CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Fábio Pavoni no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 60 /2022
Institui a Patrulha Escolar no Município de Araucária
Art. 1º Institui a Patrulha Escolar que será desenvolvido de forma integrada pelas Secretarias de
Educação e Segurança Pública.
Parágrafo único. O objetivo do programa de que trata o caput é orientar, prevenir e proteger a
comunidade escolar do município de Araucária.
Art. 2º Será constituída a Comissão Gestora da Patrulha Escolar que será composta:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Dois representantes da Secretaria Municipal de Segurança,
III – Um representante do CONSEG;
IV – Um representante de alunos (maior de idade) ou pais de alunos.
V – Dois Representantes do Conselho Tutelar.
Art. 3º Compete a Patrulha Escolar Municipal, respeitar as normas estaduais e federais:
I - Realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e imediações em horários de entrada e saída do
corpo discente;
II - Preservar a integridade física do corpo discente e docente, garantindo o atendimento de
ocorrências emergenciais, visando a diminuição do índice de violência no âmbito escolar;
III - Realizar patrulhamento nas unidades escolares e, em seu e entorno, em caráter preventivo e/ou
por solicitação da direção das unidades escolares, objetivando a preservação da ordem pública, com
vista a assegurar a segurança física das instalações e pessoal dos alunos, professores e demais
servidores da educação;
IV - identificar e mapear as áreas externas das escolas com maiores incidências de infrações
criminais;
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/03/2022 as 16:15:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108301&c=H9X7A8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
V - Planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto à comunidade escolar, buscando
reforçar o vínculo de confiança entre a escola e a corporação na prevenção ao uso de drogas bebidas
alcoólicas;
VI - Orientar e auxiliar a direção das escolas na busca de soluções de problemas envolvendo crianças
e/ou adolescentes e jovens por meio de ações preventivas, empregos de técnicas e métodos da justiça
restaurativa, mediação de conflitos e redução de danos e/ou encaminhamento das ocorrências que
resultem em atos infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar;
VII - Orientar e auxiliar a direção das escolas na solução dos problemas com alunos vítimas nos
casos de suspeita de maus tratos, abuso sexual, violência física, moral e outras, encaminhando aos
órgãos competentes, com a anuência dos pais e/ou responsável e do Conselho Tutelar.
Art. 4º A operacionalização da Patrulha Escolar Municipal dar-se-á por meio de parceria entre as
Secretarias de Educação e Segurança.
§ 1º Compete a Secretaria Municipal de Segurança, designar equipes o devido treinamento para a
função e viatura para efetuar as rondas e demais atividades constantes do Art. 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Araucária 16 de março de 2022
FÁBIO PAVONI
Vereador
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/03/2022 as 16:15:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108301&c=H9X7A8.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Justificativa
A criação da Patrulha Escolar na estrutura da Guarda Municipal de Araucária tem o
objetivo de proteger a Escola Pública, assegurando às crianças os seus direitos e aos professores e
funcionários, a tranquilidade para desempenharem suas funções, contribuindo para a redução ou
mesmo para o fim da violência no entorno das escolas.
A Patrulha Escolar presente nas escolas públicas aproximaria a comunidade Escolar dos
órgãos de segurança.
É preciso buscar garantias para as pessoas que vivenciam a escola e através da prevenção,
transformar o ambiente escolar em um lugar cada vez mais seguro.
A Constituição da República Federativa do Brasil diz, em seu art. 144, que a segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Também afirma que Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Conforme a lei federal nº 13.022/14, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, incumbe as Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e
armadas, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Assim, sugerimos a criação da Patrulha Escolar na estrutura da Guarda Municipal de
Araucária, para proteger o nosso maior patrimônio que são as crianças.
Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 17/03/2022 as 16:15:54.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108301&c=H9X7A8.