CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 54/2022
Cria o Programa da Ronda Preventiva
Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de
Araucária e da outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa da Ronda Preventiva
Escolar, denominada de “ROPE”, cujo os membros serão selecionados através de
requisitos exigidos para atuar no âmbito dos estabelecimentos de ensino do Município de
Araucária, embasado na Constituição Federal, art. 7°, XXXIII, e no art. 68 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, e na Lei n°
10.097 de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2° O ROPE ficará subordinado ao Diretor da Guarda Municipal e ao Diretor de
Departamento da Guarda Municipal de Araucária, devendo o Controle de Fiscalização ser
executado pelo Diretor da Guarda Municipal.
Art. 3° O ROPE tem por finalidade possibilitar a proteção dos bens, serviços e instalações
nos estabelecimentos da Rede de Ensino do Município de Araucária, assim como realizar a
proteção de todos da comunidade escolar e deverá:
I. Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de Segurança Pública,
do Diretor da Guarda Municipal e do Diretor de Departamento da Guarda Municipal, quanto
ao desenvolvimento das atividades da Guarda Municipal de Araucária;
II. Prestar atendimento as solicitações do(a) Secretário(a) Municipal de Educação,
diretores, professores e demais pessoas demandadas que ocorram no âmbito das Escolas
e CMEIs do Município de Araucária, como forma de prestar um serviço de qualidade;
III. Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar palestras educativas e
preventivas na área de combate ao uso de drogas indevidas e/ou substâncias
entorpecentes;
IV. Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e manter controle
estatístico de ocorrências registradas em relatório ou boletim de ocorrência confeccionado
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
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pelos agentes da Guarda Municipal, de forma de poder orientar os discentes nas Escolas,
em caso de desconhecimento de direitos e/ou obrigações;
V. Manter uma convivência harmoniosa com a justiça da infância e juventude, como
também, com o Conselho Tutelar do Município, para melhor interação.
Art. 4° Para integrar o Programa de Ronda Preventiva Escolar (ROPE), o Guarda
Municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
I. Estar no comportamento bom;
II. Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e bem apresentável;
III. Ter espírito de corpo e disposição para o trabalho em equipe;
IV. Ser disciplinado e disciplinador;
V. Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
VI. Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público;
§ 1° Quando surgirem cursos na área de segurança Pública e voltados para a segurança
escolar do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas
(SENAD) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), e os promovidos
institucionalmente pela Guarda Municipal de Araucária ou parcerias com demais órgãos, os
integrantes do ROPE terão oportunidade de realizarem tais cursos, tanto no âmbito
Municipal, como no âmbito Estadual e Federal.
§ 2° Os Guardas Municipais que fazem parte deste ROPE deverão estar com
equipamentos de proteção individual (EPI), conforme autorização de Lei vigente e
normativas internas da Guarda Municipal de Araucária.
§ 3° A obediência à disciplina e a hierarquia são condições indispensáveis para a
permanência dos componentes deste Programa, e o não atendimento desses quesitos,
através de condutas incompatíveis, ensejará automaticamente, a critério do Diretor da
Guarda Municipal, o remanejamento do servidor para outro setor desta;
§ 4° Todos os veículos que vão fazer o patrulhamento nos estabelecimentos das escolas e
CMEIs municipais devem estar caracterizados com o logotipo do Município, da Guarda
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
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Municipal e nome Ronda Preventiva Escolar (ROPE), para facilitar a sua identificação na
cor padrão da Guarda Municipal de Araucária;
§ 5° O uniforme será o mesmo já utilizado na operacionalidade da Guarda Municipal, e
poderá utilizar se tiver disponível nos uniformes da Guarda Municipal o uniforme social, no
caso de ministrar palestras e/ou cursos a realizar.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Lei, tem como objetivo propor a criação de um
Programa denominado Ronda Preventiva Escolar – ROPE.
O programa Ronda Preventiva Escolar – ROPE, garante a proteção das
escolas e a segurança de alunos, professores e funcionários nas áreas internas e externas
das unidades escolares. Em muitos casos, a simples presença dos nossos vigilantes
contribui para inibir ações criminosas em áreas próximas das escolas.
A Lei Federal 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas
Municipais traz a previsão da atuação no patrulhamento preventivo além de sua
competência para realizar ações na segurança escolar:
“Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
III - patrulhamento preventivo;
“Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas
as competências dos órgãos federais e estaduais.
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo
entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente
das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação
da cultura de paz na comunidade local”.
Deve-se destacar que, a educação é um serviço público, e as unidades
escolares onde funcionam as escolas do poder público são bens públicos, então de forma
constitucional previsto no artigo 144 da Constituição Federal, a Guarda Municipal tem o
dever de proteger as escolas por serem instalações públicas. Para que o serviço público de
educação tenha a segurança mínima, a Guarda Municipal deverá protegê-las, realizando
principalmente, as rondas escolares.
O Programa de Ronda Preventiva Escolar da Guarda Municipal poderá
reduzir drasticamente diversas ocorrências que possam estar acontecendo nas escolas
além de proporcionar um monitoramento cotidiano para que possa se focar na prevenção à
violência, dando um ambiente mais seguro para alunos, professores, pais, demais
profissionais da educação, assim como toda a comunidade escolar.
O Programa Ronda Preventiva Escolar – ROPE estará integrado através
de parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação, Juizado da Infância e Juventude;
Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Segurança Pública por meio de ações inerentes
à ronda preventiva escolar. Onde inclusive a Guarda Municipal poderá criar um
Grupamento de Ronda Preventiva Escolar – ROPE, onde o grupo terá o objetivo executar o
patrulhamento preventivo e ostensivo nas escolas e CMEI’s, fazendo mapeamento dos
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.
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índices de violência e sendo responsável pelo atendimento nos casos de ocorrências que
venha a acontecer em qualquer unidade escolar.
É um programa realizado para coibir a criminalidade no ambiente escolar,
proporcionando mais segurança para a comunidade escolar. Um programa preventivo e
social da Guarda Municipal com objetivo de dar suporte a comunidade escolar.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de Março de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 11/03/2022 as 12:40:26.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=107081&c=O2K13M.