CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 67/2022
SÚMULA: dispõe sobre a instituição do
programa municipal de educação ambiental
denominado “Eco Jovem” a ser ministrado no
quinto ano das escolas da rede pública de
ensino fundamental do Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Educação
Ambiental denominado “Eco Jovem” que tem o propósito geral de realizar a
defesa, preservação e conservação do meio ambiente, bem como da promoção
do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar e nutricional, da saúde
e saneamento ambiental, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e
social, do combate à pobreza, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas,
desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às
atividades socioambiental.
Parágrafo único. O Programa “Eco Jovem” será coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente que atuará com a equipe técnica própria
especializada e integrado com o conjunto das secretarias da administração
municipal.
Art. 2º O Programa “Eco Jovem” está consonante a Lei Municipal nº 3.662, que
criou a Política Municipal de Educação Ambiental de Araucária, em
conformidade com os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação
Ambiental (PNEA), do Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná, atendendo o disposto na
Política Municipal de Meio Ambiente de Araucária (Lei Estadual nº 2277/2010),
Agenda 21 Construindo a Araucária do Futuro, Lei Orgânica do Município de
Araucária, Diretrizes Municipais de Educação de Araucária e Organização
Curricular de Araucária; articulada com o sistema de meio ambiente e educação
em âmbito federal, estadual e municipal que estabelece os princípios e os
objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para sua
implantação.
Art. 3º O público alvo do Programa “Eco Jovem” será os alunos do quinto ano
da rede pública de ensino fundamental do Município de Araucária.
Art. 4º O programa realizará ações de capacitação voltadas para os alunos do
quinto ano da rede pública de ensino fundamental, fomentando a
conscientização, por meio de oficinas, cursos, treinamentos e orientações
educativas, relacionadas, direta e indiretamente, com a promoção da qualidade
ambiental e sanitária da cidade, bem como a realização de atividades no entorno
do bairro da escola.
Parágrafo único. Por meio das atividades descritas no caput, deverá ser
promovido o empreendedorismo com a promoção de conhecimentos e
oportunidades ligadas ao meio ambiente, saúde e cidadania.
Art. 5º A Secretaria do Meio Ambiente fará um cronograma para que seja
realizado a capacitação dos professores da rede municipal de ensino para que
seja abordado a temática objeto do Programa “Eco Jovem”.
Art. 6º São linhas de ação do Programa “Eco Jovem”:
I - O incentivo ao conhecimento e proteção da fauna e flora do bairro ao entorno
da escola;
II - A aprendizagem sobre Áreas verdes e Unidades de Conservação - UC;
III - A aprendizagem com a natureza, através de visitas interativas e sensoriais
em espaços naturais, como parques, bosques, mata ciliar, rios e outros que
forem próximas à escola;
IV - O incentivo à reciclagem de materiais;
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
V - Atividades educativas com enfoque na difusão de técnicas de boas práticas
agroambientais;
VI - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas;
VII - Atividades educativas sobre hortas comunitárias, compostagem e
sensibilização aos modelos de consumo sustentável da sociedade;
VIII - Ações educativas de combate à poluição em todas as suas formas;
IX - Atividades educativas sobre saneamento básico e desigualdades sociais.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a
presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a
implantação do Programa “Eco Jovem” no quinto ano do ensino público do
Município de Araucária, dentro da Temática de Educação Ambiental, de acordo
com o disposto na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.662, que criou a
Política Municipal de Educação Ambiental de Araucária.
Através das atividades descritas neste projeto de lei
será possível o aumento da consciência ambiental entre os jovens e
adolescentes do município, bem como através o desenvolvimento de um senso
de responsabilidade socioambiental.
A educação ambiental, integrada à proposta
pedagógica das escolas merece ser componente do programa de ensino da rede
pública de educação básica, tendo vista constituir um requisito essencial e
permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da
preservação do meio ambiente.
Além disso, a educação ambiental é fundamental
para o desenvolvimento social e econômico da sociedade. Dessa forma, tornase imperativo ao Poder Público promover as condições favoráveis à
conscientização, à democratização das informações ambientais, o estímulo e o
fortalecimento do conhecimento da causa ambiental nas escolas públicas
municipais, por meio de atividades educacionais descritas neste projeto de lei.
A escola é um lugar de aprendizado, que contribui
com a formação de valores sociais importantes ao pleno desenvolvimento de
nossa civilização, como a luta por um meio ambiente ecologicamente equilibrado
e o reconhecimento da importância da preservação da qualidade de vida às
futuras gerações.
Convém ressaltar que a matéria em questão não irá
gerar ônus ao Município, pois poderá ser abordado por educadores quando o
tema for pertinente e por entidades governamentais de diferentes esferas, e não
governamentais, através de convênios ou parcerias. Ainda, frisa-se que é um
Programa facultativo com o objetivo de ampliar os meios de propagação da
educação ambiental para os alunos do quinto ano do ensino fundamental.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas
Senhorias na aprovação da presente proposta.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que
obtenhamos a aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:18:06.
Documento de 5 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108115&c=F55I9P.