CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 66 /2022
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Guajuvira, conforme especifica.
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Guajuvira, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.577.587/0001-57 com sede na Rua DT – 203, nº 251, Bairro
Guajuvira, no Município de Araucária, Estado do Paraná, registrada em 28 de junho de
2001.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo por motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no
setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por
mais de 12 (doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do Estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem
como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Guajuvira.
A proposta constitui um reconhecimento a esta entidade pelos relevantes
serviços prestados aos munícipes. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade,
“uma pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil, é um órgão de
representação dos Pais, Mestres e Funcionários da Instituição de Ensino, não tendo
caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os
seus dirigentes e conselheiros.”
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual
Guajuvira já realiza diversos trabalhos nesta cidade, promovendo a educação e a interação
de pais e responsáveis com a comunidade escolar, portanto, foi solicitado que a mesma
seja declarada neste município. Pois assim permitirá que essa entidade assegure a
continuidade de suas ações, com mais respaldo, possibilitando inclusive o acesso a
convênios e parcerias com outras entidades e instituições.
A referida entidade, ativa desde 28 de junho de 2001, sediada na rua DT – 203,
251, no bairro Guajuvira no município de Araucária – PR, desenvolve um trabalho
contributivo para cidade, desencadeando, desde sua criação, o engrandecimento pessoal
e coletivo, de orientação e mobilização da comunidade municipal, oportunizando
atividades, projetos e iniciativas que fazem diferença na vida de muita gente.
O reconhecimento do poder público na obtenção da titularidade, auxilia
entidades sérias, como é o caso da associação em questão, a intensificar o papel
voluntário, dando a ela a possibilidade de receber apoio do estado em consonância com o
seu objetivo social, sem fins lucrativos e guiados para coletividade, para o bem comum.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Março de 2022.
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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ATIVIDADES PEDAGÓGICAS EXTERNAS
ACERVO – APMF DO COLÉGIO ESTADUAL GUAJUVIRA
Feira de Ciências
Handebol
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Karatê
Mostra literária
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Simpósio
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Relatório de atividades desenvolvidas pela Instituição
Já se tornou tradição no Colégio Estadual Guajuvira a realização de 04
grandes eventos durante o ano letivo: Mostra Cultural, Feira de Ciências, Mostra
Literária e Simpósio de Filosofia e Sociologia, os quais fazem parte da avaliação do
trimestre. Todos os alunos devem participar, em grupos, com os temas que foram
abordados e escolhidos pelos professores, equipe pedagógica e direção em reunião
pedagógica.
Os alunos também são incentivados a participar de atividades correlatas às
datas comemorativas, jogos escolares, concursos diversos, Olimpíada de matemática,
Olimpíada de Língua Portuguesa, Olimpíada de Filosofia, etc.
Os projetos mais recentes são:
* A construção da Autoimagem, onde são realizadas falas dos professores com os
alunos, de modo mais informal e abrangendo temas vinculados à vivência prática e
cotidiana dos alunos. Os temas são dirigidos para o público feminino e masculino
separadamente. O objetivo é que eles sentam-se mais à vontade para questionar e
debater assuntos abordados.
* Conhecendo o Adolescente: há um projeto de fala com os pais, batizado de
Conhecendo o Adolescente, são ministrados variados assuntos na escola com a
participação dos pais com os professores e equipe diretiva. O Objetivo é aproximar o
mundo da família com o mundo do adolescente e facilitar o diálogo e o relacionamento
entre os familiares.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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DOCUMENTAÇÕES ANEXAS
Estatuto Social –
Ata de Fundação
Certidão Negativa Federal
Comprovante de inscrição e de situação cadastral
Declaração que a diretoria não recebe remuneração
Certidão liberatória.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 026336437-08
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.577.587/0001-57
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 14/07/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (16/03/2022 14:04:18)
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL
GUAJUVIRA - ENSINO MEDIO
CNPJ: 04.577.587/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:14:42 do dia 14/02/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/08/2022.
Código de controle da certidão: 69D3.0181.E2DD.E224
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
C.N.P.J.: 76.105.535/0001-99
RUA PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO - CEP: 83.702-080 Araucária - PR
E-mail:
Home Page: https://araucaria.atende.net
DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS/ IMOBILIÁRIAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - PESSOA JURÍDICA
Nº 14034/2022
Nome/Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL GUAJUVIRA -
ENSINO MEDIO
CPF/CNPJ: 04.577.587/0001-57
Endereço: RUA R DT-203 Nº: 251
Bairro: GUAJUVIRA
Complemento: ESCOLA ROSA PICHETH
Cidade: Araucária - PR
Finalidade: DIVERSOS POR CONTRIBUINTE
Observação:
Certificamos a pedido da parte interessada, que após pesquisa em nossos arquivos, constatou-se a
INEXISTÊNCIA de débitos tributários vencidos, em nome do contribuinte acima identificado. Fica ressalvado o
direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos posteriormente constatados, mesmo referente ao período nesta
certidão compreendido.
ATENÇÃO
O presente documento não certifica inexistência de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza declarados pelo contribuinte no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Caso o
contribuinte seja ou tenha sido optante pelo Simples Nacional nos últimos 5 (cinco) anos, a presente certidão
deverá ser complementada por certidão de Situação Fiscal fornecida pela Receita Federal do Brasil.
Araucária PR quarta-feira, 16 de março de 2022 às 15:05 hs.
Certidão Válida até 15/04/2022
A autenticidade dessa certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria Municipal de Finanças
(https://araucaria.atende.net) através do código de autenticidade Nº WGT211202-000-EBMEXNDHFWYICX-1
Emitida no Portal do Cidadão
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 17/03/2022 as 14:26:18.
Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.
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Documento de 29 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108251&c=VT90U5.