materia nº 49/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 49/2022
SUMULA: Institui a Semana de
Conscientização e Combate de Maus-tratos e
Abandono de Animais no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituída no Município de Araucária a Semana Municipal de
Conscientização e Combate de Maus-tratos e Abandono de Animais, destinado
às ações educativas e de reflexão sobe abandono de animais, e inclui às
atividades no calendário Oficial do Município.
Art. 2º A campanha será realizada na segunda semana de dezembro, por meio
de eventos em espaços públicos com ações educativas e divulgação de
materiais publicitários sobre o tema.
Art. 3º A campanha tem como objetivo
| — conscientizar a população de que o abandono e os maus-tratos a
animais são crimes;
Il — dar uma maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável
dos animais e a prevenção em relação aos atos de maus-tratos, negligência e
abandono de animais;
Il — contribuir para que haja uma diminuição nos indicadores relativos a
crueldade e abandono de animais no Município de Araucária.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:01:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106358&c=16Y TJ3.
; és — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º As atividades descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo Poder
Público Municipal, por instituições de ensino, entidades representativas de
classe e por organizações da sociedade civil isolada ou em parceria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:01:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=106358&c=16Y TJ3.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Bo
E) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A campanha “Dezembro Verde” nasceu no nordeste do
Brasil, mas precisamente no Ceará no ano e 2015 e se espalhou por todo país, com
objetivo de reduzir os níveis de abandono de animais e proporcionar uma solução para
o cenário de crueldade com os animais.
No âmbito municipal não há norma que verse
especificamente sobre o combate ao abandono e maus-tratos aos animais. O presente
projeto se insere dentro de um movimento mais amplo, de caráter nacional, que visa
criar, manter e difundir os direitos dos animais.
Conforme previsão constitucional contida no art. 23,
incisos Vl e VII da Constituição Federal, o município detém competência material
comum para criar leis que sirvam de base para proteção aos animais.
A criação de uma semana para fomentar a
conscientização da população acerca dos efeitos nefastos oriundos da prática de
abandono e maus-tratos aos animais, se alinha à Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, levado por ativistas da causa pela defesa dos direitos dos direitos animais à
Unesco, em 1978, na cidade Paris, que em seu art. 3 dispõe que “nenhum animal será
submetido nem a maus-tratos nem a atos cruéis”.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:01:10.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106358&c=16Y TJ3.