materia nº 56/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 56/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO
DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS NO ÃÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Fica estabelecida a obrigatoriedade de curso de capacitação de noções
básicas de primeiro socorros aos professores e funcionários da rede pública infantil no
município.
Parágrafo único. O curso de que se trata o art. 1º desta lei será ministrado em
periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxílio emergencial
como Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Defesa Civil e Secretaria Municipal de
Saúde e/outros órgãos ligados à saúde.
Art. 2º — Todas as unidades de ensino municipal deverão disponibilizar kits de
primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais elencados no parágrafo único.
Art. 3º — O Poder executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas
para devida consecução dessa Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor depois de 90 (dias) na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,09 de março de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
; Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2022 as 15:56:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106760&c=5P8U9M.
[E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E=5 ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, visa proporcionar curso de capacitação a professores e funcionários da
rede pública fundamental e infantil. Se tratando de ambiente de grande circulação e
aglomeração, acidentes podem acontecer a qualquer momento. Neste sentido, a escola
torna-se um local propício a vários acidentes, desde os de pequena gravidade como os
que requerem uma intervenção imediata de um profissional treinado para dar um primeiro
atendimento. Em razão disso os estabelecimentos de ensino devem assegurar aos alunos,
professores e funcionários, a imediata prestação de auxílio básico em caso de acidentes
oriundos de ferimentos graves, queimaduras, descargas elétricas, afogamentos, parada
cardíacas, respiratórias e outros. Auxiliando-nos primeiros momentos antes da chegada e
atuação de um profissional especializado. A capacitação tanto de funcionários quanto de
professores se faz necessária para que não haja negligência ou descuido diante de um fato
grave. Neste viés, este projeto de lei, visa assegurar à unidade escolar, um ambiente
tranquilo e preparado para agir quando se depararem com eventuais acidentes que podem
ter um desfecho favorável diante da gravidade do caso e seu imediato socorro, mediante o
curso preparatório. Dessa forma, solicito atenção aos nobres vereadores para a discussão
e aprovação do projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de março de 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 09/03/2022 as 15:56:22.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/%/v=106760&c=5P8U9M.