materia nº 3/2022

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.0 205/22-0PD-GP Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná\ comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
ARAUCÁRIA, exercício fi mmceiro de 2017, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.0 295525/18- Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
2. Acórdão de Parecer Prévio n.0 299/21 -Segunda Câmara 
3. Disponioilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n .
0 2688, de 13/01/2022 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão- 14/02/2022 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n. 0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cóoia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do prucesso 295525/18 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar no ícone e-Contas PR 
3. Clicar e11 Petição Intermediária 
4. Indicar o número do prucesso 295525/18 
5. Clicar em Manifestação de terceiros 
6. Clicar em Carregar novo Documento 
7. Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
digitai -
fABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de AF~UCÁRIA 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Fazenda Velha 
ARAUCÁRIA-PR 
83704-580 
Processos_lB.? ~25/1~ 
CN p Jf?Yr_tgJ 3 ~L~21U~l?J-~qj' 
1 "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legslativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de contrde interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1°. O contrde externo da :::âmara Municipal será exercido com o aux J7io do Tribunal de Contas do Estado, competincb-lhe, no 
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emiTido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de ôds terços da Câmara Municipal." 
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Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Presidente da Câmara Municipal de AR'\U CARlA 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Fazenda Velha 
ARAU CÁRIA-PR 
83704-580 
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REMETENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Praça Nossa Senhora da Salete, s/n° 
Centro Cívico- Curitiba -Paraná- CEP 80530-91 O 
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