CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
Estabelece diretrizes para a implantação do
Programa Municipal de Prevenção e
Controle de Hipertenção Arterial Infantil
Escolar – “Melhor Pressão”, no âmbito da
Rede Pública Municipal de Educação Básica
do Município de Araucária, na forma que
indica.
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Prevenção e controle da Hipertenção
Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO, para implementação de ações de
prevenção e controle de hipertenção arterial em crianças e adolecentes matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º São diretrizes para a implantação do programa Municipal de Prevenção e
Controle da Hipertenção Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO:
I – Descoberta antecipada dos fatores de risco que predispõem crianças e adolecentes
à hipertenção arterial, bem como seu diagnóstico precoce;
II – Estímulo a pesquisa que tenham como alvo de estudo as peculiaridades do
surgimento da hipertenção arterial na infância e na adolecencia, bem como os
protocolos de prevenção, controle e tratamento;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/03/2022 as 16:20:12.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106917&c=Q7H47N.
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III – Realização de campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento
da hipertenção arterial em crianças e adolecentes, e seus impáctos físicos e
psicossociais no desenvolvimento de crianças e adolecente;
IV – Adoção de hábitos alimentares saudáveis e estímulo à prática de atividade física
regular, a fim de reduzir os fatores de risco para o aparecimento da hipertenção arterial
ou efetivar o seu controle;
V – Combate a discriminação da criança e do adolecente hiopertensos;
VI - Articulação entre os sistemas municipais e estaduais de ensino e os Conselhos de
Educação e de Alimentação Escolar na implementação das ações de que trata esta Lei;
Art. 3º São metas a serem alcançadas pelo Programa Municipal de Prevenção e
Controle da Hipertensão Arterial Infantil Escolar – MELHOR PRESSÃO:
I - Estimular a realização de palestras e debates para divulgar informações a respeito
da hipertenção arterial, tais como, principais sintomas, modos de identificação e
consequencias, importância do exercício físico e da redução alimentar na sua
prevenção e na condução clínica de suas complicações;
II - Fomentar a criação e a atualização de bancos de dados com informações relativas
ao número de crianças e adolecentes atendidos pelo serviço de Saúde do Município,
bem como a sua condição de saúde e seu rendimento escolar;
III - Aumentar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos com
hipertenção arterial, ou que apresentem fatores de risco potenciais para o
desenvolvimento da patologia;
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106917&c=Q7H47N.
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IV – Promover atuação conjunta dos sistemas municipais e estaduais de ensino para
panejamento, monitoramento, execução e avaliação das ações desenvolvidas para
prevenção e controle da hipertenção arterial primária em crianças e adolecentes nas
respesctivas unidades de ensino;
Art. 4º O Poder Executivo regularizará a presente Lei no que couber, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contando da data de sua publicação, podendo firmar parcerias
com entidades públicas e privadas objetivando a consecução prevista neste diploma
legal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estudos mostram que a hipertensão Arterial (HA) primária vem aumentando nos
últimos anos em crianças acima de seis anos que têm sobrepeso, ou obesidade,
ou história familiar positiva para a doença. Os cardiologistas pediatras têm
comprovado essa escala entre os pacientes atendidos e alertam para a
importância de medir a pressão arterial (PA) a cada consulta pediátrica, já que
algumas vezes a HA pode passar desapercebida. Em geral, crianças e
adolescentes hipertensos são assintomáticos. Apenas alguns apresentam quadro
de cefaleia, irritabilidade e alterações do sono. Os pediatras também devem estar
atentos a sinais e sintomas que podem sugerir o envolvimento de um órgão ou
sistema específico, como coração (dor torácica, palpitação), rins (edema, fadiga),
entre outros. Durante a investigação das causas, é fundamental que seja realizado
um exame físico detalhado e averiguada a história clínica, com o objetivo de
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identificar uma causa secundária da HA. A pressão alta em crianças é uma
realidade. Dados apontam que 2% a 4% dos pequenos sofrem com a doença no
Brasil. Na idade adulta esse número cresce ainda mais. Cerca de 1 bilhão de
pessoas tem hipertensão em todo o mundo, de acordo com a Organização
Mundial da Saúde. Desses, aproximadamente 51,6 milhões vivem no Brasil. A
Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e a Sociedade Brasileira de Nefrologia
(SBN) recomendam que todas as crianças que não apresentem doença prévia,
façam a aferição da pressão arterial de forma periódica desde o 3º ano de vida.
Fatores que podem contribuir com o aparecimento da doença, são a obesidade, o
sedentarismo, o consumo exagerado de sal, ou até genéticos, como o caso de
hipertensão pelos pais. O diagnóstico precoce e a introdução imediata do
tratamento para controlar a hipertensão arterial, são fundamentais para prevenir
complicações da doença no futuro.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Março de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
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