| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e dá outras providências. |
| native_id | 9483 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-27 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.930/2022 sancionada em 20 de julho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 27/07/2022. Edição 1128/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-06-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 173/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-06-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-05-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-25 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-10 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-05-05 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2022-04-14 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-04-07 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-04-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-04-04 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-03-23 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-03-22 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 438/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-03-22 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-03-18 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-03-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-21T11:28:43.804715-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-14T11:36:49.830538-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Pedro Ferreira de Lima no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 65 /2022 Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e dá outras providências. Art. 1º É dever dos estabelecimentos comerciais que realizem a comercialização direta de carne moída ao consumidor, quando solicitado, promover a moagem de qualquer tipo de carne na presença do consumidor. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas na lei 6.437/1977 e 8.078/1990. Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Araucária, 17 de Março de 2022. ( assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:51:50. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2022 as 11:38:15. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108148&c=1VCM34. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA Em muitos estabelecimentos, é negado ao cliente a moeção instantânea de carne, alegando em alguns casos que a única carne moída possível para a compra seria a previamente moída, algo que implica muito na vida do consumidor, pois, não sabe-se ao certo a composição e a validade dessas carnes, ficando o consumidor a mercê das informações que constam na etiqueta, colocando-o em uma posição de insegurança. Ocorre que, segundo entendimento do Procon de Araucária, com fulcro nas diretrizes da Lei 8.078/90, a conduta dos estabelecimentos não se mostra razoável, vez que não se pode negar o serviço com fundamento de que existem outras carnes previamente moídas à venda. Até porque inviável do ponto sanitário a moeção prévia da carne, pois mesmo nas condições ideais de manuseio e conservação, a carne moída deteriora-se mais rápido, pois com o rompimento das fibras musculares aumenta-se razoavelmente a superfície exposta, aumentando as reações de oxidação e a probabilidade de contaminação. Por fim, esta lei, com o auxílio da rede Procon, busca proteger o cidadão araucariense, e proporcionar ao consumidor uma seguridade maior na alimentação e na compra de seus produtos. Câmara Municipal de Araucária, 17 de Março de 2022. ( assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Pedro Ferreira de Lima Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:51:50. Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 17/03/2022 as 11:38:15. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108148&c=1VCM34.