; és — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E) ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
SUMULA: dispõe sobre a obrigatoriedade do
hasteamento de Bandeiras e da execução do
Hino Municipal de Araucária nas escolas de
todos os níveis de ensino deste Município.
Art. 1º Torna obrigatório o culto à bandeira e ao Hino Municipal de Araucária, de
todas as escolas e em qualquer nível de ensino inseridas no Município.
Parágrafo único. A disposição do caput é facultativa para as instituições de
ensino da rede privada.
Art. 2º Uma vez por mês deverá ocorrer o hasteamento do Pavilhão Nacional e
das Bandeiras do Estado e do Município realizado por professores ou alunos,
acompanhado da execução e cântico do Hino do Município de Araucária.
Art. 3º São objetivos da presente norma:
| - valorizar o hino municipal e a bandeira da cidade;
Il - compreender a postura adequada no momento de execução do hino
municipal;
Ill - conhecer o hino do município de Araucária, bem como a compreensão
do seu significado cultural, histórico, social e político.
Art. 4º As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento da bandeira
poderão convidar três alunos ou professores para segurarem cada uma das
bandeiras durante a execução do hino do Município.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:00:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106360&c=9KH309.
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Art. 5º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência, para o
Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 10:00:04.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106360&c=9KH309.
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JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de Lei, torna-se
obrigatório o hasteamento solene das bandeiras nacional, estadual e municipal
e a execução vocal do hino municipal em todos os níveis de ensino do Município
de Araucária.
A obrigatoriedade da execução mensal do Hino
Nacional nas escolas públicas e privadas já está prevista na Lei Federal nº 5.700,
de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro de
2009. Formulado em 1936 no governo de Getúlio Vargas, a execução do hino
nacional nas escolas, públicas e privadas, tinha como precípuo objetivo fazer
com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir como
demonstração de amor e reverência à Pátria.
Através deste projeto de lei, procura-se incentivar o
conhecimento por parte dos alunos de todos os níveis de ensino, do hino do
Município de Araucária, nas escolas da rede pública. Pretende-se resgatar e
incentivar a cidadania, pois o hino do município retrata a tradição, cultura,
história, valores e princípios sobre os quais foi fundada a cidade que é símbolo
do Paraná.
É salutar que as escolas encarregadas da boa
formação de nossos jovens retomem a prática de hastear a Bandeira Nacional,
Estadual e Municipal e executar o Hino do Município.
A letra do hino diz acerca da nossa cidade que “és a
terra mais linda que há”, além de dizer “que o progresso te chame Araucária”,
expressões que para além de ser poética, reflete a cultura e o espírito
empreendedor que faz parte do DNA dos cidadãos deste município.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2022.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106360&c=9KH309.
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RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106360&c=9KH309.