CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº47/ 2022
EMENTA: INSTITUI O" PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO", NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito”, na forma de tema transversal,
nas escolas da rede pública de ensino do Município de Araucária.
§ 1° O “Programa Educação no Trânsito” se destina aos alunos do ensino fundamental
da rede municipal de Ensino.
§ 2° As escolas da rede privada do município, poderão aderir à implementação do
“Programa Educação no Trânsito” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino
fundamental.
Art. 2°. As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras ou quaisquer outras formas de apresentação, abordando assuntos relacionados a
educação, a prevenção e a segurança no trânsito.
Art. 3°. As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I — Promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;
II — Promover a formação para Educação de Trânsito;
III — Promover a paz no trânsito;
IV — Difundir princípios para segurança no trânsito;
V — Promover a preservação do patrimônio público;
VI — Promover a sustentabilidade socio ambienta.
Art. 4. Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados,
permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5°. A implementação do “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede
municipal e, das privadas que aderirem, não, retira qualquer autonomia pertinente a sua
respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.
Paragrafo único. O projeto político pedagógico das escolas municipais não se desviará
de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como, devera contar com a participação de
todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em
geral.
Art. 6°. Os professores habilitados para participarem do “Programa Educação no
Trânsito” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/03/2022 as 11:06:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106043&c=13F2IU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando
tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem quinzenal a ser promovida
pelas escolas.
Art. 7. As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de
tudo que foi desenvolvido relativamente ao “Programa Educação no Trânsito”, inclusive,
apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as
estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “Programa
Educação no Trânsito”.
Art. 8°. O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido pelo Departamento de
Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9°. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou
outros instrumentos de cooperação para promoção de apoio de educação no trânsito, com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições
privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no acompanhamento execução e
avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 10. A implantação da presente Lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem
como, utilizará a estrutura física e humana disponível, bem como, recursos provenientes de
parcerias com o Denatran.
Art.11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12. Fica nominada a presente Lei Irmãos Rybinski, em homenagem aos irmãos que
morreram em um acidente grave no ano de 2021 no município. (matéria em anexo).
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Araucária, 02 de março de 2022
Fábio Pavoni
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/03/2022 as 11:06:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106043&c=13F2IU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores demandas que a
sociedade exige do poder público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a
acidentes por culpa de diversas negligências e também pela violência e intolerância dos
motoristas e usuários em geral, nas ruas de nossas cidades.
A proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem a importância de
convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito como algo fundamental para
comunidade e se transfira isso para as salas de aula de toda a rede Municipal de ensino por
meio do “Programa Educação no Trânsito”.
O Programa Educação no Trânsito se inicia com a valorização e capacitação dos
educadores, treinando-os para incluir a segurança viária de forma transversal na grade
curricular, além de ensinar a legislação pertinente quanto direitos e deveres, também quanto
responsabilidade de todos os atores do trânsito. É na educação que se inicia um trânsito
SEGURO com condutores mais responsáveis no futuro.
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso presenciado,
fatalidades e outras com situações físicas irreversíveis. Desta forma somente através da
educação há alguma hipótese de mudarmos este cenário.
Vale destacar que as regras são para todos os agentes que figuram no trânsito, motoristas,
pedestres e passageiros.
O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos, para se
tornarem mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o
conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o dialogo
com seus pais sobre a conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema
Nacional de Trânsito e ainda que a Educação para o trânsito é um direito de todos.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para dar início a este que seria um
importante programa de educação escolar, pois as crianças de hoje são os futuros motoristas
de amanhã.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/03/2022 as 11:06:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106043&c=13F2IU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 04/03/2022 as 11:06:00.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106043&c=13F2IU.