materia nº 2443/2022

Ofício Externo n° 802/2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 1ü de março de 2022. 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.443/2022 - Solicitação de Regime de Urgência. 
Senhor Presidente: 
Pelo presente, solicito a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa de Vossa 
Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o Projeto de Lei n° 
2.443/2022 que trata da ratificação do Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município 
de Araucária no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de 
Curitiba- COIN - GM, nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto 
Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, em caráter de urgência, na forma estabelecida no 
artigo 42, § 1° da Lei Orgânica do Município de Araucária, ante a presença de interesse público 
relevante afeto à Segurança Pública da Cidade. 
Pretende-se, através do Consórcio, a gestão associada dos serviços públicos 
de segurança pública por meio de esforços entre os partícipes para o enfrentamento da 
criminalidade e da violência, a fim de reduzir os seus altos índices e promover os di.reitos 
humanos. 
O objeto e objetivos da ratificação proposta visa fortalecer a segurança pública 
dos Municípios que compõem a Região Metropolitana de Curitiba, mediante gestão 
compartilhada e associada dos serviços públicos da área de segurança pública, com vistas ao 
enfrentamento e redução dos índices de criminalidade e da violência. 
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias 
o presente protocolo de intenções. 
Atenciosamente, 
Processo n• 80794/2021 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.443, DE 10 DE MARÇO DE 2022 
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o 
ingresso do Município de Araucária no 
Consórcio Intermunicipal das Guardas 
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba 
- COIN-GM. 
Art. 1 o Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril 
de 2005, na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas 
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN - GM, em anexo. 
Art. 2° Fica autorizado o ingresso do Município de Araucária no Consórcio 
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba- COIN- GM. 
Art. 3° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contr?to de consórcio público. 
Art. 4° O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de 
direito público, com natureza autárquica. 
Art. 5° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para 
fins de cumprimento do art. 8° da Lei Federal no 11 .107, de 2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. r Fica revogada a Lei no 3.432, de 26 de dezembro de 2018. 
Prefeitura do Município de Araucária, 1 O de março de 2022. 
Processo n° 80794/2022 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei no 2.44312022 • pág. 2/14 
ANEXO I 
Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 3 de 1· 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO 
METROPOLITANA DE CURITIBA - COIN-GM 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIR1\1AM 
OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE 
TEM POR FINALIDADE O INTERESSE COMUM NA 
UNIVERSALIZAÇ..\0 DO DIREITO À SEGURANÇA, 
POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS À 
PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA E 
CRIMINALIDADE, ALÉM DE . OUTROS OBJETIVOS 
PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE 
ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI 
FEDERAL n.o 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL 
REGULAMENTADOR n.o 6.017/2007, DIPLOMAS QUE 
DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A 
CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS 
ENTES FEDERADOS. 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DENOMINAÇÃO 
1.1 O presente Consórcio será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS . 
GUARDAS MUNICIPAIS DA REGI.ÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -COIN￾GM. 
CLÁUSULA SEGUNDA- FINALIDADES DO CONSÓRCIO 
2.1 O Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de 
Curitiba - COIN-GM terá por finalidade precípua a gestão associada dos serviços 
públicos de segurança pública por meio de esforços entre os partícipes para o 
enfrentamento da criminalidade e da violência. a fim de reduzir os seus altos índices e 
promover os direitos humanos. 
CLÁUSULA TERCEIRA- PRAZO DE DURAÇÃO I 
3.1 O prazo de duração do pr,esénié Consórcio é indeterminado. I ' \ 
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 4 de 14 
CLÁUSULA QUARTA - SEDE DO CONSÓRCIO 
4.1 A sede do Consórcio será em Curitiba, Paraná. 
CLÁUSULA QUINTA - IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES · FEDERADOS 
PARTICIPANTES 
5.1 O presente Consórcio é constituído inicialmente pelos municípios descritos no Anexo 
I deste Protocolo de Intenções. sendo facultado o ingresso de outros municípios da Região 
Metropolitana de Curitiba. nos tennos da Lei Federal n.0 ! I. I 07/2005. desde que possuam 
Guardas Municipais. 
5.2 Consideram-s.e subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou 
fusão de quaisquer dos Municípios mencionados no Anexo I, desde que o seu 
representante legal tenha finnado o presente Protocolo. 
CLÁUSULA SEXTA - ÁREA DE A TU AÇÃO 
6.1 A área de atuação do Consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios 
que o compõem._ Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente 
protocolo de intenções. fica automaticamente estendida a área de atuação do Consórcio. 
CLÁUSULA SÉTIMA - NATUREZA JURÍDICA 
7. I O Consórcio con~titui se como associação pública. possui personalidade jurídica de 
direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de 
deliberação. 
CLÁUSULA OITAVA - REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO PERANTE 
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO 
8.1 O Presidente do Consórcio terá competência para representar os mumc1p1os 
consorciados. em assuntos de interesse comum. perante qu~quer esferas de governo ou 
de poder. bem como perante entidades de direito públ c;:) ou privado. nacionais e 
internacionais. 
8.2 O Presidente representará o consórcio ativa e passivam 
extrajudicial. ~ 
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 5 de 14 
CLÁUSULA NONA - ASSEMBLEIA GERAL, FORMA DE DELIBERAÇÃO, 
NORMAS DE CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ELABORAÇÃO, 
APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL 
9. 1 A Assembleia Geral, instância máxima de deliberação do Consórcio, nos termos do 
art. 4°. VIL da Lei Federal n. 0 11 .1,07/2005, é órgão colegiado composto pelos Chefes do 
Poder Executivo de todos os Municípios consorciados. 
9.2 Cada membro do Consórcio terá direito a um voto na Assembleia Geral. 
independentemente da sua população. nos termos do art. 4°. § 2° da Lei Federal n.0 
11.107/2005. 
9.3 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez por ano e, 
extraordinariamente. desde que solicitada por qualquer um de seus membros e ratificada 
por pelo menos um sexto dos votos de seus membros. 
9.4 A Assemble.ia Geral será convocada. "de forma ordinária, pelo Presidente do 
consórcio. 
9.5 A reunião ordinária da Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência 
mínima de 7 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência 
mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia. 
notadamente na rede mundial de computadores (internet). 
9.6 O Estatuto Social será aprovado na primeira reunião da Assembleia Geral. pela 
maioria absoluta dos Municípios consorciados. · 
9.7 O Estatuto Social somente poderá ser alterado por dois terços dos votos dos membros 
presentes à Assembleia Geral. em reunião com grande divulgação, e especialmente 
convocada para esta finalidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA - ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DO 
REPRESENTANTE LEGAL E DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA 
I O. I O Consorcio será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos municípios 
consorciados. que será o seu representante legal, eleito em Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim. , 
I 0.2 O Presidente será eleito mediante voto público e no!j inal. para mandato de 2 (dois) 
anos. permitida a reeleição. \ 
I 0.3 Será considerado eleito o candidato que obtiver a maiori absol ta dos votos válidos. 
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 6 de 1· 
I 0.4 Se nenhum candidato obtiver ma10na absoluta de votos. proceder-se-á segundo 
escrutínio. por maioria simples. onde concorrerão os dois candidatos mais votados na 
primeira votação. 
I 0.5 Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores. serão escolhidos o 1° Vice￾Presidente e o 2° Vice-Presidente. ambos Chefes do Poder Executivo de um dos Municípios 
Consorciados. que substituirão o Presidente nas suas ausências e impedimentos, 
respectivamente. 
I 0.6 Proclamado eleito o Presidente. o 1° Vice-Presidente e o 2° Vice-Presidente. que 
compõem a Diretoria Executiva. a posse será automática. 
1 O. 7 A destituição do Presidente. do 1° Vice-Presidente 'e do 2° Vice-Presidente só poderá 
ser realizada por Assembleia especialmente convocada para este fim. garantido o 
contraditório e a ampla defesa. 
I 0.8 O Presidente do Consórcio. salvo nas eleições. destituições e nas decisões que exijam 
quórum qualificado. terá voto de qualidade. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - NÚMERO, FORMA DE PROVIMENTO E 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSÓRCIO 
I I. I O quadro de pessoal será composto por empregados em comissão, por servidores 
cedidos dos entes consorciados. arribes preferencialmente guardas municipais. e por 
empregados públicos. admissíveis por concurso público de provas e títulos. nos termos 
do art. 6°. §2°, da Lei Federal n.
0 11 .107/2005. 
I 1.2 O quadro básico de pessoal será composto por: secretário-executivo ( 1 ); assessor 
jurídico (2): contador ( 1 ): controle interno (I): gerente administrativo-financeiro (1 ); 
gerente técnico ( 1 ); assistentes administrativos (2), conforme o Anexo li deste Protocolo. 
que também especifica a forma de provimento. a carga horária e o valor de remuneração. 
Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio 
pela sua Diretoria. 
I I .3 Para além do quadro básico de pessoal acima descrito. a Assembleia Geral fixará o 
quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos 
empregados que deverá conter: a remuneração que poderá ser estruturada na forma de 
vencimento. gratificação e verba indenizatória. o número de postos de trabalho, em 
comissão e de empregos públicos. além dos já definidos neste protocolo de intenções. 
devendo. após. ser realizado termo aditivo no Pr tocolo de Intenções. sujeito à ratificação 
por lei municipal de todos os entes consorciados 
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I 1.4 O regime jurídico de pessoal do Consórcio será o da Consolidação· das Leis do 
Trabalho (Decreto-Lei n.0 5.452/1943). 
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~\---- . Cf-;. --:-,:--
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 
TEMPORÁJUA PARA ATENDIMENTO 
PÚBLICO 
Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 7 de 1' 
CASOS DE CONTRATAÇÃO 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
12.1 A forma da contratação emergencial será estabelecida pela Assembleia Geral do 
Consórcio, conforme art. 37. inciso IX, da Constituição da República. O pessoal 
contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento àa 
situação emergencial. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRA TO DE GESTÃO, TERl\10 DE 
PARCERIA E GESTÃO ASSOCIADA D}i:. SERVIÇOS PÚBLICOS 
13.1 O Consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal 
n. 0 9.649/1998. e também termo de parceria. nos termos da Lei Federal n.
0 9.790/1990. 
13.2 A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo Consórcio. desde 
que haja aprovação pela Assembleia Geral e lei autorizativa dos municípios indicando: 
(a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio 
público; (b) quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse 
em que serão prestados; (c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante 
concessão. permissão e autorização dos serviços públicos indicados; (d) as condições 
básicas do regime jurídico do contrato de programa; (e) os critérios relativos à 
remuneração do concessionário do serviço público contratado. 
13.3 Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços aos quais se 
referem esta cláusula para: (a) a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de 
serviços públicos afetos e inerentes às Guardas Municipais dos Municípios consorciados; 
(b) a implementação de melhorias de programas sociais de prevenção à violência e 
criminalidade. sem prejuízo do desenvolvimento de ações e programas municipais 
assemelhados: (c) a capacitação técnica na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos 
integrantes das Guardas Municipais dos Municípios consorciados; (d) o desenvolvimento 
de atividades de integração das ações das Guardas Municipais dos Municípios 
consorciados. bem como aquelas de caráter social e comunitário, tendo por objetivo 
reduzir os níveis de violência e criminalidade. mediante campanhas e projetos de 
prevenção, mediação de conflitos e promoção da ult~-a da paz; (e) aquisição e/ou 
administração de bens para o uso compartilhado dos unicfpios consorciados. 
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 8 de 14 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
CONSORCIADOS 
DIREITOS E DEVERES DOS 
14.1 O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações ektatutárias tem o direito 
de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do 
Estatuto Social da entidade. 
14.2 Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do 
Consórcio. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FONTES DE RECEITA DO CONSÓRCIO 
15.1 As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: (a) recursos repassados 
pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; (b) repasses da União. dos 
Estados-Membros. Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de 
celebração de convênio ou contrato de repasse; (c) transferências voluntárias da União e 
Estados-Membros; d) doações de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e de 
direito público. nacionais e internacionais ou outros consórcios; (e) remuneração pelos 
próprios serviços prestados: (f) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e 
da alienação de seus bens; (g) outras especificadas em seu estatuto. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE RATEIO 
16.1 A execução das receitas e das despesas do Consórcio será regida pelas normas de 
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, notadamente a Lei Federal n.
0 
4.320/1 964. 
16.2 Os Municípios consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando · 
houver contrato de rateio. 
16.3 Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o Consórcio. e 
terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao Consórcio, nos termos da legislação 
vigente. 
16.4 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será 
o da respectiva dotação orçamentária. exceto os contratos de rateio que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano 
pluria~ual. . ~ 
16.5 E vedada a aplicação de recursos entregues ~or meio1 de contrato de rateio para o 
atendimento de despesas g~nclusive transfi ências ou operações ~e crédito. 
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~J j J f 
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 9 de 1• 
16.6 As despesas gerais da administração do Consórcio serão apuradas de acordo com a 
média extraída entre o coeficiente apurado do índice populacional estimado dos 
Municípios consorciados. segundo o IBGE ou índice oficial que venha a substituí-lo. e o 
coeficiente apurado pelo número total de Guardas Municipais ativos no município em 3 1 
de dezembro do ano anterior. O coeficiente será apurado pela soma dos respectivos 
números totais (população e número de Guardas). 
16.7 Os entes consorciados. isolados ou em conjunto. bem como o Consórcio. são partes 
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- LICITAÇÃO COMPARTILHADA 
17.1 O Consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos 
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos 
termos do art. 112. § I 0
• da Lei Federal n.0 8.66611993. 
' CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA 
CONSTITUIÇ . .\0 DO CONSÓRCIO 
PRAZO PARA RATIFICAÇÃO E 
18.1 O Protocolo de Intenções. após sua ratificação por pelo menos um quarto dos 
Municípios que o subscrevem. converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. ato 
constitutivo do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região 
Metropolitana de Curitiba- COIN-GM. 
18.2 Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de 
Intenções que o ratificar por meio de lei. 
18.3 A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja 
decisão pertence ao Poder Legislativo. 
18.4 Somente pode ratificar o Protocolo de Intenções o Município que o tenha subscrito. 
18.5 Serão automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que efetuarem a 
ratificação em até I (um) ano. 
18.6 A ratificação realizada após I (um) ano da subscrição do protocolo de intenções 
dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio pelo voto de. no mínimo, 
dois terços dos membros. o que se fará por meio de termo aditivo firmado pelo seu 
Presidente e pelo representante lega l do ente que deseja consorciar-se. do qual constará a 
lei municipal autorizadora. 
18.7 O Município da Região Metropolitana de Cu "tiba. não designado no Protocolo de . 
Intenções. desde que tr:ipal. po ~ Ultegrar : ;;rcio medi~nte 
~~~ . (\ --, 7~ ,. 
Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 1 O de 1-
instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público. conforme cláusula 18.6. Para 
tanto. deverá apresentar pedido formal assinado pelo Prefeito. possuir lei municipal 
autorizadora. dotação orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes. 
· 18.8 O Município recém-consorciado submeter-se-á aos critérios técnicos para cálculo do 
valor dos custos a serem ~ateados. bem como para a utilização do serviço público prestado 
pelo Consórcio. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO 
DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
19.1 A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado 
pela Assembleia Geral. ratificado mediante lei de todos os consorciados. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS 
20.1 O Consórcio será regido pela Lei Federal n.
0 11.107/2005. regulamentada pelo 
Decreto n. 0 6.017/20 I 7. da Presidência da República, ou outra legislação que lhe suceder 
que disponha sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. bem como pelo 
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de 
Intenções e pelas leis municipais de ratificação. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- FORO 
21.1 Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de 
Consórcio Público · que originar. fica e éito o Foro Central da Comarca da Região 
Metropolitana de Curitiba. Estado do P~a ·~· ~--
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 11 de 1 
Rafa I Valdomiro Greca de Mace o 
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Bísca1a 
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Prefeito Munici~l df andirituba 
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Prefeita.iMu cip~e 'í:lhais ')1:.1 J , lí]/}' \ 
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Defeno Bernar o l'o ardo, 
Prefeito Municipal de Quatro Barras 
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Ma/""'"{la 
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PrefeitaMun 'cipa;1 0 \d u •hais 
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 12 de 14 
ANEXO I 
MUNICÍPIOS SUBSCRITORES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE 
ADESÃO AO PRESENTE CONSÓRCIO PÚBLICO: 
I - Município de ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no 
CNPJ/MF sob n. 0 76.105.535/0001-99. com sede a Rua Pedro Druszcz, n. 0 lll, Centro. 
CEP 87.702-080. telefone (41) 3614-1400. neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal. o Sr. Hissan Hussein Dahaini. brasileiro. empresário, portador da Cédula de 
identidade RG n.
0 15 I 9.602. emitida pela SESPIPR, inscrito no CPF/MF sob 
n. 0 233.850.8 I 9-04; 
11 - Município de CAMPfNA GRANDE DO SUL. pessoa juridica de direito público 
interno, inscrito no CNP J/MF sob n. 0 76. I 05.600/0001 ~86. com sede na Praca Bento . . Munhoz da Rocha n.
0 30 - Centro. CEP 83.430-000. telefone ( 41) 3676-8800, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Bihl Elerian Zanetti, brasileiro. portador 
da cédula de identidade RG n.0 5.824.333-7. emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF 
sob n.0 857.306.299-15: 
111- Município de CAMPO LARGO. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito 
no CNPJ/MF sob n.0 76.105.618/0001-88. com sede na Avenida Padre Natal Pigatto. 
n. 0 925. Centro. CEP 83.601 -630. telefone ( 41) 3291 -5000, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal, o Sr. Mauricio Roberto Rivabem. brasileiro. portador da cédula de 
identidade RG n. 0 4.729.969-1. emitida pela SESPIPR, inscrito no CPF/MF sob 
n.0 836. 772.409-72; 
IV - Município de COLOMBO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob n.0 76.105.634/0001-70. com sede na Rua XV de Novembro n.0 105 -
Centro. CEP 83.414-000. telefone (41) 3656-8000. neste ato representado. por seu Prefeito 
Municipa l. o Sr. Helder Luiz Lazarotto. brasileiro. portador da Cédula de identidade RG 
n.0 3.706.108-5. emitida pela SESP/PR. inscrito no CPF/MF sob n.0 552.784.509-91; 
V - Município de CURITIBA. pessoa jurídica de direito público intemo. inscrito no 
CNPJ/MF sob n. 0 76.417.417.0005/0001 -86. com sede na Avenida Cândido de Abreu. 
n. 0 817. Centro Cívico: CEP 80.530-908. telefone (41) 3350-8 122. nes'ce ato representado 
por seu Prefeito Municipal. o Sr. Rafael Valdomiro Greca de Macedo. brasileiro, 
engenheiro. portador da cédula de identidade RG n.0 5312337, ernitida pela SESPIPR, 
inscrito no CPF/MF sob n.
0 232.242.319-04: 
VI- Município de FAZENDA RIO GRANDE. pessoa jurídica de direito público ihterno, 
inscrito no CNPJ/MF sob n.0 95.422.986/0001 -02. com sede -na Rua Jacarandá. n.0 300. 
Centro. CE.P 83.823-901 . telefone (41) 3627-2500. neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal. o Sr. Nassib Kassem.-fiã.mmad. brasileiro, méd.ico. portador da Cédula de / , 
I ' Crf~ A J ~ '-/>> /-
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Projeto de Lei n. 2.443-2022 pâg. 13 de 14 
identidade RG n.0
4. I 65.940-8. emitida pela SESPIPR. inscrito no CPF IMF sob 
n.
0 640.846.399- I 5; 
VIl- Município de MANDIRITUBA. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito 
no CNP J/MF sob n.0 76.1 05.550/0001-37. com sede na Praça do Colono, n.
0 44. Centro. 
CEP 83.800-000, telefone ( 41 ) 3626-1 122. neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal. o Sr. Luis Antônio Biscaia. brasileiro. empresário. portador da Cédula de 
identidade RG n.0 3691 I 441. emitida pela SESP/PR. inscrito no CPF/MF sob 
n.0 620.548.729-20: 
VIII - Município de Pl HAIS. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no 
CNPJ/MF sob n.0 95.423.000/0001-00. com sede na Rua Wanda dos Santos Mallmann. 
n.0 536. Centro. CEP 83.323-400. telefone ( 41) 39 I 2-5000. neste ato representado por sua 
Prefeita Municipal. a Sra. Marly Paylino Fagundes. brasileira. portadora da Cédula de 
identidade RG n.0 4.358.062-0. emitida pela SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob 
n.0 604.833.189-49: 
IX - Município de QUATRO BARRAS. pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNP J/MF sob· n.0 76. 105.568/000 l-39, com sede na Rua Dom Pedro I I. 
n. 0 11 O. Centro. CEP 83.420-000. telefone ( 41) 3671-8800, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal. o Sr. Loreno Bernardo Tolardo. brasileiro. portador da cédula de 
identidade RG n.0 3.129.946-2. emitida pela SESPIPR. inscrito no CPF/MF sob 
n. 0 574.649.529-67: · 
X - Município de SÃO JOSE DOS PINHAIS. pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNP J/MF sob n.0 76.105.543/000 I -35, com sede na Avenida Passos de 
Oliveira. n. 0 1.101. Centro. CEP 83.030-720. telefone (41) 3381-6800, neste ato 
representado por sua Prefeita Municipal. a Srá. ~garida Maria Singer. brasileira. 
portadora da cédula de identidade RG n.0 3.498.551-0. ~itida pela SESP/PR. inscrita no 
CPF/MF sob n.0 567.645.539-04. \ 
/ ,/ 
-~--
Projeto de Lei n. 2.443-2022 pág. 14 de 1 
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO 
CARGO FORMAÇ..\0 CARGA PROVIMENTO NUMERO VALOR HORÁRIA AUTORIZADO 
Secretário- Superior 40 Comissionado 1 R$ 9.000.00 
Executivo ou efetivo 
cedido 
Assessor Superior 20 Comissionado 2 R$ 4.000.00 
Jurídico ou efetivo 
cedido 
Contador Superior 20 Efetivo - I R$ 3.605.00 
cedido ou 
concursado 
Controlador Superior 20 Efetivo- I R$ 3.605.00 
Interno cedido ou 
concursado 
Gerente Superior 40 Comissionado i R$ 6.000.00 
Administrativo- ou efetivo 
Financeiro cedido 
Gerente Superior 40 Comissionado I R$ 6.000.00 
Técnico ou efetivo 
cedido 
Assistente Nível médio 40 Efetivo- 2 R$ 2.000.00 
Administrativo r cedido ou 
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