materia nº 61/2022

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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
O vereador VAGNER JOSÉ CHEFER, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam 
a seguinte proposição: 
PROJETO DE LEI N° 61/2022 
"Estabelece o uso e a implantação de 
Ecopontos no Municipio de Araucária" 
Art. 1°. Estabelece o uso e implantação de Ecopontos para a entrega voluntária de 
resíduos recicláveis e para resíduos perigosos e especiais, no âmbito do Município de 
Araucária. 
Parágrafo único. Ecoponto é todo local previamente estudado e considerado apto para a 
implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis ou um conjunto de 
recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos recicláveis, perigosos e 
especiais, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um 
tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente para 
reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos vão para 
aterro, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente. 
Art. 2°. Os Ecopontos integram sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos, 
definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, 
voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, e 
disposição final exclusivamente dos rejeitas gerados no Município. 
§ 1°. Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as 
seguintes categorias de resíduos: 
I - papel e papelão; 
11 - plástico; 
11 1 -vidro; e, 
IV - metal. 
§ 2°. Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente 
segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada 
destinação. 
Art. 3°.Entende-se como resíduos perigosos e especiais aqueles que em razão de suas 
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, 
carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à 
saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma 
técnica. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e 
especiais: 
I - lâmpadas fluorescentes; 
11 - lixo eletrônico e de informática; 
11 1 - óleo de fritura; 
IV - bitucas de cigarro; 
Rua lnn.S Elizc1beth Werka1 55 - Jardim Petrópoli~- CEP: 83.704-580- Arauc.áriD- P11ranci- FonelfGx: (41) 3041-520010 

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A , 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA 
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
V- isopor; 
VI - baterias de celular; 
VIl -pilhas; 
VIII - reatores de luminárias; 
IX - tintas e solventes; 
X - chapas de raio-X; 
XI - h::mm~rs P. f:=~ x:=~s clP. on:=~s; P. , 
XII -baterias veiculares. 
Art. 4°. O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço 
adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis. 
§ 1°. Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter 
dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância 
e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam á saúde a ao 
meio ambiente quando não tratados com a devida correção. 
§ 2°. Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à 
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de 
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. 
Rua lnn.S Elizc1beth Werka1 55 - Jardim Petrópo i~- CEP: 83.704-580- Arauc.áriD- P11ranci- FonelfGx: (41) 3041 -520010