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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n. 0 236/22-0PD-GP Curitiba, 22 de fevereiro de 2022.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Pamná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, exercício financeiro de 2018, conforme dados abaixo:
1. Processo n.0 207042/19- Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.0 284/21 -Primeira Câmara
3. Dispon,bilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n .
0 2689, de 14/01/2022
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão- 14/02/2022
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n. 0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 207042/19
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 207042/19
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. ClicarEm Finalizar Petição
Atenciosamente,
1 digital
fABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICACIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de ARAUCÁRIA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 Jardim Petrópolis
ARAUCÁRIA-PH
83704-580
Prc·cessos.lez':f!?.fd/.tJ.. _________ _
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1 "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de contrde interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O contrde externo de Câmara Municipal será exercido com o aux 17io do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta ::;onstituição.
§ 2°. O parecer prévio, erriddo pelo órgiio competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal."
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REMETENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora da Salete, s/n°
Centro Cívico- Curitiba- Paraná- CEP 80530-91 O
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