io CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro e Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de
Eventos e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de Eventos, órgão da
administração municipal destinado a promover a preservação do meio ambiente, incentivo
ao turismo no Município e a sediar eventos educacionais, culturais, equestres, esportivos,
de lazer, exposições, feiras e outros eventos congêneres.
Art. 2º O Parque Municipal de Eventos poderá promover eventos em parceria com
entidades sociais sediadas no Município, que não tenham fins lucrativos, nas quais não se
exigirá contrapartida financeira.
Parágrafo único. As entidades sociais referidas, devem previamente apresentar projetos
dos eventos que almejam promover, cujo exame e aprovação fica a cargo da Prefeitura
Municipal.
Art. 3º O Parque Municipal de Eventos poderá ser utilizado por particulares e entidades
empresariais, mediante a prévia apresentação de projeto de eventos, autorização pelo
Município e, pagamento de aluguel, taxa de limpeza, locação de utensílios.
Art. 4º Na realização de eventos por entidades privadas, poderá ser autorizado exercício
de atividades comerciais congêneres por entidades diversas das promotoras, destinadas
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106651&c=280AUS.
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à comercialização de produtos alimentícios e bebidas, para serem consumidas no local,
no decorrer de cada evento.
$ 1º O alvará expedido somente contemplará o exercício da finalidade principal da
interessada, excluídas quaisquer outras que não se relacionem diretamente com a
finalidade principal da interessada de cada evento.
$ 2º Cada atividade comercial exercida por entidade diversa da promotora de cada evento
dependerá da obtenção de alvará específico.
Art. 5º O Poder Executivo, por decreto, regulamentará o uso e o funcionamento do
Parque Municipal de Eventos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
(Assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/03/2022 as 10:44:17.
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 10/03/2022 as 10:01:17.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106651&c=280AUS.
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JUSTIFICATIVA
Hoje Araucária conta com uma população estimada de 148 mil habitantes (dados
do IBGE) e possui uma área territorial de 469.166km?, mesmo que, com uma avantajada
área territorial e com a população cada dia maior, somos carentes de uma área pública
para realização de eventos.
Para ir a um bom show, frequentar algum rodeio, ou até mesmo ir em alguma feira
de exposição, temos que se deslocar a cidades vizinhas, onde em sua maior parte, já
possuem parques ou centro de eventos municipais, são exemplos:
- Mandirituba: Parque Municipal Angelo Zeglin Palu, com aproximadamente 300
mil/m?, conta com estacionamento amplo, área para eventos coberta, arena aberta para
shows e rodeios.
- Campina Grande do Sul: Parque Municipal de eventos, conta com uma arena
coberta para shows, feiras, rodeios, etc., com 11 mil/m?, pista para prova de laço externa e
amplo estacionamento.
- Quitandinha: Parque Municipal de Quitandinha, possui cancha para rodeio,
estádio para práticas esportivas e pista de velocross.
A nossa sugestão para o Parque é unir diversas práticas de lazer que são
carentes em nosso município em um único local, por isso sugerimos, um parque com
espaço para shows, com cancha para provas de laço e rodeio, uma área coberta para
feiras e exposições, uma possível pista para arrancadas automotivas, e pistas para
práticas esportivas.
Além do lazer para a população de Araucária, um parque de eventos vai
impulsionar o turismo e o comércio em nossa cidade, levando em consideração que
muitas pessoas de outras cidades, se sentirão atraídas a participarem desses eventos.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83704-580 — Araucária-PR — Fone Fax: (41) 3641-5200
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106651&c=280AUS.