CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Voto em Separado ao Parecer 239/2021-CJR
Voto em separado ao parecer 239/2021 da comissão
de Justiça e Redação e análise do Projeto de Lei
155/2021.
Trata-se de voto em separado, na Comissão de Justiça e Redação, destinada a
dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 155 de 2021, de iniciativa do Vereador Aparecido
Ramos Estevão que “autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de
acolhimento e reabilitação aos pacientes pós COVID-19 no Município de Araucária, e dá
outras providências”.
O parecer do relator da Comissão de Justiça e Redação foi pelo arquivamento
do referido projeto de lei, alegando que a competência para a propositura é privativa do
prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal de Araucária, de acordo com o art. 41, inciso
V.
Porém manifesto meu voto ao contrário ao referido parecer, por entender que o
Projeto de Lei obedece a Magna Carta que apregoa em seu art. 6° que a saúde está entre
os direitos sociais, e em seu art. 5º traz o direito fundamental à vida, sendo direito de
todos sem distinção de qualquer natureza.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(grifamos)
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade
Adentrando na esfera de competência dos Municípios, o art. 94 da Lei Orgânica do
Município de Araucária e o art. 196 da Constituição Federal, expõe que a saúde é direito
de todos e dever do Poder Público garanti-lo:
Art. 94. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais
que visem a prevenção e sua proteção.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/03/2022 as 11:02:46.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2022 as 14:26:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106015&c=I846FZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Portanto, o referido projeto de lei, respeita a Constituição Federal, tratando-se
de direito fundamental e direito social a pessoa, bem como cumprindo com o dever do
Estado de garantir a redução de doenças e a proteção e recuperação das pessoas que
ficaram com alguma sequela em razão do Covid-19, visto que trata-se de uma doença
nova, em que ainda existem estudos para a descoberta e tratamentos de “sequelas
longas”. Logo, o parecer foca em matéria de Lei Municipal, porém a Constituição Federal
é hierárquica, e esta prevalece em relação as demais leis. Sendo assim o projeto de lei é
constitucional, desta forma somos favoráveis ao trâmite do referido projeto de lei
155/2021.
Diante das razões apresentadas, manifesto meu voto ao contrário ao parecer
239/2021.
É o Parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de março de 2022.
(assinado eletronicamente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador Presidente – CJR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 04/03/2022 as 11:02:46.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 08/03/2022 as 14:26:11.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=106015&c=I846FZ.