CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar em toda a rede de ensino
Municipal de Araucária o Registro de
Classe Online e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Araucária, a implantar em toda a Rede
Municipal de Ensino o Registro de Classe Online dispensando o Livro de Registro de
Classe impresso.
Art. 2° O acesso ao sistema de Registro de classe dar-se-à através de computadores,
notebooks, tablets e smartphone do próprio usuário, ou qualquer outro meio eletrônico
disponibilizado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretária Municipal de Educação será responsável por:
I. Disponibilizar equipamentos de informática e sinal de internet de alta velocidade,
necessários à utilização do sistema, responsabilizando-se pelas despesas e manutenção
dos mesmos;
II. Zelar pela segurança das informações contidas no sistema, tendo em vista o previsto no
artigo 5º, da Lei Federal nº12. 527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso
às informações pessoais;
III. Não permitir a utilização do Sistema por pessoas não autorizadas ou não treinadas para
tal, bem como impedir a indevida reprodução de Tutoriais;
IV. Conferir e validar matrizes curriculares autorizados no Estabelecimento de Ensino e
devidamente cadastrados no Sistema;
V. A Secretaria de Educação deverá disponibilizar às Unidades Educacionais sob sua
responsabilidade, os Tutoriais em cadernos e vídeos do Sistema Livro Registro de Classe
Online;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 14:09:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107151&c=V7TR14.
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VI. Efetuar o treinamento/reciclagem dos técnicos indicados pela Unidade Educacional e
operacionalização do Sistema;
VII. Prestar suporte operacional e esclarecer dúvidas, quando solicitado.
Art. 4º O poder executivo poderá através de Instrução Normativa, estabelecer normas para
preenchimento do Registro de Classe Online.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 14:09:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107151&c=V7TR14.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, tem como objetivo autorizar o Executivo Municipal a
implantar o Registro de Classe online em todas as Unidades Educacionais do Município de
Araucária, eliminando o livro físico, permitindo de forma rápida e eficiente o registro de
frequência, conteúdo e avaliação, pela internet e em tempo real.
As funcionalidades de um diário de classe online são várias, podendo incluir
planos de aula e de ensino, notas das avaliações, agenda de atividades e conteúdos
preparados para estudo em casa. Com a utilização dessa ferramenta, é possível fazer o
compartilhamento de informações com toda a comunidade acadêmica (pais, alunos,
professores, secretarias escolares), o que torna o processo de aprendizagem mais
interativo e participativo. Mas as vantagens do diário de classe online não param por aí!
Muitos são os benefícios da implantação do registro de classe online, sendo
eles:
a) permite ao professor efetuar seus registros em tempo real na sala de aula ou
em outros ambientes através da internet, utilizando o computador ou dispositivos móveis;
b) permite a consulta atualizada sobre a movimentação dos estudantes;
c) possibilita consultas de informações sobre notas e frequências dos estudantes
sempre atualizadas, com geração e impressão de relatórios;
d) elimina os riscos de erros com a digitação de notas e frequências por parte da
Secretaria da Instituição de ensino no final de cada período avaliativo;
e) agiliza o fechamento dos registros de frequência, conteúdo e avaliação dos
professores, calculando automaticamente a frequência e as notas dos estudantes no final
de cada período avaliativo;
f) facilita o trabalho dos pedagogos para atendimento dos pais, o
acompanhamento diário dos registros dos professores, a conferência e o parecer no final
dos períodos avaliativos.
g) permite aos professores o acompanhamento do seu trabalho e o
acompanhamento adequado do planejamento de trabalho.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 14:09:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107151&c=V7TR14.
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Com tantas facilidades, o trabalho do docente ganha mais agilidade, já que ele
pode controlar o conteúdo aplicado, fazer todo o planejamento das aulas e realizar o
acompanhamento pedagógico dos estudantes e das turmas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Março de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 14:09:57.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107151&c=V7TR14.