal n°
25.896/2012 sob matrículas n° 28.961 e n° 28.964, pelo Decreto Municipal n° 32.134/2018
sob matrículas n° 32.317, n° 32.318, n° 32.319, n° 32.320, n° 32.321 , n° 32.322, n°
32.323, n° 32.324, n° 32.325, n° 32.326, n° 32.327, n° 32.328, n° 32.329, n° 32.330, n°
32.331, n° 40.533 e n° 40.534, pelo Decreto Municipal n° 28.477/2015 sob matrícula n°
6.045 e pelo Decreto Municipal n° 28.493/2015 sob matrícula n° 27.1 76 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 59. As ZEIS instituídas pelo Decreto Municipal n° 29.361 /2016 sob
matrículas n° 21.492 e n° 21.493, pelo Decreto Municipal n° 28.493/2015 sob matrícula n°
33.650 ficam declaradas ZEIS - Tipo I, a partir da publicação desta Lei, devendo atender
ao disposto nesta Lei.
Art. 60. ZEIS instituídas pelo Decreto Municipal n° 33.807/2019 sob
matrícula n° 30.069, Decreto Municipal n° 35.394/2020 sob matrícula n° 44.637 e pelo
Decreto Municipal n° 35.951 /2021 sob matrícula n° 32.052 ficam declaradas ZEIS- Tipo 11,
a partir da publicação desta Lei, devendo atender ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A vigência da ZEIS das matrículas de que trata o caput
deste artigo será mantida até a aprovação dos respectivos projetos de loteamento.
Art. 61. Todas as ZEIS estarão vigentes pelo prazo de 5 (cinco) anos
contados a partir da publicação do decreto que as instituiu.
§ 1.0 O prazo de que trata o caput do artigo poderá ser prorrog~ por
igual período mediante solicitação e justificativa do interessado através de li~cesso
administrativo específico para este fim protocolado, dentro do prazo de vigência da El .
§ 2. 0 O provimento do pedido de prorrogação mencionado §1°
dependerá de parecer favorável do órgão gestor municipal de urt,)anismo e do gão
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gestor municipal de planejamento e posterior aprovação do Conselho Municipal do Plano
Diretor (CMPD).
§ 3.° Considerar-se-ão revogados os decretos de criação de ZEIS nas
quais nenhum processo de aprovação de projeto não tenha sido protocolado dentro prazo
estabelecido no caput do artigo, passando a vigorar o zoneamento estabelecido pela Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
§ 4.
0 Os processos de aprovação de empreendimentos em ZEIS serão
arquivados após 180 (cento e oitenta) dias sem tramitação por parte do requerente.
§ 5. 0 Excetuam-se do prazo definido no §4°, os processos que estejam
comprovadamente aguardando documento, licença ou deliberação de órgãos municipais,
estaduais ou federais competentes.
Art. 62. As ZEIS instituídas pelos artigos 55, 56, 58 e 59 estarão vigentes
pelo prazo de 1 O (dez) anos contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por períodos adicionais de 5 (cinco ) anos, observando-se o disposto no §2°
do Art. 61 desta Lei.
Seção V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. As edificações de uso misto serão permitidas na ZEIS.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, as edificações de uso misto
são aquelas que envolvem simultaneamente, em um mesmo empreendimento ou lote,
mais de um uso e/ou atividade, desde que ambos sejam adequados ou condicionados
com provimento pelo CMU para a ZEIS, conforme disposto no Anexo li desta Lei.
Art. 64. Consideram-se proibidos os usos não especificados no Anexo 11
desta Lei.
Art. 65. Para a aprovação de empreendimentos em ZEIS, esta deverá ser
averbada na matrícula do imóvel para o qual tenha sido instituída, assim como nas
matrículas de imóveis decorrentes da matrícula originária.
Parágrafo único. A averbação deverá conter o tipo de ZEIS e o núm
Decreto que instituiu a ZEIS.
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Art 66. Os remembramentos e desmembramentos de áreas, onde
tenham sido instituídas ZEIS, somente serão permitidos mediante autorização do órgão
gestor de habitação.
Art. 67. Nas áreas objeto de programas de regularização fundiária, poderá
ser instituída ZEIS, mediante parecer favorável dos órgãos gestores de planejamento e
urbanismo, e aprovação pelo CMPD.
Parágrafo único. A instituição de ZEIS de que trata o caput deste artigo
visa a definição de parâmetros de uso e ocupação do solo para aprovação de projetos de
regularização e/ou ampliação de edificação.
Art. 68. Na REURB de parcelamentos do solo ou outro programa de
regularização fundiária, as edificações já existentes nos lotes poderão ser regularizadas
em momento posterior, de forma coletiva ou individual, conforme Lei de Regularização de
Edificações.
Art. 69. As regularizações fundiárias que não sejam de interesse social
não poderão ser enquadradas como ZEIS.
Art. 70. As ZEIS propostas pela União, o Estado do Paraná e o Município
de Araucária, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta, que
se enquadrem na obrigatoriedade de elaboração de EIV, conforme definido na Lei de
Estudo de Impacto de Vizinhança, poderão ser dispensadas da apresentação do estudo a
critério do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD).
Art. 71. Caso o empreendedor intencione buscar investimentos junto a um
agente financiador estadual e/ou federal ou utilizar-se de programas habitacionais,
quando o empreendimento estiver inserido em ZEIS, além da legislação urbanística
vigente, o mesmo, antes de executar projeto de habitação de interesse social, deverá
considerar legislação, normativas, requisitos e parâmetros específicos da linha de
financiamento de interesse.
Art. 72. Todos os empreendimentos de habitação de interesse social
deverão estar de acordo com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, a
Política Municipal de Habitação, o Plano Local de Habitação de Interesse Social- PLHIS,
o Plano Diretor Municipal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi9Íê'ncia
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Estatuto do Idoso e demais legislaçõ~s
pertinentes. \ /
Art. 73. O Termo de Referência para elaboração do Plano Urba · i o
será regulamentado por Decreto.
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Art. 74. Os casos omissos nesta Lei deverão ser encaminhados e
deliberados pelo Conselho Municipal do Pano Diretor (CMPD).
Art. 75. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 76. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de fevereiro de 2022.
Processo n° 116686/2021
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. ···-·· - .. - ·-···--· - - -·- --- -· -- - --·--·- ···- ··-- -- --·- CLASSIFICAÇAO PARAMETROS DE OCUPAÇÃO
DA ZEIS (ZONA ES· DIMENSOES DO PECIAL DE INTE- LOTE TAXA DE OCU·
RESSE SOCIAL) COEFICIENTE DE PAÇÃO (%)
APROVEITAMENTO TAXA DE PERMEA· ÁREA TESTADA (m) BILIDADE MIN. (%)
SIGLA NOME MIN. I Ax (CA)
(m•) M N. M . BASE TORRE
ZEIS MINI MO 0,3
TIPO ZEIS TIPO 11 70% 60% 20%
-ALTA DEN- 360 12 120 BÁSICO 3,5 11 • SIDADE 1
AD1 MÁXIMO 4,5 65% 55% 25%
I ZEIS MINIMO ZEISTIPO 11 0,5
TIPO -ALTA DEN- 360 12 120 70% 60% 20% 11 • SIDADE 2 BÁSICO 4,0 AD2
ZEIS MINIMO 0,3
TIPO ZEIS TIPO li 65% 55% 25%
·ALTA DEN- 360 12 120 BÁSICO 3,0 11 . SIDADE 3 AD3 MÁXIMO 4,0 60% 50% 30%
ZEIS BÁSICO 2,5 65% 20%
TIPO ZEIS TIPO 11
-ALTA DEN- 360 12 120 11 • SIDADE 4 MÁXIMO 3,0 60% 50% 25% AD4
ZEIS ZEIS TIPO 11
TIPO -MÉDIA 100 5 120 BÁSICO 1,5 60% 60% 20%
11 · MD DENSIDADE
OBSERVAÇ0ES - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO:
(A) Não se aplica para parcela da ZEIS sobreposta à ZR2.
ALTURA MÁX.
(N° MÁX. DE PA
VIMENTOS)
7
10
7
4
7
4
7
4
RECUO FRONTAL MIN. (m)
BASE FACHADA
(B) (E) TORRE ATIVA
5,00 (C) 5,00(C) SIM (D)
5,00 (C) 5,00(C) SIM (D)
5 (C) (O) 5,00(C) SIM
5,00 5,00 NÃO
5,00(C) 5,00(C) SIM (A) (D)
AFASTAMENTO
DAS DIVISAS MIN. NOME DAS ZONAS
ÀS QUAIS COR- (m) RESPONDEM (F)
BASE TORRE
Om ou> 1m
(Sem aber- H/8 (Min. !Zona de Consolida- tura) 1,5m
(Com aber- 2,00m) ão Central (ZCC)
tura)
Om ou> 1m
(Sem abertura) 1,5m H/8 (Min. Zona Central (ZC)
(Com aber- 2,00m)
tura)
Om ou> 1m Zona de Consolida-
(Sem aber- H/8 (Min. ção do Costeira
tura) 1,5m (ZCCO) I Zona de
(Com aber- 2,00m) Consolidação do
tura) Vila Nova (ZCVN)
Om ou> 1m
(Sem aber- H/8 (Min. Zona Residencial 3 tura) 1,5m
(Com aber- 2,00m) (ZR3)
tura)
Om ou > 1m Zona Residencial 2
(Sem aber- ZR2) /Zona Mista
tura) 1,5m H/8 (Min. do Capela Velha
2,00m) ZMCV) I Zona Mista (Com aber- ~o Campina da Bar- tura) ·a (ZMCB)
(B) Para as vias que necessitarem de expansão da dimensão da caixa viária, conforme regulamenta a Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, a edificação deverá acrescentar essa
metragem ao recuo frontal mlnimo.
(C) O recuo frontal mlnimo de 5,00 (cinco metros) será obrigatório para os Usos exclusivamente Habitacionais e Usos Comunitários.
(O) A fachada ativa corresponde aos Usos Mistos no pavimento térreo das edificações, com acesso direto e abertura para o logradouro ou via pública. O recuo frontal mlnimo não será aplicado onde
houver fachada ativa.
(E) As áreas de serviços de apoio (guaritas, central de gás, outras
(F) Correspondem às zonas estabelecidas na Lei do Zoneament
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
HABITAÇÃO MULTI FAMILIAR
CONDOMINIO HABITACIONAL HORIZONTAL (1)
CONDOMTNIO HABITACIONAL VERTICAL
I LJ f.•.:(![~lWlli~ l~~flli
COMUNITÁRIO 1
COMUNITÁRIO 2
COMUNITÁRIO 3
COMUNITÁRIO 4
Plm
ANEXO 11 - Parâmetros de uso do solo em ZEIS Ti
ZEIS TIPO 11·
AD1
I I A I A I A I A I A I
PEQUENO PORTE
No máximo 16 unidades
A p p A A
MÉDIO PORTE
De 17 a 50 unidades A p p A p
GRANDE PORTE
Acima de 50 a 200 unidades p p p p p
- A A A A A
PEQUENO PORTE
Área construída até 500m2 A A A A A
MÉDIO PORTE
Área construída acima de 500 até A A A A A
2.000m2
GRANDE PORTE
Área construída acima de A A c A c
2.000m2
PEQUENO PORTE
Área construída até 500m2 A A A A A
MÉDIO PORTE
Área construída acima de 500 até A A A A A
2.000m2
GRANDE PORTE
Área construída acima de A A c A c
2.000m2
PEQUENO PORTE
Área construída até 200m2 A A A A A
GRANDE PORTE D
Área construíd~ éte 200m)~ p p p p p
Qual wer-P~ - / A A A A A
/
ZEIS TIPO 11 ·
MO
A
A
A
A (2)
A
A
A
c
A
A
c
A
p
A
I
LVf-\:WN.'d fillffi:r n"iJ:I:f@l~f(H
COMERCIAL E DE SERVIÇOS VICINAL PEQUENO PORTE
Área construída até 200m2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS BAIRRO PEQUENO PORTE
(3) Área construída até 200m2
M~DIO PORTE
Área construída acima de 200
até 800m2
COMERCIAL E DE SERVIÇOS GERAL PEQUENO PORTE
Área construída até 200m2
M~D O PORTE
Área construída acima de 200
até 800m2
GRANDE PORTE
Área Construída acima de 800
até 2.000m2
PORTE ESPECIAL
Área Construída acima de
2.000m2
SERVIÇOS INTENSIVOS EM CONHE- PEQUENO PORTE
CIMENTO TÉCNICO-CIENTIFICO Área construída até 200m2
l• üil f'F.~;:: ,~ I•T_:j'liitf$1 (•WN.:.H;{o
INDUSTRIAL 1
PEQUENO PORTE
Área construída até 200m2
INDÚSTRIA DE ELEVADA PEQUENO PORTE
INTENSIDADE TECNOLÓGICA Área construída até 200m2
OBSERVAÇÓES- TABELA DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO:
(1) Condominios Habitacionais Horizontais de Lotes são proibidos.
(2) Proibido para parcela da ZEIS que se sobrepõe à ZMCV E à ZMCB.
(3) Condicionado para oficina de funilaria e pintura.
A A
A A
p c (4)
p p
p p
A A
A A
A c
(4) Proibidos estabelecimentos de comércio de fogos de artifício e de artigos de pirotecnia e mam1orarias.
(5) As atividades de grande porte ou com porte especial não poderão ser instaladas ar4as locais.
A A A
A A A
C(4) c (4) c (4)
p p p
p p p
A A A
A A A
c A A
I
A
A
c (4)
p
p
A
I
A
A
LEGENDA:
A
c
p
ADEQUADO
CONDICIONADO
PROIBIDO
ANEXO 111 - Quadro . ~ ~- de Á ~ . .. - _. .
Mi. ......... _ _. _. . c . . . ~ --. -- - d · · - · -- -- -- ~-- - · - ·· . - ··· ·· -· · · ·· . --I"' - 'dades hab' "f ZEis-· . .,... _ -·
DIAMETRODO ÁREA ÚTIL ILUMINAÇÃO PÉ-DIREITO CIRCULO MINI MA MINIMA VENTILAÇÃO MINIMA MINI MO COMPARTIMENTOS MINIMOS EXIGIDOS PARA INSCRITO (relação entre área (relação entre área de
HABITAÇ0ES UNIFAMILIÁRES (A) (I) (J) de abertura e área abertura e área do piso (altura em m) (m) (m2) do piso do do compartimento)
compartimento) (B)
Sala(C) 2,00 6,00 1/6 1/12 2,20
Copa (O) 2,00 4,00 1/6 1/12 2,20
Cozinha 1,50 4,00 1/6 1/12 2,20
Permanência
prolongada Quarto principal 2,00 7,00 1/6 1/12 2,20
Demais quartos 1,60 5,00 1/6 1/12 2,20
Lavanderia (E) 1,20 1,70 1/6 1/12 2,20
Banheiro(F) 1,00 1,80 1/7 1/14 2,10
Permanência
transitória
Garagem (G) 2.40 12,00 1/15 1/30 2,00
Corredores 0,90 - - - 2,00
Escada (H) 0,90 - - - 2,00
OBSERVAÇOES -QUADRO DE ÁREAS MINIMAS POR COMPARTIMENTOS
(A) Demais compartimentos de habitações unifamiliares e usos não especificados nessa tabela deverão observar o Código de Obras e Edificações Municipal.
(B) O pé-direito livre mínimo dar-se-á sob vigas e outros elementos estruturais.
REVESTIMENTO
DA PAREDE
-
-
Impermeável até
1,50m
-
-
Impermeável até
1,50m
Impermeável até
1,50m a partir do
piso;
impermeável no
-
-
(C) Caso opte-se por ambiente único para sala e copa, este deve possuir no mínimo 8,00m2 (oito metros quadrados), seguindo os demais parâmetros de ambos os ambientes.
(D) Copa: Tolerada iluminação zenital concorrendo com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da iluminação natural exigida.
(E) Lavanderia: Não se aplica a lavanderias externas que sejam abertas.
(F) Banheiro:
- Tolerada iluminação e ventilação zenital.
-Tolerados chaminés de ventilação e dutos horizontais.
REVESTIMENTO
DO PISO
.
-
-
Impermeável
-
-
Impermeável
Impermeável
Impermeável
-
-
(G) Garagens: Em garagens no subsolo deverá ser garantida a ventilação natural por aberturas que correspondem a. no mfnimo, 1/20 (um vinte avos) da área do pavimento. A ventilação poderá ser feita
através de dutos ou vazios, os quais deverão ser exclusivos para o(s) subsolo(s), podendo haver prolongamento dos mesmos ao longo da edificação, desde que não haja abertura nos demais
pavimentos.
(H) Escada: Parâmetros válidos apenas para unidades habitacionais isoladas, devenzo as d maz· atender ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros do Paraná
(CSCIP), quando aplicável.
(I) As unidades habitacionais adaptadas para pessoas com deficiência deverã~~:~ r a NBR O O e demais legislações pertinentes.
(J) As áreas comuns em habitações multifamiliares deverão observar?-Có,ç!igofie Obras e 9d1ficações Municipal.
ANEXO .,.M..._- -- - - · - -· - ··- ·· · - ···-- -••• IV - Quadro de V, de Est · ZEIS Tloo 11
NÚMERO MfNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM (1)
usos TIPOLOGIA OU PORTE VAGAS DE
AUTOMÓVEIS
Habitação Unifamiliar: edificação
Habitação isolada destinada à moradia, com 1 (uma) vaga para cada
Unifamiliar apenas 01 (uma) unidade habitacional unidade habitacional
por lote
Condomínio Habitacional Horizontal parale-
.....1 lo e/ou 1 (uma) vaga para cada
<{ transversal ao alinhamento predial de unidade habitacional z
o PEQUENO Porte
ü Condomínio Habitacional Horizontal parale- 1 (uma) vaga para cada unidade ~ ro lo e/ou E vagas para visitantes:
<{ transversal ao alinhamento predial de 5% do total de vagas I Habitação MÉDIO a GRANDE Porte das unidades o Multifamiliar r/) 1 (uma) vaga para cada unidade ::> E vagas para visitantes: Condomínio Habitacional Vertical 5% do total de vagas
das unidades (2)
1 (uma) vaga a cada intervalo de
Quitinetes, lofts, studios 1 (uma) a 3 (três) unidades
E vagas para visitantes: 5% do número total de
- - - -- --- - _ _ _ vagas das unidades aL___ ____
OBSERVAÇÕES - QUADRO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVATIVOS E COLETIVOS
(1 ) Observações Gerais:
- Casos específicos serão analisados individualmente pelo órgão municipal de urbanismo.
- Casos omissos deverão ser submetidos ao Comitê Municipal de Urbanismo.
VAGAS DE CARGA VAGAS DE E BICICLETAS DESCARGA
Facultado Facultado
Facultado Facultado
Facultado Facultado
Acrescentar 15% da
quantidade total das Facultado vagas de automóveis
para BICICLETARIO
Acrescentar 30% da
Facultado quantidade total das
vagas de automóveis
-- - - para BICICLETÁRIO
ARBORIZAÇÃO
Estacio namento
descoberto
Facultado
Facultado
Facultado
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
de automóveis
1 (uma) árvore
para cada 4
(quatro) vagas
de automóveis
-Estão isentas das obrigações definidas nesta Tabela as edificações com até 30,00m2 (trinta metros quadrados) de área construída, devendo possuir local adequado à higienização/lavagem de mãos
para uso do público quando de usos não habitacionais.
-Para edificações de uso coletivo, em situações em que a vaga não esteja vinculada à unidade, devem se.Y<I"éstinaqas, do número total de vagas, 5% para idosos, 2% para gestantes e pessoas acompa -
nhadas por criança de colo e 2% para pessoa portadora de deficiência. Devendo ser assegurada no IJ)ír<mo uma yaga para cada uma dessas modalidades.
(2) Di• pon.ado até 20 (viole) "" ade• autôooma•. d
ANEXO V- Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela
normatização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento
tecnológico brasileiro;
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites da
edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote, diferenciada para BASE e
para os demais pavimentos da edificação (TORRE);
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que delimita a
divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida entre
o nível mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés,
dutos, blocos de caixa d'água e casa de máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ANDAR: Volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um
pavimento e um plano de cobertura;
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que tem por finalidade certificar que um
projeto está de acordo com as exigências da legislação vigente;
APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS: utilização, para fins não potáveis, das
águas pluviais captadas, filtradas e armazenadas;
ÁREAAMBIENTALMENTE PROTEGIDA: todas as áreas para as quais exista legislação
e/ ou regulamentação específica, seja ela federal, estadual ou municipal, dando-lhe
condição especial de proteção ambiental, tais como Área de Preservação Permanente,
Reserva Legal, Área úmida, Unidades de Conservação, Reservas Florestais Relevantes ;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO: somatória das áreas de uso comum tais como
circulação, estacionamento, recreação, faixa não edificável e preservação ambiental;
ÁREA COMUM PERMEÁVEL: área resultante do somatório das áreas de uso comum do
empreendimento, tais como de recreação, estacionamento de visitantes e vias de
acessos, e que sejam permeáveis;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada
pelo seu perímetro externo;
ÁREA DE USO COMUM: aquela destinada ao uso comum dos proprietários do
condomínio, podendo ser edificada ou não, sendo consideradas as vias internas de
circulação, áreas de estacionamento, áreas de recreação, áreas verdes urbanas,
remanescentes florestais nativos, áreas de preservação permanente, reservatórios de
água, redes de distribuição de água, rede de energia elétrica, os muros, gradis e cercas
externas, portaria e área administrativa, entre outras áreas que forem de uso comum, e
acordo com as exigências deste Código e especificadas no projeto arquitetônico, não
podendo a propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária;
ÁREA INSTITUCIONAL: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos
comunitários de ensino, cultura, saúde, lazer e similares;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, destinadas
a implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais
referenciais urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por área de preservação
permanente;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, pela lei, no
cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ÁREA REMANESCENTE DO LOTE: área resultante da subtração da(s) área(s)
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme
Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal;
ÁREA ÚTIL DA EDIFICAÇÃO: soma da área de todos os compartimentos de uma
edificação, calculada pelo perímetro dos compartimentos, excluídas as paredes;
ÁREA ÚTIL DO LOTE: superfície utilizável do terreno, excluídos os atingimentos, áreas de
preservação permanente e áreas com declividade acima de 30%;
ARRUAMENTO: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação
viária e acesso aos lotes urbanos;
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento de
vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na Lei
que estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as que
são deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de
servidão de ferrovias, rodovias, dutovias, linhas de transmissão e similares; as Unidades
de Conservação de Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e
de recorrência de cheias; as áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de Conservação
Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; e outras
áreas de vegetação não passíveis de supressão;
AUTOR DO PROJETO: é o profissional legalmente habilitado que assume
responsabilidade pelos aspectos técnicos do projeto perante o seu conselho profissional;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o
primeiro pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à
TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso,
não ultrapassa 9,00m (nove metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo
ser construída sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e
os afastamentos das divisas;
BLOCO: edifício isolado que faz parte de um condomínio habitacional vertical,
compreendendo BASE e TORRE;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário, sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins;
COBERTURA: elemento de coroamento da edificação destinado a proteger as demais
partes componentes (ver BASE e TORRE), geralmente compostos por um sistema de
vigamento e telhado, ou laje impermeabilizada;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO (CA): é o fator numérico estabelecido para cada
uso nas diversas zonas, eixos e setores que, multiplicado pela área do lote, define a área
total permitida de construção (área computável) nesse mesmo lote; .. )
COMPAR~IMENTO: espaço delimitado de uma edificação definido pela sua função; )
CONDOMINIOS HABITACIONAIS: são considerados Condomínios Verticais e/ou
Horizontais, conforme estabelece a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo os
arts. 1.331 a 1.338 do Código Civil e da Lei Federal n° 4.591/1964, que se constituem de
empreendimentos que contenham unidades imobiliárias que são propriedade exclusiva e
partes que são propriedade comum dos condôminos;
CONSTRUÇÃO: qualquer obra, que resulte em nova edificação;
CONTENÇÃO DE CHEIAS: sistema que acumula temporariamente as águas pluviais com
a função de amortecer as vazões de cheias e reduzir os riscos de inundações a jusante;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância
horizontal entre eles, expressa em porcentagem;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou
mais pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme
condições físicas e ambientais;
DIVISA: linha fictícia que limita um lote;
DOCUMENTO PÚBLICO DE TITULARIDADE: escritura pública, concessões públicas ou
equivalente que tenha fé pública e permita a comprovação do direito de posse, de
concessão pública ou de propriedade;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
ELEVADOR: qualquer artefato mecânico que possa transportar pessoas de um a outro
piso da edificação, verticalmente;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o
prolongamento da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada
uma destas ruas;
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou instalações públicas
ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social,
aprovados pela autoridade municipal competente;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico,
redes de energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás
canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal;
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar;
FRAÇÃO IDEAL: é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas comuns;
FUNDAÇÃO: parte da construção, geralmente abaixo do nível do terreno, que transmite
ao solo as cargas da edificação;
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à
testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior
hierarquia;
GEORREFERENCIAMENTO: ferramenta que permite determinar a posição exata d um
imóvel e a sua área; mapeamento para definir forma, dimensão e localização do imó el,
através de métodos de levantamentos topográficos atrelados a um sistema de
coordenadas;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de
processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não ~ i
objeto de parcelamento urbano;
HABITABILIDADE: está relacionada com as condições de interação dos indivíduos com
uma edificação, sendo esta que dá a uma edificação a qualidade de ser ou não habitável,
de forma que o desempenho das habitações, bem como o conforto dos usuários, devem
ser levados em consideração;
HABITAÇÃO SOBREPOSTA: tipologia de condomínio vertical, caracterizada por unidades
habitacionais agrupadas verticalmente, não permitidas em sublotes, compostas pelo
pavimento térreo e pavimento superior e sendo admitidos acessos e circulações
individuais;
INFRAESTRUTURA URBANA: ver conceito de EQUIPAMENTOS URBANOS;
INSTRUMENTO URBANÍSTICO: conjunto de ações legalmente autorizadas ao Poder
Executivo para intervir nos processos e na produção do espaço urbano, por meio de
regulação, controle e direcionamento do uso e da ocupação do solo;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra,
instalação, localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público
destinada às vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a
logradouro público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence;
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do
parcelamento de uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote
podem ser divididos;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um
projeto de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma
instalação, no qual são explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os
detalhes esclarecedores, a interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a
operação de dispositivos de uma máquina ou equipamento;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
NECROCHORUME: substância produzida no processo de decomposição dos corpos;
OBRA: construção, demolição, reforma e/ou ampliação de edificação ou qualquer outra
benfeitoria agregada ao solo ou subsolo;
OBRA INICIADA: aquela cuja preparação do terreno tenha sido finalizada e cuja execução
da estrutura das fundações tenha sido iniciada.
OBRA ABANDONADA: obra paralisada sem conservação ou sem a devida comunicação
pelo responsável técnico ou pelo proprietário;
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de
pedestres;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas em um mesmo nível;
PAVIMENTO TÉCNICO: é o espaço com altura máxima de 1 ,SOm (um metro e cinquenta
centímetros) entre dois planos horizontais de um edifício que abriga equipamentos
tu?ulações correspondentes aos principais sistemas operacionais da edificação; (
PE DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambient );
GUARDA-CORPO (PEITORIL): elemento de proteção contra queda1s, cujas
especificações devem atender ao disposto nas normas técnicas;
PISO: cada um dos pavimentos de um edifício;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e
caracterizada pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais
PROJETOS COMPLEMENTARES: projetos elaborados a partir do projeto de arquitetura
que viabilizam a execução das obras e serviços;
PRUMADA: Conjunto de elementos de um edifício com um alinhamento vertical comum;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites
deste mesmo loteamento;
RAMPA: plano inclinado ou inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de
caminhamento, que substitui a escada, interligando dois níveis distintos de piso para o
acesso de pessoas e/ou veículos;
RECUO FRONTAL: corresponde a distância mínima perpendicular entre o alinhamento
predial, existente ou projetado, e a fachada da edificação, medida em metros, podendo ou
não ser diferenciado para a BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE),
conforme zona, eixo ou setor;
REFERÊNCIA DE NÍVEL (RN) ou NÍVEL MEDIANO: corresponde à média aritmética dos
níveis medianos dos meios-fios em frente às testadas do lote;
REQUERENTE: é aquele que requer algum documento ou procedimento definido por este
Código, através de processo administrativo e é o responsável pela tramitação do
processo administrativo;
RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA: é o profissional legalmente habilitado que assume
responsabilidade pelos aspectos técnicos da obra e serviços perante o seu conselho
profissional;
SALUBRIDADE: condição que uma obra ou edificação deve proporcionar a fim de garantir
a saúde de seus ocupantes, por meios adequados de ventilação, iluminação, conforto
ambiental, manutenção e segurança;
SERVIDÃO: direito real, voluntariamente imposto a um imóvel (serviente) em favor de
outro (dominante), em virtude do qual o proprietário do primeiro perde o exercício de seus
direitos dominiais sobre o seu imóvel, ou tolera que dele se utilize o proprietário do
segundo, tornando este mais útil;
SUBLOTE (OU UNIDADE AUTÔNOMA): é a área privativa que corresponde aos lotes
edificados ou não de um condomínio;
TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é o percentual máximo de ocupação do lote, expresso pela
relação entre a área de projeção da edificação (ou das edificações) e a área total do lote
onde se pretende edificar, podendo ou não ser diferenciado entre a BASE e a TORRE,
conforme a zona, eixo ou setor;
TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA: é o percentual mínimo do lote que deve ser
mantido permeável, sendo expressa pela relação entre a área permeável do lote e a área
total do lote;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da
propriedade com a via pública', podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de
lotes de esquina, ou de rua a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO)
em uma edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelhantes ou \
idênticos;
USO PÚBLICO: os espaços, ambientes ou elementos externos ou internos, disponíveis
para o público em geral, munícipes, podendo ocorrer em edificações ou equipamen Bs) d
propriedade pública ou privada;
VIA DE CIRCULAÇÃO: área pública destinada ao sistema de circulação do transporté
motorizado e não motorizado;
VIA INTERNA DE CIRCULAÇÃO: é a área descoberta, privativa, de uso comum,
destinada exclusivamente à circulação de veículos;
VISTORIA: diligência determinada na forma deste Código para verificar as condições de
uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza;
ZONEAMENTO: instrumento disciplinador que organiza o território urbano d~raucária
em zonas, eixos e setores sujeitos a normas específicas para o des nvGivimento
territorial, visando providenciar a cada região sua melhor utilização em funçã do\istema
viário, dos serviços de transporte, da infraestrutura e equipamentos mu itários
existentes.