Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo no 963/2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Araucária, 17 de março de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.444/2022 - "Altera a redação da Lei n° 3.543, de 14 de novembro de
2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição
em Pecúnia para os servidores ativos".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei
n° 2.444/2022, que altera a redação da Lei n° 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no
âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos.
A proposição legislativa em apreço objetiva reajustar o Auxílio Alimentação e/ou
Refeição de R$520,00 para R$1 .000,00, a partir do mês subsequente a publicação da Lei.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a
propositura, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo n• 27621/2022
... 7
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\.\/J
HISSAM SSEIN DEHAINI
Prefeito de raucária
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41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.444, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Altera a redação da Lei n° 3. 543, de 14 de
novembro de 2019, que institui, no âmbito da
Administração Pública Municipal, Auxílio
Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os
servidores ativos.
Art. 1° Altera a redação do art. 1° da Lei n° 3.543, de 14 de novembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia que
será concedido a todos os servidores ativos da Administração Pública
Municipal, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser depositado em
conta bancária de titularidade do servidor até o dia 5 (cinco) de cada mês.
"
Art. 2° Esta Lei terá sua vigência iniciada a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de março de 2022.
Processo n• 27621/2022
Pre!o~eitura do Munic:ípio de Arauc:ária
Secretaria Municipal de F inancas
INTERESSADO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ASSUNTO: REAJUSTE DO REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO DE R$520,00 para
R$1.000,00
Processo Digital: N° 27621/2022.
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Os Ordenadores de Despesa abaixo identificados, no exercJCJo de suas funções
administrativas, DECLARAM nos termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101 de
0410512000, de que o valor de R$ 22.291.200,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e um mil e
duzentos reais, é compatível com o Plano Plurianual 2022 - 2025 Lei n° 3739/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias n° 3763/2021 e possui a devida previsão orçamentária para 2022, conforme
abaixo:
ÓRGÃO
SMGO
PGM
CGM
SMAD
SMGP
SMA
SMPl
SMED
SMSA
SMAG
SMAS
SMMA
SMCT
SMEL
SMTE
SMUR
SMO?
SMSP
SMCS
AÇÃO VALOR ORÇADO
2006 R$ 215.280,00
2020 I R$ 311.640,00
2028 I R$ 56.100,00
2031 R$ 310.720.00
2040 R$ 249.600.00
2049 R$ 450.000,00
2053 R$ 395.000,00
2061.2065. RS 15.599..900,00 2076.2087.2088
2105.2107 R$ 9.050.000,00
2131 R$ 262.000,00
2148 R$ 1.543.403.72
2162 R$ 495.169.22
2178 I R$ 318.240.00
2182 R$ 418.000.00
2208 R$ 154.800.00
2228 R$ 499.200.00
2232 R$ 1.350.000.00
2240 R$ 1.863.750,00
2243 R$ 62.500,00
TOTAl
"'""- Assinado digitalmente por: . ~ GENJLDO PEREIRA
~-CARVALHO
015.048.429-10
16/03/2022 13:36:49
Genildo Pereira Carvalho
Secretário Municipal de Governo
QTDE.
30
53
7
64
36
76
70
2407
1319
4 5
199
69
52
67
24
91
208
330
13
5 160
VALOR DO VALOR MENSAL QTDE. VALOR ANUAL ACR&IMO MESES
R$480,00 R$ 14.400,00 9 R$ 129.600.00
R$ 480.00 R$ 25.440,00 9 R$ 228.960.00
R$ 480,00 R$ 3.360,00 9 R$ 30.240,00
R$ 480.00 RS 30.720.00 9 R$ 276.480,00
R$ 480,00 R$ 17.280,00 9 R$ 155.520,00
R$ 480,00 R$ 36.480.00 9 R$ 328.320,00
R$ 480,00 R$ 33.600,00 9 R$ 302.400,00
R$ 480,00 R$ 1.155.360,00 9 R$ 10.398.240,00
R$ 480,00 R$ 633.120,00 9 R$ 5.698.080.00
R$ 480,00 R$ 21.600,00 9 R$ 194.400,00
R$ 480,00 R$ 95.520,00 9 R$ 859.680,00
R$480,00 R$ 33.120.00 9 R$ 298.080.00
R$ 480,00 RS 24..960,00 9 R$ 224.640,00
R$ 480,00 R$ 32.160,00 9 R$ 289.44:0,00
R$ 480,00 R$ 11.520,00 9 R$ 103.680,00
R$ 480.00 R$ 43.680,00 9 R$ 393.120,00
R$ 480.00 R$ 99.840,00 9 R$ 898.560,00
R$ 480.00 R$ 158.400,00 9 R$ 1.425.600.00
R$480,00 R$ 6.240,00 9 R$ 56.160,00
R$ 2.476.800,00 R$ 22.291.200,00
Araucária, 16 de março de 2022 .
Simon Gustavo Caldas de Quadros
Procurador Geral do Município
. """' _ Assinado di~italmente por:
:, ~~MON GU TAVO CALDAS
~ QUADROS:S75S3356920
875.833.569-20
16/03/2022 14:10:14
Luiz Carlos Cruz Moreira
Conm>la~r ~ê/g~grMHaiSW:io .-i:ílf0 RYAM H ISSAM ~ DEHAINJ:096800359l3
096.800.359-13
16/03/2022 14:31:44
Ryam Hissam Dehaini
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas ,.,.,._ Assmado digitalmente por: ~ SAMUEL AlMEI DA DA
-s;., SILVA
610.711.709-10
Samuê Â.iltt~à~~~ftva
Secrew~o ~$3~iB~~&~?,Jllento ~ ADILSON sliiDI SUGUIURA l~
,....._ 934.762.309-10
16/03/2022 14 :17:35 ~~~7.AW~'I'fSé!tdi"'Str'1ftfftii>ã'' nào !CPSecretário Municipal de Saúde
...,.,_ Assinado digitalmente por: . 'õ:SF LEONICE LARA LACERDA
~
-~~ ·
032.402.479-76
16/03/2022 12:20:36
~;~turC.ê() ~ iCetàfã UCér~ã' não •CPSecretária Municioal de Assistência Social , • ..., _ Assirlado d igitalmente por:
~
!$1. EDUARDO TAVARES DE
LI RA:03721738969
Ed 037 7. 389-69 ...I .1..
U31''103~~lil~1Y~~ ra
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Maurício Schwind Sabino
Secretário Municipal de Trabalho e Emprego
Fabiano Melo dos Santos
Secretário Municipal de Obras Públicas e
Transporte
Cilmara Maria do Rosario
Secretária Municipal de Comunicação Social
Pret'éitura do Municfpio de Arau~árla
Secre t a r ia M unic ipal de Finanças
Yasmim Hissam Dehaini
Secretária Municipal de Administração "'" _ Assinaóo it mente por: · LAURO LU IANO STALL
~ 977 .676.629-34
-= ....... ~&~flB~it~k ç;, , não 'O'·
Se~ré2r_!oAM~~if6iRf61 ~f~fk~!'ls
~
{ li!SSI ADRIANA DE OLIVEIRA
CHAVES PALMIER!
007.146.379-80
Adriana de ~:clia~sEPa mieri
Secretária Municipal de Educação
Dayane Navarrete Domingues Stall
Secretária Municipal de Agricultura e
Abastecimento
,.., _ Assinado digitalmente por: · VITOR EMANUEL DA SILVA ~ CANTADOR:487Sl.Sl.7904
Vitor Enaallm!i.tl:elSitva Cantador
Secretário MlffiiePaá1ldê'~Jio Ambiente
Fabiano Leite da Silva
Secretário Municioal de Esoorte e Lazer
"'""' _ Assinádo d1gita1rrtente por: '. l:S< EDINEIA RZESCUTKO
~
~ MATTOS
030.113.039-67
Edine~ ~g~trtl(ó Màlffos
Secretária Municipal de Urbanismo
Antonio Edison dos Santos de Souza
Secretário Municipal de Segurança Pública ....,., _ Assinado d ig italmente por:
~
~ ANTONIO EDISON DOS
SANTOS DE SOUZA
839.379.009 -34
16/03/2022 12:51:39 At;:ina turft dt91te1 evo, çeda com c:ertiftc.odo d igí!&l nilo ICPrt~.::i l,
-~ _ Assinado digitalmente por: ;~~ YASMIM H fSSAM DEHAINI
-.....- 108.398.839-51
16/03/2022 15:11:54
,.,....., _ Assinado digitalmente por:
~
' DAYANE NAVARRETE
DOMINGUES STALL
027.263.099-33
16/03/2022 14:09:59 A=:inetl..ff'.:ll d.git61 OYanç.&~e com ~rtJti~o dtQital nio IC?·
Bro::.il.
....,.,_ Assinado digitalmente por: & FABIANO LEITE DA SILVA
504.155.309-20
16/03/2022 12:18:12 .\:.:iMturo di;lto1 vonço~o com c..rtifi~do digital nio I(
a~::.l.
Pr@t'eitura do Munic:fpio de Ar.2ucárl::l
Secretaria Mun ic ipal de F inanças
Assinado eletronicamente por:
CILMARA MARIA DO ROSARIO
850.281.189-49 x:=ln:~~o 16/03/2022 14:07:48 c!:"~~ ':~"'' C'
A:::ine:UI"l!! dW,i:al avon4jbde com c.rtificedo d;qbl Mo ICP- Bnt:ll.
'"'""'- Assinado digitalmente por: ,?:!if;· MAURICIO SCHWIND
,;~ SABINO
470.715.249-04
16/03/2022 12:10:48
Prefeitura do Município de Araucåria
Secretaria Municipal de Finanças
Relatório d_•e •actoOr•e Financeiro
Consoante às informações contidas no Processo n
° 27621/22 da Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas -SMGP sobre a alteração do valor do Auxílio
Alimentação, temos a expor:
1) a solicitação se faz por meio de Minuta de Projeto de Lei conforme anexos
sequência n
° 2241196;
2) consta, como anexo sequência no. 2241195, o Demonstrativo do Impacto
Financeiro para o Exercício de 2022 emitido pela SMGP para o reajuste no
valor unitário de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) no auxílio
alimentação, com implantação prevista para 01/04/2022;
3) consta, como anexo sequência n
° 2242446, a Declaração de Ordenador de
Despesas das Secretarias Municipais atestando a existência de previsão
orçamentária para dar cobertura às despesas com o reajuste do auxílio
alimentação para o exercício de 2022;
4) a Minuta de Projeto de Lei (anexo sequência n
° 2241196) prevê um aumento
de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) em relação ao benefício unitário
atualmente concedido (de R$ 520,00 passará para R$ 1.000,00) com
implantação prevista para 01 de abril de 2022;
5) para o cálculo considerou-se um total de 5160 (cinco mil, cento e sessenta)
benefícios mensais, sendo os mesmos custeados pelas Secretarias
Municipais conforme quantitativo constante do Demonstrativo de Impacto
Financeiro emítido pela SMGP, anexo sequência 2241195;
6) para efeito de cálculo, e orientado pelo Demonstrativo de Impacto Financeiro
emitido pela SMGP (anexo sequência no. 2241195) tomou-se como base o
valor mensal a ser acrescido no montante de R$ 2.476.800,00 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e seis mil e oitocentos reais) para implantação em
7)
primeiro de abril de 2022, e considerado o valor total do reajuste no montante
de R$ 22.291.200,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e um mil e
duzentos reais) para o ano de 2022;
a ação não afetará as metas estabelecidas e é compatível com a previsão
orçamentária e financeira para o exercício de 2022;
REAJUSTE
TOTAL
2022
Abr/Dez
R$ 22.291.200,00
2023
Jan/Dez
R$ 29.721.600,00
2024
Jan/Dez
R$ 29.721.600,00
Araucária, 16 de março de 2022.
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças.
• Assinado digitalmente por:
t•i LAURO LUClANO STALL
977.676.629-34
17/03/2022 09:52:38
Assinatura digta evenceda com certificado digital n•o ICP- Brasil.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
SMGP P.A 27621/22 em 16/03/2022
SMGO
PGM
CGM
SMAD
:SMGP
SMFI
SMPL
SMED
SMSA
SMAG
SMAS
SMMA
SMCT
SMEL
SMTE
SMUR
SMOP
SMSP
SMCS
"
0030
0053
0007
0064
0036
0076
0070
2407
1319
0045
0199
0069
0052
0067
0024
0091
0208
0330
0013
5160
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00i
480,00
480,00
480,00
480,00
480,00
14.400 129.600,00
25.440,00 228.960,00
3.360,00 30.240,00
30.720,00 276.480,00
17.280,00 155.520,00
36.480,00 328.320,00
33.600,00 302.400,00
1.155.360,00 10.398.240,00
633.120,00 5.698.080,00
21.600,00 194.400,00
95.520,00 859.680,00
33.120,00 298.080,00
24.960,00 224.640,00
32.160,00 289.440,00
11.520,00 103.680,00
43.680,00 393.120,00
99.840,00 898.560,00
158.400,00 1.425.600,00
6.240,00 56.160,00
2.476.800,00 22.291.200,00
i@.,[ ssinado digitalmente por:
RYAM HISSAM
DEHAINI:09680035913
096.800.359-13
1610312022 09:12:16
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas