; és — CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E) ESTADO DO PARANÁ
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O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 51/2022
SUMULA: dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100)
nos estabelecimentos de acesso ao público no
Município de Araucária.
Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos
(Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público dentro do Município de
Araucária.
Art. 2º A divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do
Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) será
promovida pelos estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter
permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a
seguir listadas:
| - eventos e shows;
Il — terminais rodoviários;
Ill — lanchonete, restaurante, bar e similiares;
IV — pousada, hotel, motel e serviços que ofertem hospedagem;
V — casa de massagem, salão de beleza, academia de ginástica e
atividades correlatas;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106373&c=406VLU.
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VI — mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais
estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final;
VII — os estabelecimentos comerciais localizados à margem de rodovias.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos descritos nesta Lei deverão afixar placas
com as seguintes frases:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É
CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.”
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de
clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 30cm (trinta
centímetros) de largura por 20cm (vinte centímetros) de altura, com texto
impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão
e contraste visual que possibilite nítida visualização.
Art. 4º Os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência (CRAM) e a Patrulha Maria da Penha, bem
como outros serviços municipais responsáveis pela elaboração de políticas para
mulheres, também contribuíram para a divulgação da Central de Atendimento à
Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos
Humanos (Disque 100).
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator
às seguintes sanções:
| — advertência;
Il — multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais),
podendo ser agravada em casa de reincidência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
3641-5200
; Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
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Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106373&c=406VLU.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei elaborado com base em
texto apresentado à Câmara dos Deputados pelo Deputado Federal Roberto de
Lucena, onde aguarda apreciação pelo Senado Federal.
A Central de Atendimento à Mulher, conhecida como
“Disque 180”, foi criada pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em
operação há quinze anos. Durante esse período, já foram recebidas mais de 6
milhões de denúncias.
O Disque 100 e o Ligue 180 são serviços gratuitos
para denúncias de violações de direitos humanos e de violência contra a mulher,
respectivamente. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que
funcionam vinte e quatro (24) horas por dia, incluindo sábados, domingos e
feriados. Além de cadastrar e encaminhar os casos aos órgãos competentes, a
Ouvidoria recebe reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos
serviços de atendimento.
Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar
também como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a
legislação. Em relação ao “Disque 100”, este é um serviço com a finalidade de
receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as
relacionadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com
deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua e outros, como quilombolas,
ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade entre outros.
Em que pese o grande número de acessos aos dois
serviços supracitados, é forçoso reconhecer que esses dois serviços, o “Disque
180” e o “Disque 100”, ainda não são números com conhecimento disseminado
e universalizado na sociedade.
Isso fica claro quando se compara, por exemplo, a
quantidade de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos
de violência registrados, pois estes últimos são menores em comparados as
denúncias que são feitas.
À título de exemplo, as denúncias de violências contra
a mulher representaram cerca de 30,2% do total das mais de 349 mil denúncias
feitas no Disque 100 e no Ligue 180 em 2020, conforme dados divulgados
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106373&c=406VLU.
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pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) do
Governo Federal.
Dessa forma, este Projeto de Lei tem o objetivo de
obrigar que todos os estabelecimentos de trânsito público em operação no
Município de Araucária disponham de placas informativas relativas ao Disque
180 (Central de Atendimento à Mulher) e ao Disque 100 (Serviço de Denúncia
de Violações aos Direitos Humanos).
Através desta inciativa será possível ampliar o
conhecimento dos cidadãos sobre os serviços de proteção à mulher, para que
com isso possa haver uma redução dos casos de violência contra a mulher e o
combate efetivo às violações aos Direitos Humanos.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41)
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Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, VEREADOR em 08/03/2022 as 11:05:14.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106373&c=406VLU.