materia nº 68/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela 
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
 
PROJETO DE LEI Nº 68/2022 
 
SÚMULA: dispõe sobre a instituição do 
programa municipal “Amamenta Araucária”
dentro do Município de Araucária. 
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, o Programa Municipal Amamenta 
Araucária, que tem como finalidade autorizar que o Município de Araucária crie 
parcerias ou destine recursos através da Secretaria de Assistência Social para 
que viabilize o atendimento dos pais e responsáveis que tenham filhos em idade 
de amamentação que precisem alimentação especial. 
Art. 2º O Programa Municipal Amamenta Araucária também dará prioridade para 
às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, 
respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de 
prescrição e atestado médico ou por nutricionista devidamente inscrita(o) em seu 
órgão de classe, fornecidos por profissional do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis da criança em idade 
de amamentação. 
Art. 4º A objetivo da presente Lei é a ampliação da oferta de leite, atendendo as 
crianças que possuem intolerância alimentar, sendo complementar aos 
programas de fornecimento de leite já existente. 
Art. 5º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para que o 
fornecimento do leite ocorra de maneira ininterrupta e imediata. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas 
necessárias à sua implementação e cumprimento. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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JUSTIFICATIVA 
 A presente iniciativa tem por objetivo dispor sobre a 
implantação do Programa Amamenta Araucária tendo por propósito estimular e 
incentivar o aleitamento materno, mesmo na criança portadora de Alergia
Alimentar, tentando mantê-la pelo maior tempo possível em aleitamento através 
de orientação nutricional adequada da mãe nutriz. 
 O programa Amamenta Araucária destina-se 
exclusivamente a moradores do município de Araucária e para o recebimento 
dos produtos será necessária regulamentação por decreto do Executivo, no 
sentido de criar um cadastro do usuário para que seja mantida toda 
documentação necessária atualizada, assim como prescrição médica e exames 
comprobatório indispensáveis. 
 Além disso, o presente projeto de lei também atende 
uma demanda crescente nos últimos anos de pais e responsáveis que têm filhos 
com intolerância alimentar, sendo isso caracterizado como uma reação adversa 
que depende de características individuais e ocorre como resultado de 
mecanismos patogênicos não imunológicos. 
 Como exemplo de intolerância alimentar, temos a 
intolerância à lactose, que é uma queixa muito comum no dia a dia do pediatra 
e do gastroenterologista pediátrico, gerando bastante ansiedade à família, pois 
está diretamente relacionada com a alimentação da criança. 
 Convém destacar que quando não há uma orientação 
correta, a criança fica exposta a restrições dietéticas muitas vezes 
desnecessárias, o que pode causar graves problemas nutricionais, prejudicando 
o crescimento e desenvolvimento saudável do menor. 
 No âmbito Estadual há um programa semelhante ao 
disposto nesta iniciativa, denominado “Leite das Crianças”, que distribui um litro 
de leite pasteurizado integral por dia, enriquecido com vitaminas “A”, “D”, ferro e 
zinco quelato, para famílias de baixa renda, disposto na Lei Estadual nº 16.385, 
de 25 de janeiro de 2010, sendo regulamentada pelo decreto estadual n° 3.000, 
de 7 de dezembro de 2015. 
 A diferença desta iniciativa legislativa municipal 
daquela estadual, reside no fato da primeira enfocar os casos em que há 
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pe dro Nolasco Pizzato
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 
3641-5200
crianças que possuem necessidade de alimentação especial e apresentam 
diagnóstico de intolerância à lactose, alergia à proteína do leite de vaca, soja ou
múltiplas proteínas, além de erros inatos do metabolismo, baixo peso, doenças 
que comprometam o funcionamento do aparelho gastrointestinal ou que estão 
em terapia nutricional via sonda. 
 Por meio das razões expostas, fica claramente 
demonstrada a necessidade do Poder Legislativo Municipal de Araucária 
garantir, fundamentalmente às crianças de primeira idade, uma alimentação 
correta e salutar, atendendo aos direitos e garantias fundamentais das crianças, 
das mães gestantes e lactantes, conforme §1° do artigo 5º, da Constituição 
Federal do Brasil. 
 Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas 
Senhorias na aprovação da presente proposta. 
 Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que 
obtenhamos a aprovação desta lei. 
 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de março de 2022.
RICARDO TEIXEIRA 
VEREADOR
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 17/03/2022 as 10:21:39.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108116&c=3B4T2N.