CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 71/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de
eventos do Município de Araucária, a
“Semana Municipal de Prevenção da
Doença Renal Crônica”.
Art. 1º Institui a “Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica”, no
âmbito do Município de Araucária, a ser realizada na segunda semana do mês de
março de cada ano, coincidindo com o Dia Mundial do Rim.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica será
incluída no calendário oficial de eventos do município de Araucária.
Art. 2° A Semana Municipal de Prevenção da Doença Renal Crônica tem por objetivo,
esclarecer e conscientizar a população acerca da doença renal crônica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2022 as 15:01:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108803&c=ZCO671.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
A Doença Renal Crônica (DRC) é caracterizada pela perda progressiva e
irreversível das funções renais. Estima-se que cerca de 10% da população adulta
tem algum grau de perda de função renal. Segundo a Sociedade Brasileira de
Nefrologia (SBN) esse percentual pode aumentar para 30% a 50% em pessoas
acima de 65 anos, deixando evidente que o risco para o seu aparecimento
aumenta substancialmente com o envelhecimento.
A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 196º, assegura que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em
seu Art.2º, garante que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Considerada a nova epidemia mundial, a pedra nos rins está associada ao
desenvolvimento de doenças crônicas extremamente frequentes, como os
distúrbios do sistema cardiovascular, a hipertensão arterial, o diabetes, a síndrome
metabólica e a insuficiência renal crônica, que pode levar a perda dos rins. É uma
doença silenciosa e cerca de 70% dos pacientes que iniciam a diálise só
descobriram a DRC quando já estavam com a função renal comprometida.
A Sociedade Brasileira de Nefrologia realiza diversas campanhas por todo o
país, acerca do combate e prevenção das doenças renais. Tais ações são
intensificadas no dia mundial do rim, comemorada em 12 de março.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2022 as 15:01:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108803&c=ZCO671.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Por todos estes motivos, solicitamos aos nobres edis, a aprovação do
presente projeto, uma vez que traz maiores possibilidades de atuação para os
especialistas da área, permitindo a sociedade tomar medidas preventivas e
diagnosticar precocemente a doença dos rins.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de Março de 2022.
Pedro Ferreira de Lima
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 21/03/2022 as 15:01:50.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=108803&c=ZCO671.