Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 902/2022
Araucária, 15 de março de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto do Projeto de Lei nº 163/2021 - P.A 18807/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 163/2021 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre "a obrigatoriedade que proíbe corte de energia elétrica e/ou
água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente".
Atenciosamente,
«ss Assinado digitalmente por:
= GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
15/03/2022 11:22:38
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
a
Ss
- (015.048.429-10) El
à POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01504842910
o (| ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 15/03/2022 11:22 -03:00 -03
& PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEI
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18807/2022
ASSUNTO: Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade que proíbe corte de energia
elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado
previamente.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 163/2021 7
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
18/2022, referente ao Projeto de Lei nº 163/2021,/de autoria parlamentar, que proíbe corte
de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado
previamente.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, proíbe o
corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja
avisado previamente, estabelecendo algumas condições e prazos para o referida
suspensão dos serviços. Contudo, não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Inconstitucionalidade por incompetência do município para
legislar sobre energia, que é matéria de competência privativa da União, conforme
estabelece o inciso IV, do art. 22, da Constituição Federal;
2) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
3) Incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica.
Os vícios acima apontados e que serão analisados detalhadamente
neste documento, demonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
O Projeto de Lei em análise proíbe a suspensão do fornecimento Ve água
e energia elétrica por falta de pagamento das tarifas sem a prévia comunicação pela
empresa ao usuário, nos seguintes termos:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 1º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de
pagamento das tarifas respectivas sem a prévia comunicação pela empresa
concessionária do serviço ao usuário, obedecendo às condições a seguir:
| — atraso de 60 (sessenta) dias no pagamento de uma fatura, desde que haja duas
vencidas;
!l — com a antecedência de 30 (trinta) dias, a empresa prestadora de serviços emitirá um
comunicado ao consumidor, por carta com aviso de recebimento, abordando a
possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica ou água;
Hl — o corte do fornecimento somente acontecerá na presença de um consumidor
residente no domicílio.
Art. 2º Caso não atendida fica ao Órgão de Defesa do Consumidor, nos termos do
Decreto Federal número 2181 de 20 de março 1997, apta a fazer cumprir a legislação
reparando os danos.
Art. 3º A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em
atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte de água e/ou energia elétrica.
Fica o consumidor prejudicado apto a reivindicar judicialmente a efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos pelos
constrangimentos.
Assim, pelo conteúdo do Projeto a suspensão do fornecimento de água e
energia elétrica só poderá ocorrer, desde que haja atraso de 60 dias no pagamento de
uma fatura, havendo duas vencidas, devendo a empresa comunicar o consumidor com 30
dias de antecedência e o corte só poderá ocorrer na presença do consumidor residente
no domicílio.
DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO
À União compete privativamente legislar sobre energia, conforme
prescreve a Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
!- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as con lições, de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
!l- os direitos dos usuários;
HI - política tarifária;
Com relação à energia elétrica, a própria União, por meio da Resolução
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
ANEEL nº 1.000/2021, disciplinou exatamente os procedimentos da matéria regulada pelo
Projeto de Lei em análise.
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e
deveres do consumidor e demais usuários do serviço.
8 1º O disposto nesta Resolução aplica-se à concessionária e permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica e ao usuário do serviço, pessoa física ou
jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público, a
exemplo de:
1 - consumidor;
!l - central geradora;
HI - distribuidora;
IV - agente exportador; e
V- agente importador.
Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade
consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos
seguintes casos:
! - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica;
!l - não pagamento de serviços cobráveis;
!ll - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que
trata o art. 345; ou
IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja
responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação
do serviço público de energia elétrica.
8 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a
suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso
de pagamento fora do prazo.
$ 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora
deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade
da suspensão durante o prazo estabelecido no art 357.
Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90
(noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, sendo permitida depois
desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu
de determinação judicial ou outro motivo justificável.
Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a
contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento.
Art. 358. A suspensão por inadimplemento para a unidade consum
classificada nas subclasses residencial baixa renda deve ocorrer com interva
pelo menos 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efe
suspensão.
Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 (oito) horas às 18 (dezoito
horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sêndy
vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriado.
Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão db
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
1.000/2021.
fornecimento de energia elétrica deve conter:
!- o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no
caso de suspensão imediata;
Il - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140;
Hll - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art 322; e
IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV
do art. 278.
$ 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos:
1-3 (três) dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou
1H - 15 (quinze) dias: nos casos de inadimplemento.
$2º A critério da distribuidora, a notificação pode ser:
1- escrita, específica e com entrega comprovada; ou
!l - impressa em destaque na fatura.
(..)
Deste modo, o Projeto em tela contraria a Resolução ANEEL nº
A jurisprudência do Superior Tribunal Federal assim se posiciona:
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Regras sobre a suspensão
dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel e internet.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital nº 4.632/2011, que dispõe
sobre a suspensão dos serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel
e internet.
2. Descabimento da ADI quanto ao serviço público de distribuição de água, visto que a
titularidade desse serviço público é dos municípios, nos termos da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (ADI 1.842, Rel. Min. Luiz Fux, e ADI 2.340, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
3. A União Federal detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica
e telecomunicações (art. 22, IV, da CF/1988). A lei impugnada, ao estipular regras
sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica, telefonia fixa e móvel e internet,
invadiu a esfera de competências do ente federal, incorrendo em
inconstitucionalidade formal.
4. Ademais, a legislação estadual interferiu diretamente na relação jurídico-
contratual existente entre a União Federal e as concessionárias dos serviços
públicos supracitados, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988 (v. AD
sob minha relatoria, j. em 23.08.2019).
5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao serviço público de
distribuição de água e pedido julgado parcialmente procedente para decla
inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de enê
elétrica, telefonia fixa e móvel e internet.
(STF, ADI 5877, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ROBER
BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei estadual. Isenção do
pagamento de energia elétrica e água por trabalhadores desempregados.
1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei do Estado do Rio Grande do Sul
que isenta trabalhadores desempregados do pagamento do consumo de energia elétrica
e de água pelo período de seis meses.
2. Configurada violação aos arts. 21, XII, b; 22, IV e 30, e V, CF. pois a lei estadual
afronta o esquema de competências legislativa e administrativa previsto na
Constituição.
3. Configurada a violação ao art. 175, caput e parágrafo único, |, Ill, Ve ao art. 37,
XXI, CF, tendo em vista que a lei estadual interferiu na concessão de serviços
públicos federal e municipal, alterando condições da relação contratual que
impacta a equação econômico-financeira em desfavor das concessionárias.
4. Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF, ADI 2299, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
23/08/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 12-12-2019 PUBLIC 13-12-
2019)
Verifica-se, portanto, que a União Federal detém competência privativa
para legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, da CF/1988). O Projeto de Lei, ao estipular
regras sobre a suspensão dos serviços de energia elétrica invadiu a esfera de
competências do ente federal, incorrendo em inconstitucionalidade formal. Ademais, a
Agência Nacional de Energia Elétrica tem regras claras sobre a interrupção dos serviços
por falta de pagamento, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.
Ainda, o Projeto interfere diretamente na relação jurídico-contratual
existente entre a União Federal e a concessionária do serviço público de energia
elétrica, em afronta ao disposto no art. 175 da CF/1988.
Neste sentido, o Município não pode alegar “interesse local” (art. 30 da
CF/88) para legislar sobre a matéria presente no inciso IV, do art. 22 da Constituição
Federal, de modo que, a União é o ente responsável para executar e legislar sobre a
matéria.
Deste modo, falta competência material ao município para legislar
sobre o tema, posto que a Constituição Federal prevê ser competência privativa da
União legislar sobre energia.
- DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municíbios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-sê a
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
Importante ressaltar que o Poder Legislativo editou norma sobre matéria
estranha à sua iniciativa legislativa, ou seja, sobre matéria que cria obrigações as
concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica, cuja disciplina é de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Estadual quanto ao saneamento
básico e da União com relação a energia elétrica.
No caso, não há espaço para a iniciativa do Poder Legislativo, porquanto,
na melhor exegese dos artigos 66, inciso IV, e 87, inciso VI, da Constituição Estadual, in
verbis:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(::)
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
Vi - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem cria
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(...)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Refere o artigo 175 da Constituição Federal incumbir ao Poder Público,
diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação dos serviços
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
1-0 regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
H- os direitos dos usuários;
Hll - política tarifária;
IV-a obrigação de manter serviço adequado.
Neste mesmo sentido prevê a Constituição Estadual:
Art. 17. Compete aos Municípios:
(...)
V- organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
(..)
Art. 146. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
$ 1º Lei complementar disporá sobre:
!- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre a:
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
Il - os direitos dos usuários;
Hll - a política tarifária; N
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
IV-a obrigação de manter serviço adequado;
(..:)
Entretanto, a imperiosidade de regulação do assunto no plano legal não
pode importar transferência dos assuntos administrativos de um Poder ao outro, pois que
impertinente qualquer espécie de ingerência na execução de seus atos próprios e, muito
menos ainda, nos atos de natureza decisória.
Paraná:
Sobre o saneamento básico, estabelece a Constituição do Estado do
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
(..)
CAPÍTULO VI
DO SANEAMENTO
Art. 210. O Estado, juntamente com os municípios, instituirá, com a participação
popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a
defesa preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio
ambiente aos impactos causados.
(.:)
$ 3º Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão
prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia
mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou
Municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 24 de 08/07/2008)
(...)
Art 211. É de competência comum do Estado e dos Municípios implantar o
programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da
elaboração dos planos diretores municipais.
Cumpre mencionar que a Resolução nº 003/2020 da Agência Reguladora
do Paraná — AGEPAR, homologa o Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do
Paraná, prevendo que:
Art. 142 O prestador de serviços poderá cortar o serviço de abastecimento de água a
determinado usuário, nos seguintes casos:
1 - Inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação de serviço
(..)
$ 1º Os cortes nos casos previstos nos incisos |, Il, V e VI deverão ser prec
aviso prévio ao usuário, o qual deve:
! — Constar em correspondência específica, anexada ou não à fatura,
alternativamente estar impresso em destaque na própria fatura, em atendi
disposto no artigo 40, V, da Lei nº 11.445/2007;
!l — conter o motivo gerador do corte, as providências que poderão ser tomadãs pel
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
usuário para evitar a interrupção e, quando pertinente, indicar as faturas que
caracterizaram a inadimplência;
Ill — Conter informação do tempo para religação, número do telefone para realizar o
pedido de religação após a regularização do(s) débito(s).
$ 2º Os cortes nos casos referidos nos incisos | e Il do caput, exigem do prestador de
serviços o aviso prévio ao usuário, por escrito, entregue com antecedência mínima de 30
(trinta) dias da data prevista para o corte.
$ 3º Os cortes nos casos referidos no inciso | poderão ser precedidos de segundo
aviso de débito, com colocação de fita adesiva no cavalete da ligação predial de
água, visando alertar o usuário sobre o débito e a possibilidade de corte do
serviço de abastecimento.
$ 4º Fica vedado ao prestador efetuar corte por inadimplência às sextas-feiras,
Sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem
suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
$ 5º O prestador de serviços não pode retirar cavaletes e medidores no ato do corte, em
período inferior a 90 (noventa) dias da data de vencimento do débito.
$ 6º O corte do serviço de abastecimento de água não exime o usuário da cobrança pelo
serviço de esgotamento sanitário pela tarifa mínima de sua categoria, exceto nas
situações em que o imóvel estiver desocupado.
87º O corte do serviço de abastecimento de água por inadimplemento do usuário
não pode ocorrer em razão de faturas vencidas há mais de 90 (noventa) dias.
Especificamente com relação ao fornecimento de água, verifica-se que tal
serviço é objeto do Contrato de Concessão firmado entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, que com relação a suspensão do fornecimento
possui cláusula específica:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
Poderá a Concessionária sustar o fornecimento de água aos usuários, sempre que o
débito do imóvel ultrapassar trinta dias do vencimento, e em outros casos previstos em
seu Regulamento.
Cumpre colacionar a manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente —- SMMA, responsável pelo referido contrato de concessão:
Da Análise
1 — Conforme despacho informado anteriormente que cabe a SMMA análise da matéria
por ser responsável pelo contrato de concessão com a Sanepar.
2 — Analisado o Contrato de Concessão 06/1972 entre a Prefeitura de Araucária e a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. A DÉCIMA SÉTIMA clá
concessão rege que: “Poderá a Concessionária sustar o fornecimento de láguaVaos
usuários, sempre que o débito do imóvel ultrapassar trinta dias do vencimento, elem
outros casos previstos em seu Regulamento”.
Conclusão
Devido ao contrato de concessão estar em vigência, esta SMMA entende qua cabe a
Sanepar regulamentar sobre avisos e suspensão do serviço de abastecimento ájuapor
falta de pagamento. |
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
A Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR também se
manifestou sobre o Projeto nos seguintes termos:
Em atendimento ao pedido de análise do projeto de lei 163/2021 temos a informar que
os serviços prestados pela Sanepar são regidos pela Resolução Nº 003 de 14 de
fevereiro de 2020, que homologa o regulamento de serviços básicos de
saneamento do Paraná.
A respeito do corte com atraso de 60 dias, a Resolução 003 acima citada informa que
“T..] exigem do prestador de serviços o aviso prévio ao usuário, por escrito, entregue
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o corte.” Deste modo
o prazo onde efetivamente ocorreria o corte é compatível com o prazo.
A respeito do aviso de recebimento pode não ocorrer pela ausência de morador
em horário comercial, a Sanepar comprova o aviso de corte pela leitura atual do
hidrômetro e em alguns casos fecha o registro e se tiver o acesso envolve o
mesmo em uma fita adesiva com símbolo da Sanepar para que o usuário possa
visualizar e assim ter ciência do fato, podendo fazer o pagamento da fatura e
retirar a fita para ligar novamente o registro.
Do mesmo modo limitar o corte a existência de duas faturas é impraticável pelo
fato de que se o cliente pagar uma fatura posterior deixando uma sem pagamento
logo esse fato impossibilita o corte sobre determinada fatura sem prazo
determinado e a esse respeito o Art. 142 $7 da Resolução 003 impõe outra
condição que em conjunto com a condição apontada pelo projeto de lei traz um
acumulo de limitações:
$7º O corte do serviço de abastecimento de água por inadimplemento do
usuário não pode ocorrer em razão de faturas vencidas há mais de 90 (noventa)
dias.
Outra questão relevante a ser verificada é condicionar o corte a presença de um
morador, uma vez que ao usuário é solicitado o livre acesso ao hidrômetro e o
corte é feito em horário comercial essa situação se contrapõe a Resolução
Estadual 003 Art. 142 que contempla exceções que beneficiam o usuário de não
terem o corte em finais de semana no período que estão em período de descanso:
$ 4º Fica vedado ao prestador efetuar corte por inadimplência às sextas-feiras,
Sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem
suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Nos colocamos a disposição para debater o assunto para avaliar as necessidades
apontadas e a tomada de decisões em conjunto.
Portanto, Projeto interfere diretamente na relação jurídico-confratual
existente entre o Município de Araucária e a concessionária do serviço público 'de
saneamento, em afronta ao disposto no art. 120 da Lei Orgânica:
Art. 120. O Município instituirá programa de saneamento básico a partir dos s
princípios:
fre)
$1º O Poder Executivo poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalizaç:
prestação do serviço de saneamento básico, observadas as condições definida e
Lei Federal.
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Neste sentido, importa consignar que o Projeto de Lei em análise
representa obstáculo à disposição, que compete ao Chefe do Executivo, acerca da
organização e do funcionamento da Administração Municipal, na medida em que o
Projeto interfere em um serviço público prestado através de concessão.
Em outras palavras, incumbindo ao Município a prestação dos
serviços públicos (especialmente ao Executivo), quer direta, quer indiretamente, por
meio de concessões/permissões, como registra o inciso V, do art. 17 da
Constituição Estadual, e sem se falar, obviamente, que lhe pertence a iniciativa
legislativa visando à organização e ao funcionamento dos serviços que presta,
poderá dizer respeito ao funcionamento da própria Administração, tema que, como
é cediço, é afeito à seara do Executivo, nos termos da previsão contida no artigo 87,
VI, da Constituição Estadual.
Portanto, o conteúdo da normativa questionada é de iniciativa reservada
ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a elaboração
de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação de
iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 163/2021 invade a competência
privativa da União para legislar sobre energia, conforme estabelece o inciso IV, do
art. 22, da Constituição Federal, contraria o princípio da separação e harmonia entre
os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do
Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado do Paraná e inciso V, do art.
41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o Projeto de Lei nº 163/2021.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, 8. 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEIK
Prefeito de Afa