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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de novembro de 2021, e dá outras providências, conforme especifica.
native_id9499

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.851/2022 sancionada em 30 de março de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 31/03/2022. Edição 1049/2022. ** disponível em normas jurídicas **
2022-03-29 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 60/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 25 e 29 de março de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-03-29 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-03-25 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-03-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-03-23 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2022-03-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2022-03-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Encaminhado à Presidência — —
2022-03-22 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-03-22 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2022-03-22 Encaminhado à Diretoria Financeira — Encaminhado à Diretoria Financeira para providências.
2022-03-22 Encaminhado à Presidência — Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2022-03-22 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2022-03-22 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 432/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2022-03-22 Regime de Urgência aprovado, encaminhado para autuação — Pedido de Regime de Urgência aprovado por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis). Proposição encaminhada para autuação e prosseguimento regimental.
2022-03-22 Encaminhado ao Plenário com pedido de Regime de Urgência. — Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Pedido de tramitação de regime de urgência colocado em votação.
2022-03-18 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 41ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2022-03-18 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-29T10:52:56.418865-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-03-25T10:43:48.190577-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2022-03-22T09:45:24.414114-03:00 Pedido de Regime de Urgência aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8 

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto no art. 27, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Araucária e Art. 43, inciso II do Regimento Interno da
Câmara, submete ao Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº. 69, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.793 de 30 de
novembro de 2.021, e dá outras providências,
conforme especifica.
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.793 de 30 de
novembro de 2.021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Auxílio Refeição em Pecúnia que será
concedido a todos os servidores ativos e cargos em comissão da Câmara
Municipal de Araucária, no valor mensal de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) a
ser depositado em conta bancária de titularidade do servidor até o 5º (quinto) dia
útil do mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de março de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo reajustar e promover a
recomposição vale alimentação/refeição dos servidores da Câmara Municipal de
Araucária, tendo em vista que os reajustes salarias destes, estão vinculados ao
índice a ser aplicado pelo Poder Executivo, o qual de acordo com as trativas
iniciais que vem sendo acompanhadas, não haverá aumento real. 
Dessa forma, a presente proposição minimizará as perdas
salariais dos últimos anos, vez que promove um aumento real aos servidores da
Câmara Municipal de Araucária no importe de 35% (trinta e cinco por cento). 
Assim, promover a compensação de perdas salariais através de
recomposição do auxílio alimentação, beneficia a todos os servidores de forma
igualitária e isonômica, haja vista que o valor real de recomposição é percebido
igualmente por todos os servidores, ou seja, os valores (R$ 280,00) serão
recebidos por todos os servidores do legislativo, independentemente, do valor de
seus vencimentos, o que se mostra razoável diante de todo o aumento
inflacionário atualmente. 
Importante ressaltar ainda, que a Associação dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Araucária – ASCMA, solicitou esta
recomposição, manifestando a vontade de todos os servidores do Poder
Legislativo por meio do Oficio nº. 04/2022, conforme documento em anexo.
Por essas razões, solicitamos apoio dos demais edis para
deliberação deste e posterior aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2.022
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA VILSON CORDEIRO
 1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Araucária - Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato 
Rua: Irma Elizabeth Werka, 55, Jardim Petropolis – Araucária – PR 41- 3641-5200
2
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
associacaoascma
Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Araucária – ASCMA
OFÍCIO Nº 04/2022
Araucária, 18 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Celso Nicácio da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Araucária
R. Irmã Elizabeth Werka, 55, Estação
83704-580 Araucária/PR 
Assunto: Recomposição no Valor do Auxílio-alimentação e/ou refeição
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o, servimo-nos do presente com o fim de requerer a Vossa
Excelência a seguinte demanda: Re composição no valor do Vale-alimentação e/ou refeição
para o valor de R$ 1200,00, a ser pago a partir de Abril, tendo em vista, as justificativas
apresentadas a seguir:
O último reajuste no salário ocorreu a partir de 1 de junho de 2019 no percentual
de 5,07%. Desde essa data não houve recomposição nem aumento real no salário, acumulando
perdas inflacionárias de aproximadamente 21%, de acordo com o IPCA do período e a prévia do
mês de março desse ano. Além desse fato, há que se considerar, que a partir de Janeiro de
2022 a alíquota do Fundo de Previdência Municipal passou de 11% para 14% aumentando
assim em mais 3% de perda de salário dos Servidores. Junto a inflação isso totaliza 24% de
perda no salário.
Claro que essa perda se deve em grande parte a vigência da LC 173/2020 que
impediu reajustes até 31/12/2021.
Rua Otávio Galize, nº. 158 – Fazenda Velha 
CEP 83703-344 Araucária/PR – ascmaaraucaria@gmail.com
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
associacaoascma
Destacamos também, que conforme amplamente noticiado pela imprensa local,
a Prefeitura não ofereceu proposta de reajuste salarial na última mesa de negociação com o
Sindicato dos servidores Públicos de Araucária, sendo assim os Servidores deste Legislativo
também ficarão sem reajuste.
Para compensar estas perdas a Prefeitura enviou projeto de recomposição do
Vale-alimentação passando dos atuais R$ 520,00 para R$1.000,00, ou seja, aproximadamente
93%. Tendo em vista, que a Câmara Municipal reajustou na última vez em 33% ficamos com
uma diferença de 60% a menos de recomposição no Vale-alimentação em comparação com os
servidores da Prefeitura.
A inflação desses períodos vem corroendo o poder de compra dos Servidores
que sem reajuste sofrem com as dificuldades encontradas na aquisição de Gêneros
alimentícios, bem como demais itens. A tendência é que essas perdas continuem, visto não
haver uma projeção segura de quando receberemos o reajuste desses períodos.
O aumento do Vale-Alimentação, atenderá a demanda dos Servidores desta Casa
de leis que almejam recompor suas perdas salariais, as quais foram potencializadas pela
Pandemia desde 2020, bem como conforme as últimas notícias a respeito da Guerra entre
Rússia e Ucrânia a qual tem afetado diretamente os custos de Alimentos, como macarrão, pães,
trigo, etc. E Também o preço dos combustíveis que já houve aumento recente de cerca de 18%
no valor da Gasolina, aumento esse que afeta toda a cadeia de preços de alimentos.
Sendo assim, entendemos ser justo o pleito de Recomposição do Vale￾alimentação, passando a ser no valor de R$ 1.200,00, a partir de Abril deste ano.
Nada mais havendo a tratar, solicitamos a apreciação e possível atendimento a
presente demanda dos Servidores e aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
Presidente da ASCMA
Rua Otávio Galize, nº. 158 – Fazenda Velha 
CEP 83703-344 Araucária/PR – ascmaaraucaria@gmail.com
LUIZ 
GUSTAVO 
DOS SANTOS 
SILVA:07143
840971
Assinado de forma 
digital por LUIZ 
GUSTAVO DOS 
SANTOS 
SILVA:07143840971 
Dados: 2022.03.18 
13:40:10 -03'00'
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
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ANEXOS
https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/05/15/pandemia-tem-provocado-aumento￾de-precos-de-alimentos-basicos.ghtml
Rua Otávio Galize, nº. 158 – Fazenda Velha 
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
associacaoascma
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-02/guerra-entre-russia-e-ucrania￾pode-impactar-inflacao-e-pib-no-brasil
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
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http://www.sifar.org.br/2022/03/16/assembleia-aprova-vale-alimentacao-de-r-1000-e-segue￾na-luta-pela-recomposicao-salarial/
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CEP 83703-344 Araucária/PR – ascmaaraucaria@gmail.com
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.
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https://opopularpr.com.br/servidores-da-prefeitura-terao-reajuste-de-quase-100-no-auxilio￾alimentacao/?fbclid=IwAR3Zh8GI7lVcuy1ZX36To4wxvwxhQrWXXb4nbaeiRSGKP8PcpYYTs4jS6xc
Rua Otávio Galize, nº. 158 – Fazenda Velha 
CEP 83703-344 Araucária/PR – ascmaaraucaria@gmail.com
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 18/03/2022 as 14:23:45.
Assinado por Vilson Cordeiro, 2º SECRETÁRIO em 18/03/2022 as 14:29:21.
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, 1º Secretário em 18/03/2022 as 14:33:01.
Documento de 8 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108411&c=95BV3K.

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